Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 2737 de 2018 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2737 de 2018
dispõe sobre a Disponibilização e Acesso a Informações no Portal da Transparência, conforme Lei Complementar Federal Nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação