Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2708 de 2018 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2708 de 2018
AUTORIZA INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRÉDIOS PARTICULARES, BEM COMO O USO DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA ADESIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação