Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 105 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 105 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Autarquia Águas de Sarandi, solicitando as seguintes informações: I. Informar se existe ato administrativo formal (decreto, portaria, ordem de serviço ou equivalente) que tenha autorizado ou determinado a redução do atendimento presencial no dia 17 de abril de 2026, conforme comunicado divulgado nas redes sociais da autarquia, o qual informava que o atendimento ocorreria exclusivamente no período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial. II. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido ato, indicando: data de edição autoridade responsável fundamentação legal III. Informar se houve suspensão do expediente interno ou dispensa dos servidores no dia 17 de abril de 2026, encaminhando, se houver, o respectivo ato formal. IV. Informar, em relação aos ocupantes de cargos em comissão abaixo relacionados, qual foi a jornada cumprida no dia 17 de abril de 2026, encaminhando: registros de controle de frequência (ponto eletrônico, manual ou equivalente); justificativas de ausência, se houver; eventual designação para atividade externa; dos seguintes servidores: Abraão Amercio de Oliveira – Diretor Administrativo; Alessandro Rodrigo de Carvalho – Diretor Técnico; Cesar Augusto Foss – Diretor-Geral; Fernando Sant Ana – Diretor de Controle, Medição e Arrecadação; Frederico Izidoro Pinheiro Neves – Assessor Jurídico; Wellington da Silva – Diretor Operacional de Águas. V. Informar se houve autorização para deslocamento de servidores no dia 17 de abril de 2026 ao endereço: Recanto da Águia – R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR, CEP 87114-810 indicando: finalidade do deslocamento; servidores envolvidos; autoridade que autorizou. VI. Informar se houve utilização de veículo oficial do Município, especificamente FIAT/ARGO, no referido endereço na data mencionada, encaminhando: identificação do veículo (placa e patrimônio); nome do condutor; registro de saída (diário de bordo ou equivalente); finalidade do deslocamento. O presente requerimento tem por finalidade esclarecer fatos relacionados ao funcionamento da Autarquia Águas de Sarandi, no dia 17 de abril de 2026. Conforme divulgado nas redes sociais oficiais, houve comunicação de redução do atendimento presencial ao público para o período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial. Contudo, não foi localizado, até o presente momento, ato administrativo formal publicado que ampare tal medida. Ressalta-se que a redução do atendimento ao público não se confunde com a suspensão do expediente interno, sendo necessário esclarecer se houve dispensa regular dos servidores ou se as atividades administrativas deveriam ocorrer normalmente. Nos termos dos arts. 25 a 28 da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi, os servidores públicos municipais estão sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho legalmente estabelecida, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, bem como ao respectivo controle de frequência, observadas as peculiaridades das atividades exercidas e das escalas legalmente instituídas. Ademais, por meio de imagens aéreas, verifica-se a presença de servidores da autarquia no dia 17 de abril de 2026, no local denominado: Recanto da Águia - R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR. No mesmo local, constatou-se ainda a presença de veículo oficial do Município, modelo FIAT/ARGO, o que demanda esclarecimentos quanto à finalidade do deslocamento e eventual interesse público envolvido. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento detalhado dos fatos, especialmente quanto ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, à existência de autorização formal e à utilização de bens públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.

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