SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.870, de 06 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.986, de 04 de dezembro de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.564, de 21 de fevereiro de 2020

Vigência a partir de 4 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.986, de 04 de dezembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO I

OBJETIVO

Art. 1º.

Fica criado no âmbito do Município de Sarandi-Paraná o Programa “Concurso de Decoração Natalina” objetivando despertar e estimular o envolvimento e a participação da comunidade, nas residências urbanas, rurais, comércios e indústrias. Desta forma contribuindo para o incentivo do comércio locai e divulgação do Município quanto as decorações tradicionais do Natal como referência cultural de eventos Natalinos e festa de Ano Novo.

Art. 2º.

O Concurso será realizado anualmente, pelo Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único

As datas dos períodos de inscrições, cronograma de atividades, avaliações serão definidas em cronograma, conforme edital a ser publicado, observado a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações.

CAPÍTULO II

INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES

Art. 3º.

A premiação será para duas categorias:

residências;

empresas e indústrias do município.

Para a validação de cada categoria no concurso será exigido o mínimo de 03 inscrições;

Só serão avaliados os locais por categoria que estiverem inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma.

§ 1º

Os vencedores do concurso em cada categoria referidos no caput, serão contemplados com os seguintes prêmios:

I –

R$. 1.200,00 (1º lugar);

I –

R$ 5.000,00 (1º lugar);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.986, de 04 de dezembro de 2023.

II –

R$. 800,00 (2º lugar); e

II –

R$ 3.000,00 (2º lugar);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.986, de 04 de dezembro de 2023.

III –

R$. 500,00 (3º lugar).

III –

R$ 1.200,00 (3º lugar);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.986, de 04 de dezembro de 2023.

IV –

R$ 500,00 (4º lugar).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.986, de 04 de dezembro de 2023.

§ 2º

Haverá também uma premiação de R$. 500,00, para cada categoria, a ser realizada via votação popular, conforme critérios definido no edital.

Art. 4º.

Poderão participar do concurso todos os residentes, empresas e indústrias do município de Sarandi-Paraná.

Parágrafo único

A premiação será repassada para os vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal, sendo concedido o prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação do resultado do concurso para sua regularização.

Art. 5º.

Os inscritos no concurso de decoração natalina autorizam o Município de Sarandi-Paraná a fazer uso das imagens para divulgação.

Parágrafo único

Os resultados serão divulgados através dos meios de comunicação local e a entrega das premiações ocorrerá conforme cronograma definido no edital.

Art. 6º.

Os inscritos deverão manter acesas as decorações entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme cronograma definido no edital.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO

Art. 7º.

Os critérios de avaliações e pontuações serão definidos no edital.

Art. 8º.

A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo ser representados por entidades distintas.

Art. 9º.

A função da Comissão Julgadora não será remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer relação de 1 natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária com o Município.

Parágrafo único

A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível.

Art. 10.

A responsabilidade estrutural, de instalações elétricas e manutenção é exclusiva do participante inscrito, observando a fidelidade ao tema do concurso, conforme critérios estabelecidos no edital.

Parágrafo único

Fica vedada a participação no concurso dos membros da Comissão Julgadora, bem como dos organizadores do evento.

Art. 11.

Para a avaliação, será considerada válida somente a parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de 0 a 10 (zero a dez) para cada quesito, podendo as mesmas serem fracionadas, cujo vencedor será aquele que obter o maior número de pontos.

Parágrafo único

O critério de desempate será definido no edital.

Art. 12.

Os casos omissos serão resolvidos pelas Secretarias Organizadoras do Concurso Natalino.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 14.

Fica expressamente revogada a Lei nº 2.564/2020.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 16 de novembro de 2021.

WALTER VOLPATO

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 22/11/2021, edição nº 2.394.

Lei Ordinária nº 2.755, de 16 de novembro de 2021