34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações nº 1/2025, nº 2/2025, nº 3/2025, nº 4/2025 e nº 5/2025, contidas no Ofício nº 1 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 16/9/2025.

Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica no trecho da Avenida Maringá, compreendido entre 100m (cem metros) antes e 100m (cem metros) após a passagem da linha férrea. O referido trecho encontra-se em más condições de trafegabilidade, apresentando muitos buracos e excesso de poeira em dias secos. Além disso, nos períodos chuvosos, a falta de asfalto torna o local escorregadio e perigoso, principalmente para motociclistas, que ficam expostos a graves riscos de acidentes. Trata-se de um ponto estratégico da Avenida Maringá, de grande circulação de veículos e pedestres, sendo necessário que a administração municipal adote providências para garantir segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida aos cidadãos. Diante do exposto, encaminho a presente Indicação, na expectativa de que o Poder Executivo atenda a essa demanda urgente da comunidade.

Indica ao senhor Prefeito a possibilidade de um estudo junto a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Semutrans), para instalação de um semáforo no cruzamento das avenidas Rio Branco com João Marangoni. A Avenida Rio Branco recebe todo trânsito dos 4 jardins Ouro Verde e dos 3 jardins São Paulo entre outros e é a única avenida que tem acesso à Avenida Colombo, deixando assim um cruzamento confuso, muitas filas em horário de pico e muitas batidas de carro, neste local para dificultar o trânsito e a passagens de perdeste, tem uma meia rotatória onde os motoristas que transitam via João Marangoni, passam em alta velocidade, tornando a travessia muito difícil. Solicitamos um estudo com urgência, pois: 1 - No local não possui faixa de pedestre; 2 - Não possui sinalização de preferência; 3 - Não possui sinalização de velocidade; 4 - Não tem visibilidade para atravessar a Avenida; 5 - Em horário de pico se torna um transtorno para os moradores.

Indica ao senhor Prefeito, que realize estudos visando a implantação de uma área destinada exclusivamente para cadeirantes e pessoas com deficiência física, nas dependências do Ginásio de Esportes Tancredo Neves, dando acessibilidade e acesso aos deficientes no local.

Indica ao senhor Prefeito estudo para implantação de redutor de velocidade e faixa de travessia de pedestres nas proximidades da Comunidade Evangélica Resgatando Almas, na avenida Cuiabá, nº 634. O local tem alta movimentação de pessoas, inclusive muitas crianças aos finais de semana e os veículos transitam em velocidade alta, causando alto risco de acidentes.

Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED em todas as ruas do Jardim Leblon, em Sarandi. A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de manutenção a longo prazo para o Município.

Indica ao senhor Prefeito que realize a implantação de sinalização horizontal com pintura de faixas de pedestres, além de sinalização vertical com placas de trânsito, contemplando principalmente a revitalização das vias do Conjunto Floresta, especialmente em seus cruzamentos e pontos de maior movimento, abrangendo a Avenida Rouxinol, Avenida Beija-Flor, Avenida João-de-Barro, Rua Gralha Azul, Rua dos Pardais, Rua das Águias, Rua das Andorinhas, Rua das Araras, Rua dos Tucanos, Rua Beija-Flor, Rua Bem-te-vi e Rua Pica-pau. No mesmo sentido, solicita-se também a implantação de quebra-molas e faixas de pedestres na Estrada Baptista Bossato, que já possui pedido específico para sinalização vertical e horizontal. Quanto à Estrada Octávio Colli, requer-se a revitalização completa com sinalização horizontal e vertical em toda a sua extensão. A presente indicação visa atender à necessidade de revitalização da sinalização viária no Conjunto Floresta, que há muito tempo não recebe serviços de manutenção adequados. A ausência de pinturas, placas e redutores compromete a segurança de motoristas e pedestres, especialmente considerando que o bairro concentra unidades de ensino, igrejas e grande fluxo de moradores. As Estradas Baptista Bossato e Octávio Colli possuem tráfego intenso, funcionando como importantes corredores de acesso para outros bairros e municípios vizinhos, o que torna urgente a organização do trânsito nessas vias. A execução desta indicação contribuirá para reduzir acidentes, garantir a mobilidade urbana e valorizar a vida, oferecendo mais segurança e qualidade de circulação para toda a comunidade local.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Euclides da Cunha com a Avenida Londrina, no Jardim Independência, visando melhorar a segurança viária e organizar o fluxo de veículos e pedestres que circulam pelo local.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação asfáltica da Avenida Projetada B, localizada no Conjunto Residencial Triângulo. O asfalto é essencial para a população, pois contribui diretamente para a mobilidade urbana, segurança viária e acesso a serviços, lazer e oportunidades. A pavimentação valoriza as áreas urbanas, reduz os transtornos causados por poeira e lama, e melhora significativamente a qualidade de vida dos moradores. Ruas bem asfaltadas proporcionam um tráfego mais fluido, reduzem o desgaste dos veículos, diminuem o risco de acidentes e tornam o ambiente mais limpo e saudável. Além disso, facilitam a manutenção e a limpeza urbana, beneficiando principalmente os trabalhadores que utilizam essas vias diariamente, especialmente em dias de rotina. A população de Sarandi merece melhores condições de infraestrutura e qualidade de vida. A pavimentação da referida via será um passo importante nesse sentido.

