SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 347, de 14 de junho de 2017

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 692, de 24 de janeiro de 2022

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.516, de 26 de julho de 2023

Vigência entre 14 de Junho de 2017 e 18 de Dezembro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 347, de 14 de junho de 2017

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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de Autoria do Poder Executivo Municipal:

INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei, com base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, institui o Código Ambiental Municipal, estabelece as bases normativas da política municipal do meio ambiente, os instrumentos da política ambiental, estabelece normas para a administração, proteção e controle dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Sarandi.

§ 1º

Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e conceitos jurídicos de meio ambiente; degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, e recursos ambientais e outros definidos na legislação Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81) e Legislação Estadual que dispões sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de acordo principalmente com o artigo 3º da Lei nº. 6.938/81.

§ 2º

Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles anteriormente citados:

Meio ambiente - como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Desenvolvimento sustentado - é aquele que possibilita a gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos recursos naturais, segundo os padrões nacionais ou internacionais, em ritmo e nos limites que permitam à população presente assegurar seu bem-estar sócio-econômico e cultural, de forma a garantir a preservação desses recursos também para as futuras gerações; tem por meio a proteção e a recuperação da função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas naturais e construídos, bem como atenuar e mitigar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o meio ambiente;

Recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas condições naturais;

Preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas;

Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação;

Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação;

Poluição - como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; afetem desfavoravelmente a biosfera; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;

Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei;

Proteção - todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza;

Ecossistema - o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;

Manejo - a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

Área de relevante interesse ambiental - as porções do território municipal de domínio público ou privado, destinadas à conservação de suas características ambientais;

Recursos ambientais - aqueles existentes na atmosfera, nas águas, superficiais e subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora;

Impacto ambiental municipal - todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município de Sarandi;

Bacia hidrográfica - conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e subafluentes. A idéia de bacia hidrográfica está associada à noção da existência de nascentes, divisores de águas e características dos cursos de água, principais e secundários, denominados afluentes e subafluentes;

Zoneamento Ambiental - Instrumento de organização do territorial a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Seção I

Dos Princípios

Art. 2º.

A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, realizar-se-á com a observância dos seguintes princípios:

I –

Gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade;

II –

Gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental adequada à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado;

III –

Prevenção dos danos e degradações ambientais, por meio da adoção de medidas preventivas que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos desejados;

IV –

Organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

V –

Proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora, do solo, da água e do ar;

VI –

Realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;

VII –

Promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente;

VIII –

Articulação, coordenação, integração e orientação da ação pública entre os órgãos e entidades do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;

IX –

Promoção da educação ambiental;

X –

Preservação ambiental;

XI –

Formular políticas públicas;

XII –

Implementar política de limpeza urbana.

Art. 3º.

Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio Ambiente, a Administração nortear-se-á no sentido de promover a:

I –

Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao princípio da precaução;

II –

Reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao princípio do poluidor-pagador;

III –

Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor;

IV –

Divulgação das informações e dados relativos às condições ambientais do Município, atendendo ao princípio da publicidade;

V –

Fiscalização dos recursos ambientais no território municipal;

VI –

Educação ambiental;

VII –

Planejamento ambiental.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 4º.

São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:

I –

Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração e/ou conservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade, das futuras gerações e demais formas de vida;

II –

Estabelecer, no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;

III –

Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

IV –

Adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito rural e urbano, às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;

V –

Fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;

VI –

Promover o tratamento e a disposição final dos resíduos e efluentes de qualquer natureza;

VII –

Promover a diminuição e o controle dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;

VIII –

Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d’água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;

IX –

Preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas superficiais e subterrâneas;

X –

Garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade satisfatórias;

XI –

Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;

XII –

Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os segmentos da sociedade;

XIII –

Promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas;

XIV –

Incentivar e estimular a adoção de alternativas para a utilização dos subprodutos e resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;

XV –

Estimular a revisão dos processos de produção industrial e agrícola, bem como de atividades urbanas com vistas à redução do consumo de energia e demais recursos naturais;

XVI –

Zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos perigosos;

XVII –

Criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;

XVIII –

Criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará as limitações administrativas pertinentes;

XIX –

Proteger a fauna e a flora;

XX –

Realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana adequada;

XXI –

Elevar os níveis de saúde, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

XXII –

Proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e científico;

XXIII –

Realizar a proteção ambiental regional, mediante convênios e consórcios com os municípios vizinhos e participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ivaí e do Pirapó;

XXIV –

Estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento à população;

XXV –

Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XXVI –

Realizar plano de manejo para a implantação das unidades de conservação.

