SAPL - Câmara Municipal de Sarandi - PR

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 12/06/2023 - 17:30	Encerramento: 12/06/2023 - 18:16

Correspondências

Expedientes

1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 19ª Reunião Ordinária do dia 12/06/2023.
2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, a edil Antonia E. F. de Aguiar "Toninha Aguiar" procedeu à leitura de um texto bíblico.
3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofícios nº 47/2023, nº 48/2023, nº 49/2023, nº 50/2023, nº 1.620/2023, nº 1.628/2023 e nº 1.629/2023 – do Prefeito. Ofício nº 334/2023 – do Ministério Público do Estado do Paraná. Súmula do Projeto de Lei nº 3.366/2023 – do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” – o qual INSTITUI O PROGRAMA LEI MAIO LARANJA VAI À ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Projeto de Lei nº 3.367/2023 – do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” – o qual INSTITUI A “HORA DO SILÊNCIO” EM PARQUES DE EVENTOS E DE DIVERSÃO COM MÚSICA EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Projeto de Lei nº 3.368/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.369/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 581/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 582/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 078/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Paulo Henrique Aran – Chefe de Cartório da 206ª (ducentésima sexta) Zona Eleitoral – Solicitando empréstimo de urna eletrônica. Ofício nº 079/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Requerimentos e Indicações. Ofício nº 080/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Projetos de Leis para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação. Ofício nº 081/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Convocando Secretário Municipal.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 177 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SE CRIE ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM FUNDO DE VALE E ATÉ MESMO RUAS DE DETERMINADOS BAIRROS DO MUNICÍPIO. ESSE PROBLEMA HÁ TEMPO VÊM SENDO DISCUTIDO E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TEVE MUDANÇAS EM COMO ESTÁ SENDO TRATADA A SITUAÇÃO.	Proposição em Tramitação.
2 - Indicação nº 178 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A LIMPEZA DOS TERRENOS PERTENCENTES A PREFEITURA, LOCALIZADOS NA RUA CAMPO GRANDE AO LADO DO NÚMERO 910, NO JARDIM GRALHA AZUL. OS MORADORES ESTÃO RECLAMANDO DOS INSETOS E BICHOS PEÇONHENTOS QUE JÁ FORAM ENCONTRADOS NO LOCAL.	Proposição em Tramitação.
3 - Indicação nº 179 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO GINÁSIO DE ESPORTE TANCREDO NEVES.	Proposição em Tramitação.
4 - Indicação nº 180 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADO ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS DIAS DE LIBERAÇÕES DE COTAS PARA EXAMES EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SARANDI.	Proposição em Tramitação.
5 - Indicação nº 181 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, A NECESSIDADE DE SE CONSTRUIR UMA REDE DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS OU MESMO A COLOCAÇÃO DE CANALETAS, VISANDO O ESCOAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVAS QUE FICAM EMPOSSADAS NA AVENIDA ANTÔNIO VOLPATO, ENTRE A AVENIDA LONDRINA E RUA PEDRO GALINDO GARCIA, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO AUTO POSTO GARBÚGIO. POIS ESTÁ HAVENDO RECLAMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUANDO EM DIAS CHUVOSOS, OS VEÍCULOS AO TRAFEGAR ACABAM JOGANDO ÁGUA, ALÉM DO DESCONFORTO DE ÁGUAS PARADAS.	Proposição em Tramitação.
6 - Indicação nº 182 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MASSAMI KOGA, COM O INTUITO QUE MAIS ALUNOS POSSAM SER ATENDIDOS, MELHORANDO O AMBIENTE ESCOLAR.	Proposição em Tramitação.
7 - Indicação nº 183 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA IMPLEMENTADO UMA TABELA COM OS HORÁRIOS DE ÔNIBUS EM CADA PONTO DE ESPERA DE SARANDI. COM ISSO AJUDARÁ OS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM DESTE SERVIÇO E TAMBÉM QUEM NÃO TEM ACESSO À INTERNET.	Proposição em Tramitação.
8 - Indicação nº 184 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ALA PSIQUIÁTRICA NA UPA DE SARANDI. PARA MELHOR ATENDER OS MUNÍCIPES, ONDE HOJE É FEITO O ATENDIMENTO DE TODOS NA MESMA ÁREA.	Proposição em Tramitação.
9 - Indicação nº 185 de 2023 Processo: - Autores: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MERCEDES ROMERO PANZERI.	Proposição em Tramitação.
10 - Indicação nº 186 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, A TROCA DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL NA REGIÃO CENTRAL VISANDO, MELHORAR O ABASTECIMENTO NAS RESIDÊNCIAS E ÁREAS COMERCIAIS.	Proposição em Tramitação.