Indica ao senhor Prefeito que seja providenciada a aquisição de uma máquina destocadora, com prioridade para pelo menos 2 unidades. Existem diversos tocos na cidade que dificultam a limpeza, o plantio de árvores e a passagem de pedestres. Atualmente, o custo de remoção de tocos no varejo é elevado (acima de R$ 400,00 reais por árvore), tornando inviável para a população arcar com a remoção particular. A destocadora facilitará a retirada rápida e segura dos tocos, permitindo a replantação de árvores nas calçadas e a melhoria da mobilidade e da estética urbana.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de um reduto de velocidade (quebra-molas), na Avenida Wenceslau Braz, próximo ao nº 114, Jardim Ana Eliza. Alguns condutores não vem respeitando os limite de velocidade, estão trafegando acima do permitido, podendo causar acidentes.

Indica ao senhor Prefeito que seja feita a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Brasil, em frente ao nº 1248, no bairro Jardim São José. A presente indicação visa atender à demanda dos moradores da região, que têm manifestado preocupação com o excesso de velocidade praticado por diversos condutores ao trafegarem pela Avenida Brasil, trata-se de uma área predominantemente residencial, com grande circulação de pedestres, incluindo crianças e idosos. A ausência de dispositivos de controle de velocidade tem colocado em risco a segurança da comunidade local, aumentando o risco de acidentes. A instalação de um redutor de velocidade contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos veículos, promovendo maior segurança viária e tranquilidade aos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento nº 1/2025, contido no Ofício nº 1 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 16/9/2025.

Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, informações e providências quanto à instituição de hora-atividade para os professores de apoio da rede municipal de ensino. O presente requerimento tem como finalidade buscar informações sobre a ausência de regulamentação da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que exercem função essencial no acompanhamento pedagógico e inclusão escolar de crianças e adolescentes. A legislação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e o Plano Nacional de Educação) reconhece a importância da hora-atividade como instrumento para garantir melhores condições de trabalho aos docentes, contudo, no âmbito municipal, observa-se que os professores de apoio não dispõem desse direito de forma regulamentada, o que gera desigualdade em relação aos demais profissionais da educação e compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se há estudos em andamento visando a criação da hora-atividade para os professores de apoio; 2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a matéria; 3 - Quais medidas a Secretaria de Educação tem adotado para assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais enquanto não há regulamentação específica. Diante da relevância do tema para a valorização dos professores de apoio e para a efetividade da inclusão escolar em nosso Município, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa se há previsão para a contratação de um engenheiro ambiental no Município de Sarandi. O pedido se faz necessário tendo em vista a crescente demanda de análises técnicas relacionadas às árvores localizadas em vias públicas e áreas de uso comum. Diversos moradores têm relatado a existência de árvores em risco de queda, muitas delas acometidas por cupins ou outros problemas estruturais, colocando em risco tanto a integridade física da população quanto o patrimônio público e privado. Ressalta-se que, atualmente, o Município não dispõe de um engenheiro ambiental em seu quadro técnico, o que dificulta a avaliação criteriosa e a tomada de medidas preventivas adequadas. A presença desse profissional é fundamental para garantir segurança, preservar o meio ambiente e orientar corretamente as ações da administração municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento ou previsão para a conclusão da instalação da iluminação pública na Estrada Baptista Bossato, no trecho compreendido entre o Jardim Maringá e o início do Centro Cívico. Moradores e motoristas que transitam pela região têm manifestado constantes reclamações quanto à ausência de iluminação nesse segmento da via, o que torna o local especialmente perigoso durante o período noturno, comprometendo a segurança de pedestres e condutores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de instalação de iluminação e sistema de captação de água de chuva para irrigação no Campo de Futebol do Jardim Bela Vista. Tais ações possibilitariam o uso do campo no período noturno não só para jogos como também para atividades de lazer junto a comunidade. Quanto a captação de água pluvial, a ação se torna viável com o aproveitamento do telhado da Quadra Coberta que fica ao lado do campo, o que viabilizaria uma boa irrigação no campo de jogo sem gastar a água do sistema de abastecimento.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de alteração da Lei Municipal nº 2.336, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a autorização para cessão gratuita de ônibus da municipalidade para atendimento à comunidade, e dá outras providências. A referida Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ceder gratuitamente ônibus do Município para o transporte de munícipes em atividades relacionadas à comunidade, tais como: acompanhamento de velórios, participação em eventos promovidos por associações e entidades da sociedade civil, programas da terceira idade, entre outros, desde que o deslocamento não ultrapasse o limite de 50 (cinquenta) quilômetros a partir da sede do Município. Considerando a crescente demanda por transporte para atividades sociais e comunitárias realizadas em localidades situadas além do limite atualmente permitido, a alteração dessa distância melhorará o atendimento às necessidades da população e ampliará o alcance das ações sociais promovidas pelo Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de revitalização da praça pública localizada nas proximidades da Avenida Pioneiro José Laurindo da Silva, no Jardim São Paulo II, situada em frente à Avenida Laguna, nº 1836, no Recanto Doce Mel. O referido local é amplamente frequentado por diversas famílias da região, especialmente aos finais de semana. No entanto, a praça encontra-se carente de infraestrutura adequada, em especial no que diz respeito a atrativos voltados ao público infantil, necessitando de um playground (parquinho infantil) com brinquedos seguros e adequados, onde proporcionará um ambiente de lazer saudável, inclusivo e acolhedor para as crianças da comunidade. A iniciativa trará inúmeros benefícios tanto para o público infantil quanto para a população local, promovendo a convivência social, incentivando a prática de atividades ao ar livre e contribuindo para a valorização do bairro como um todo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a construção de banheiros e providenciar a reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, para assim atender a população que ali frequenta em eventos, feiras e outros, além das pessoas que realizam caminhadas diariamente no local.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre os afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação: 1 - Qual foi o número de afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação nos anos de 2023 e 2024, discriminando por categoria funcional (professores, pedagogos, servidores administrativos, agentes de apoio etc.); 2 - Qual o número de afastamentos já registrados no período de janeiro a agosto de 2025, igualmente com detalhamento por categoria; 3 - Se existe levantamento oficial das principais causas médicas indicadas nos atestados ou laudos apresentados; 4 - Quais impactos esses afastamentos têm gerado no funcionamento pedagógico das escolas e Cmeis, em especial quanto à necessidade de remanejamento de turmas ou contratação de substitutos; 5 - Quais programas, ações ou protocolos de acompanhamento e prevenção em saúde mental a Secretaria Municipal de Educação adota junto aos servidores, e se há previsão de fortalecimento dessas iniciativas. A saúde mental dos profissionais da educação tem sido uma das maiores preocupações no cenário educacional brasileiro. Em municípios próximos, como Maringá, o problema já assume proporções alarmantes: 180 professores da rede municipal foram afastados por transtornos de saúde mental desde 2022, sendo 40 em 2022, 61 em 2023 e 79 em 2024. Os diagnósticos mais comuns envolvem depressão, transtorno bipolar, ansiedade generalizada e transtorno de pânico, segundo dados oficiais divulgados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Maringá. Esse quadro mostra que o adoecimento psíquico de educadores não é um fenômeno isolado, mas uma realidade concreta que afeta o planejamento pedagógico, aumenta a sobrecarga de colegas e compromete a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Em Sarandi, onde os desafios estruturais da rede já são conhecidos, é fundamental dimensionar a situação local com clareza, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção, apoio psicológico e valorização dos servidores. A solicitação das informações visa, portanto, dar transparência à sociedade, embasar a atuação parlamentar e contribuir para a construção de medidas que garantam melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e, por consequência, melhores resultados para nossos alunos.