Seção III

Das Normas Gerais

Art. 5º.

As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas à aplicação deste Código observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica de transformação dos fatores econômicos e sociais que os caracterizam.

Art. 6º.

Nos projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do Município, que impliquem em disciplinar atividade pública ou privada relacionada com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto ambiental, o órgão municipal de gestão ambiental prestará assessoria técnica, por meio de Parecer Técnico.

§ 1º

O Parecer Técnico de que trata o caput necessariamente integra o processo que instruirá a decisão do responsável pela sanção, promulgação e publicação da Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem.

§ 2º

O Parecer Técnico oficial de que trata o caput será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município, juntamente com a Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem.

Art. 7º.

O Município estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social observado os princípios constitucionais.

Art. 8º.

Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais, recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuízos de natureza ambiental decorrentes de sua execução.

Art. 9º.

O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e econômicas de interesse regional, estadual e federal.

Art. 10.

Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código ou dele decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos, bem como nas ações de todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e particular.

Seção IV

Do Órgão Municipal de Gestão Ambiental

Art. 11.

Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, as seguintes funções:

I –

Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;

II –

Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e licenciamento de empreendimentos no âmbito municipal;

III –

Emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;

IV –

Articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente com os órgãos setoriais e locais;

V –

Gerenciar as interfaces com os municípios limítrofes e com o Estado no que concerne a políticas, planos e ações ambientais;

VI –

Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de Meio Ambiente;

VII –

Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua competência;

VIII –

Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor pela sua apuração junto aos órgãos competentes.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA

Art. 12.

Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEIA:

I –

Colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente por meio de recomendações e de proposições;

II –

Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bem como nas ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal;

III –

Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambiente e propor pela sua apuração junto aos órgãos competentes.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Seção I

Dos Instrumentos

Art. 13.

São instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:

I –

Medidas diretivas;

II –

Planejamento e zoneamento ambientais;

III –

Fundo do Meio Ambiente;

IV –

Mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;

V –

Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos ambientais;

VI –

Fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;

VII –

Penalidades administrativas;

VIII –

Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;

IX –

Educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública;

X –

Laudos ambientais.

Seção II

Das Medidas Diretivas

Art. 14.

Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida prevista em Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal, por meio do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, estabelecerá as complementações que se fizerem necessárias.

Seção III

Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental

Art. 15.

O Planejamento Ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento sustentado, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

Art. 16.

Para atender às premissas estabelecidas no artigo 15, o Planejamento Ambiental deverá basear-se:

I –

I. Na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de Planejamento e Gerenciamento Ambiental.

II –

No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento sócio-econômico e tendências econômicas e sociais;

III –

Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos.

IV –

No Zoneamento Ambiental a ser elaborado para o Município.

Art. 17.

O Planejamento Ambiental deverá:

I –

Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente;

II –

Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e do solo;

III –

Fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para a conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

IV –

Elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;

V –

Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

VI –

Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, ou da esfera estadual e federal;

VII –

Avaliar permanentemente as ações.

Art. 18.

O território do Município está subdividido, de acordo com a “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e com a “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, estabelecidas na Lei do Plano Diretor.

Art. 19.

As restrições sobre as ações antrópicas nas zonas ambientais estão indicadas no Anexo I deste Código.

§ 1º

As ações previstas na tabela do Anexo I deverão ser revistas periodicamente visando sua atualização.

§ 2º

Casos não previstos no Anexo I deverão ser analisados pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 20.

Casos não previstos de ações antrópicas nas zonas ambientais e que tenham interferência com os recursos hídricos deverão ser analisados pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Seção IV

Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA

Art. 21.

Fica criado o Sistema de Informação para a Proteção Ambiental, a ser mantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, com banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou temática, estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.

§ 1º

Serão colaboradores no fornecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades setoriais que compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, incorporando-se também, ao SIPA, as informações disponíveis em órgãos estaduais, federais e organizações não governamentais.

§ 2º

Não constarão do SIPA matérias em que o interessado tenha invocado e comprovado o dever de sigilo.

§ 3º

A estrutura física e operacional do SIPA será determinada através de decreto municipal.

Art. 22.

