SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 341, de 13 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 345, de 23 de maio de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 367, de 11 de dezembro de 2018

Altera o(a) Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Acrescenta o Capítulo III–A “DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR” à Lei Complementar 216/2009 – “Código de Edificações”, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica acrescido à Lei Complementar 216/2009 “Código de Edificações” o Capítulo III–A sobre “OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR”, com a seguinte redação:

CAPÍTULO III-A
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 17-A. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário do imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa regularizar sua edificação já existente com o coeficiente de aproveitamento básico acima do limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido e dentro dos parâmetros determinados pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 17-B. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica.

Parágrafo único A concessão da OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

Art. 17-C. Os recursos oriundos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão destinados para pavimentação asfáltica e recuperação de vias (recape).

Art. 17-D. O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado permanentemente pelo órgão de pesquisa, planejamento e gestão territorial, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso deste instrumento.

Art. 17-E. Para a obtenção da outorga, o interessado doará ao Município de Sarandi, simultaneamente à emissão do Alvará de Construção do Imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa de infra-estrutura municipal, cujo valor deverá corresponder:

I – no caso de haver aumento no coeficiente de aproveitamento, ao calculado através da seguinte fórmula:
Vc = At x Ac x c x Vt,
sendo: C
Vc = valor da outorga sobre coeficiente;
At = área do terreno; Ac = coeficiente a ser acrescido;
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de cálculo do ITBI;
C = coeficiente máximo de aproveitamento para ocupação de solo a que pertence.
c = coeficiente de referência para construção e atualização;

II –

no caso de aumento para execução do terceiro pavimento e o embasamento, em conformidade a Ocupação de Solo e/ou Eixos de Comércio I, II ou III, ao calculado através da seguinte fórmula:

Vc = A3 x 1,50 x c x Vt, sendo:

Vc = valor da outorga para execução do terceiro pavimento;

A3 = área total do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento;

Vt = valor venal do terreno utilizado como base de cálculo do ITBI;

C = coeficiente máximo de aproveitamento para ocupação de solo a que pertence.

c = coeficiente de referência para construção e atualização;

III – no caso de aumento no coeficiente de aproveitamento e na altura máxima de edificação, a soma dos valores calculados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 17-F. Fica fazendo parte integrante da presente lei, a Planilha de Valores da Outorga Onerosa, que deverá ser corrigida de acordo com os índices do IGPM, anualmente, mediante simples Decreto para atualização, ficando ainda autorizado majoração dos valores, somente mediante nova lei específica.

Art. 17-G. Com relação aos imóveis já existentes, em desconformidade ao Código de Obra Municipal, já NOTIFICADOS ou não pela Administração Municipal, através da Secretaria de Urbanismo, poderão os proprietários regularizar a edificação, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir será negada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, caso se verifique o desrespeito do recuo frontal das edificações residenciais.

Art. 17-H. Além da cobrança do valor da outorga onerosa para o proprietário do imóvel que estiver em desacordo com a legislação municipal, também haverá a cobrança das multas legais determinada na legislação municipal em vigor.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, autorizando a cobrança dos valores, somente no próximo ano.

PAÇO MUNICIPAL, 09 de Novembro de 2015.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 18/11/2015, Quarta-Feira, sob o nº 12.776.

ANEXO DO ART. 17-F – DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015, DE 09.11.2015

PLANILHA DE VALORES DA OUTORGA ONEROSA
I – No caso de haver aumento na Taxa de Ocupação:
Ocupação Residencial:
ref	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALORES
Vc	Valor de Calculo	R$	3182,14
At	Area do Terreno	m²	250,00
Δc	Coeficiente a ser Acrescido	%	18
Vt	Valor do Terreno (ITBI)	R$	330,00
C	Coeficiente Máximo para Zoneamento	%	70
	Valor do lote para venda	R$	82500,00
	Área máxima permitida de Construção	m²	175,00
	Área de Construção que ultrapassa a tx Ocupação	m²	45,00
	valor por m² de atualização	R$	70,71

Ocupação Comercial:
ref	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALORES
Vc	Valor de Calculo	R$	2911,76
At	Area do Terreno	m²	300,00
Δc	Coeficiente a ser Acrescido	%	15
Vt	Valor do Terreno (ITBI)	R$	550,00
C	Coeficiente Máximo para Zoneamento	%	85
	Valor do lote para venda	R$	165000,00
	Área máxima permitida de Construção	m²	255,00
	Area de Construção que ultrapassa a tx Ocupação	m²	45,00
	Valor por m² de Atualização	R$	64,71

Ocupação Industrial:
ref	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALORES
Vc	Valor de Calculo	R$	18000,00
At	Area do Terreno	m²	2000,00
Δc	Coeficiente a ser Acrescido	%	30
Vt	Valor do Terreno (ITBI)	R$	140,00
C	Coeficiente Máximo para Zoneamento	%	70
	Valor do lote para venda	R$	280000,00
	Área máxima permitida de Construção	m²	1400,00
	Area de Construção que ultrapassa a tx Ocupação	m²	600
	Valor por m² de Atualização	R$	30,00

PLANILHA DE VALORES DA OUTORGA ONEROSA
II – No caso de haver aumento no Terceiro Pav:
Ocupação do Terceiro Pavimento:
ref	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALORES
Vc	Valor de Calculo	R$	14558,82
A3	Area do Terceiro Pavimento Construido	m²	250
Δc	Coeficiente a ser Acrescido	%	15
Vt	Valor do Terreno (ITBI)	R$	220
C	Coeficiente Máximo para Ocupação de Solo	%	85
	valor do lote para venda	R$	55000
	area de construção que ultrapassa a tx ocupação	m²	37,5
	valor por m² de atualização	R$	388,24

Lei Complementar nº 322, de 09 de novembro de 2015

Acrescenta o Capítulo III–A “DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR” à Lei Complementar 216/2009 – “Código de Edificações”, na forma que especifica.