Ofício ao senhor Prefeito, a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas sobre a obra do Estádio Municipal de Sarandi. Perguntas: 1 - Considerando o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025, que prevê apenas para o Estádio Municipal (Lote 01) a elaboração de projetos no valor de R$ 257.940,75, incluindo projeto preventivo de incêndio, SPDA, estrutural (metálico e concreto), lógico, elétrico (baixa e alta-tensão), hidrossanitário e de acessibilidade: tais projetos não existiam no processo licitatório original de 2015 (Tomada de Preços nº 012/2015)? Se existiam, encaminhar cópias integrais; se não, justificar por que a obra foi licitada sem esses elementos técnicos fundamentais. 2 - O contrato nº 408/2015, firmado em 26/11/2015, teve valor de R$ 1.146.589,95, com aditivo de R$ 20.397,44, totalizando R$ 1.166.987,39. Considerando que, conforme Portal da Transparência, a execução físico-financeira foi de 72,87% e a obra consta como paralisada desde 2017, quais providências a Prefeitura adotou para rescindir, punir ou cobrar a empresa contratada? 3 - Existe laudo técnico ou avaliação estrutural atualizada da arquibancada já executada, atestando se a mesma se encontra em condições de uso ou se está condenada? Se sim, encaminhar cópia. 4 - Há orçamento atualizado para a conclusão integral da obra, contemplando não apenas arquibancadas, mas também vestiários, sanitários, iluminação, cabines de imprensa e demais exigências legais? Se sim, encaminhar estimativa detalhada. 5 - Segundo matéria veiculada pela RIC/Record Maringá, o campo teria sido construído no sentido Norte-Sul, situação que geraria insolação direta sobre os goleiros durante jogos pela manhã e pela tarde. Houve análise técnica da orientação do gramado? Se sim, enviar estudo ou parecer. 6 - Essa obra do Estádio Municipal já foi objeto de ação judicial, procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou investigação pelo Ministério Público do Paraná? Se sim, encaminhar o número dos processos e cópia dos respectivos autos ou peças principais. 7 - Considerando que o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025, totalizou R$ 465.080,63, e que o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 limita a dispensa de licitação em serviços de engenharia a R$ 100.000,00, qual foi a fundamentação legal utilizada pela Prefeitura para justificar a adoção da dispensa nesse caso específico? Encaminhar cópia do parecer jurídico que embasou o processo. O presente requerimento tem por objetivo dar transparência ao uso dos recursos públicos destinados à obra do Estádio Municipal de Sarandi, iniciada em 2015 e que, segundo dados oficiais, consumiu mais de R$ 800 mil em pagamentos efetivos sem conclusão da estrutura contratada. Em 27 de dezembro de 2016, a gestão da época promoveu uma “inauguração festiva” com 20 costelas assadas ao fogo de chão e 500 litros de chope, apesar de a obra estar inacabada. O episódio foi amplamente noticiado pela imprensa regional, evidenciando a contradição entre a realidade do estádio e o evento realizado. Ademais, conforme o Portal da Transparência, a execução físico-financeira alcançou apenas 72,87%, encontrando-se a obra paralisada desde 2017. Em 2025, inclusive, a Prefeitura firmou o Contrato nº 287/2025, no valor de R$ 465.080,63, sendo R$ 257.940,75 destinados apenas a projetos do Estádio Municipal, o que reforça a falta de planejamento inicial. É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e cobrar soluções para que a população não continue a conviver com um espaço público de mais de 20 mil m² inutilizado, consumindo recursos sem entregar benefícios sociais. Diante disso, a aprovação deste Requerimento se mostra necessária para obtermos respostas técnicas, esclarecer responsabilidades e apontar caminhos para a conclusão ou readequação do espaço, garantindo que o dinheiro do contribuinte não seja desperdiçado.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Delegado Willian Araujo Ribeiro.

Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Tenente Hélio Carvalho Martins Filho.

Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada.

Fica alterado o Capitulo I da Lei n° 3068/2025, conforme deliberação unânime do Conselho Municipal para o Esporte, com vistas correção técnica da legislação.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Revoga em todo o seu teor a Lei Complementar nº 481-2025