Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Chefe de Gabinete

I –administração do

Gabinete da Presidência, conforme atribuições;

II – responsabilizar-se pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete da Presidência.

I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;

II – proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;

III – coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete;

IV – assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

V – assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;

VI – receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;

VII – responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;

XIII – cumprir as determinações da Presidência;

XIII – abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;

XIV – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I – Formação de nível superior Completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

30 horas semanais

Procurador Jurídico

I –prestação exclusiva de assessoramento jurídico ao exercício das competências e atribuições da Presidência.

I – assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;

II – opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;

III – atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer, quando for o caso;

IV – representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente da Câmara;

V – supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Jurídico;

VI – prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;

VII – opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos da Mesa Diretora;

VIII – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I – Formação de nível superior Completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em: Direito e Registro na OAB.

II – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

30 horas semanais

Assessor de Relações Institucionais

I –assessoramento em assuntos de Relações Institucionais da Câmara.

I – assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;

II – avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, dando os encaminhamentos necessários;

III – atuar como facilitador das demandas institucionais da Câmara, interna e externamente;

IV – realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

V – determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;

VI – propor à Mesa Diretora, ações que visem melhorar o atendimento dos munícipes;

VII – coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com outras instituições;

VIII – assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara;

IX – desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara;

X – assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional;

XI – estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita;

XII – realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

I – Formação de nível médioCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial e articulador.

30 horas semanais

Assessor Legislativo

I –assessoramentodo vereador, em assuntos da atividade da vereança.

I – redigir ofícios e correspondências internas e externas;

II – elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, recursos, emendas, projetos de lei e outros;

III – preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;

IV – prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;

V – assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;

VI – acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário oficial, site da Câmara e nos e-mails institucionais;

VII – assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado;

VIII – reunir legislação (SAPL ou internet) de projetos, leis e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

IX – auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

X – efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;

XI – redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;

XII – informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

XIII – cumprir as determinações do vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não estejam elencadas nesta Lei;

XIV – representar o vereador no atendimento interno à comunidade, quando solicitado;

XVI – cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;

XVII – operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar;

XIII – acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado ao mandato;

XIV – cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias, uso do veículo oficial e outros documentos necessários a esta atuação;

XV – cuidar da agenda interna e externa do vereador;

XVI –buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas ou privadas;

XVII – receber, orientar e encaminhar o público;

XVIII – acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os horários de entrada e saída da Câmara;

XIX – representar o vereador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os horários de entrada e saída da Câmara;

XX – assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;

XXI – desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.

I – Formação de nível médioCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado e preparado.

III –Conhecimentos de informática.

30 horas semanais