11 - Indicação nº 187 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO SALVE MARIA, CUMPRINDO A LEI ESTADUAL Nº 20.149/2020. QUE ASSEGURA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA QUE POSSUEM MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR, OU AQUELAS QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO IMINENTE DE AGRESSÃO, O DISPOSITIVO UTILIZADO EM APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL SERÁ UTILIZADO COMO O SISTEMA QUE SE COMUNIQUE DIRETAMENTE COM AS AUTORIDADES POLICIAIS INFORMANDO A SUA GEOLOCALIZAÇÃO, GARANTINDO O ATENDIMENTO IMEDIATO, DIMINUINDO O RISCO DE MORTE, ASSEGURANDO O DIREITO A VIDA E EVITANDO MAIS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO EM NOSSO MUNICÍPIO.	Proposição em Tramitação.
12 - Indicação nº 188 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 20.136/2020. SEGUINDO O ART. 2.º DESTA LEI ONDE FICA CLARA A IMPORTÂNCIA E A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, EM LOCAL VISÍVEL, O DIREITO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE DETECTA A TROMBOFILIA A TODA MULHER EM IDADE FÉRTIL, PARA QUE AS QUE FAZEM USO DO ANTICONCEPCIONAL E QUE SÃO PORTADORAS DO GENE RECEBAM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DA DOENÇA, E AS GESTANTES QUE NECESSITEM DOS CUIDADOS PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO.	Proposição em Tramitação.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 128 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, QUANDO A UBS BELA VISTA FOI FECHADA E QUAL É A PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DA UBS BELA VISTA OU DECLINE OS FATOS QUE IMPEDEM A REATIVAÇÃO DESTA UBS CITADA.	Proposição em Tramitação.
2 - Requerimento nº 129 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE EDITAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NO MUNICÍPIO.	Proposição em Tramitação.
3 - Requerimento nº 130 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A VIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS UBSS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) DOS JARDINS MONTE REI E AURORA, ESTENDEREM O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES ATÉ 21:00 HORAS.	Proposição em Tramitação.
4 - Requerimento nº 131 de 2023 Processo: - Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TODOS OS CENTROS COMUNITÁRIOS DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO DE INSTRUTOR DE ACADEMIA, ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO A IDOSOS.	Proposição em Tramitação.
5 - Requerimento nº 132 de 2023 Processo: - Autores: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO PARA EXECUTAR A EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO COM O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. HAJA VISTA A RELEVANTE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES.	Proposição em Tramitação.
6 - Requerimento nº 133 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA, PARA REALIZAR A SEGURANÇA NO PARQUE ECOLÓGICO PAPA JOÃO PAULO II. DISPENSANDO A NECESSIDADE DA VIATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PERMANECER NO LOCAL.	Proposição em Tramitação.
7 - Requerimento nº 134 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE), NO JARDIM LEBLON, TERRENO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA 1007.	Proposição em Tramitação.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3333 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Único	Dá denominação às Ruas 10.202 e 10.223, situadas no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3334 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Único	Dá denominação às Ruas 10.207 e 10.214, situadas no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3335 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Único	Dá denominação às Ruas 10.208 e 10.215, situadas no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3336 de 2023 Processo: - Autores: Eunildo Zanchim "Nildão", Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	Dá denominação à Avenida 10.201, situada no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3337 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Único	Dá denominação à Rua 10.216, situada no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3338 de 2023 Processo: - Autores: Eunildo Zanchim "Nildão", Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	Dá denominação à Rua 10.224, situada no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3362 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Segundo	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
15 - Projeto de Lei Complementar nº 525 de 2021 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Segundo	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR 364/2018 DE 17 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.