O SIPA manterá dados sobre o meio natural e antrópico do Município, além de dados de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:

I –

Estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no Município;

II –

Relatórios técnicos e científicos;

III –

Diagnósticos da fauna e flora;

IV –

Utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;

V –

Exploração de recursos ambientais;

VI –

Fontes potencialmente poluidoras;

VII –

Paisagens notáveis;

VIII –

Recursos hídricos;

IX –

Áreas degradadas;

X –

Dados meteorológicos;

XI –

Dados geotécnicos;

XII –

Dados cartográficos, fotográficos, ou outros;

XIII –

Estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental;

XIV –

Ata de audiências públicas nos procedimentos adotados para Estudo Prévio de Impacto Ambiental;

XV –

Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado;

XVI –

Cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;

XVII –

Cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas;

XVIII –

Fontes alternativas de energia e sua aplicação;

XIX –

Sistemas de reciclagem e suas aplicações;

XX –

Legislação ambiental e normas técnicas;

XXI –

Planta do uso do subsolo urbano e rural;

XXII –

Outros assuntos de competência do SIPA;

XXIII –

Cadastro das entidades governamentais e não governamentais, bem como das agentes sociais atuantes na área ambiental.

§ 1º

No âmbito do SIPA deve ser previsto um Banco de Informações Hidrológicas, contemplando os dados relativos a recursos hídricos.

§ 2º

O Banco de Informações Hidrológicas reunirá informações sobre:

Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;

Cadastro dos corpos/cursos de água e nascentes do Município;

Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;

Cadastro dos lançamentos de águas servidas;

Identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação;

Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos;

Localização das erosões urbanas e rurais;

Localização dos processos de assoreamento;

Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e rural;

ituação das diversas áreas que compõem a “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e a “Estrutura Geral e Orgânica do Território”.

§ 3º

Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, os dados e informações necessárias à atualização do Banco de Informações Territoriais.

§ 4º

Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso às informações e dados contidos no Banco de Informações Territoriais.

Art. 23.

Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIPA.

§ 1º

O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e teor dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação.

§ 2º

A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações sobre as conseqüências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.

Art. 24.

Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso às informações e dados sobre o estado do meio ambiente.

Parágrafo único

Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de emolumentos, que serão destinados ao Fundo para o Meio Ambiente.

Seção V

Do Fundo para o Meio Ambiente

Art. 25.

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental publicará anualmente balancete demonstrativo das receitas e das despesas do Fundo para o Meio Ambiente.

Seção VI

Dos Estímulos e Incentivos

Art. 26.

O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e creditícias, apoio técnico, científico e operacional, de acordo com o que dispuser o regulamento.

§ 1º

Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade às atividades de proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.

§ 2º

Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do benefício gerado.

§ 3º

Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.

§ 4º

No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no parágrafo anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do benefício até a data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ou que não foram recolhidos aos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Seção VII

Do Uso de Recursos Ambientais

Art. 27.

Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais, fica sujeito às exigências estabelecidas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, tais como:

I –

Recuperar o meio ambiente degradado;

II –

Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência;

III –

Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;

IV –

Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos gerados;

V –

Adotar outras formas de intervenção que possam mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município.

Seção VIII

Do Controle, Monitoramento, Licenciamento e Fiscalização das Atividades

Art. 28.

Os poderes e competência da administração municipal no controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão estar sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais vigentes.

Parágrafo único

A Administração Municipal poderá estabelecer normas complementares, de caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a Legislação Federal e Estadual vigente assim o autorizar ou nos casos em que os órgãos da Administração Federal e/ou Estadual não se julgarem competentes.

Art. 29.

É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou ainda, a degradação dos recursos ambientais, conforme as definições a que remete o artigo 1 deste Código, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal.

Art. 30.

O controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado pela Fiscalização Municipal, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União, conforme Legislação Estadual e Federal vigente.

§ 1º

O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais permitidos, compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a proteção ambiental.

§ 2º

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora.

Art. 31.

No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou possam causar impactos ambientais, cabe ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:

I –

Efetuar vistorias e inspeções técnicas;

II –

Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;

III –

Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste Código e demais legislações pertinentes;

IV –

Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;

V –

Apurar denúncias e reclamações.

Art. 32.

São agentes credenciados para o exercício do controle ambiental:

I –

Corpo técnico da Administração Municipal;

II –

Corpo de fiscais da Fiscalização Municipal;

III –

Outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, nomeados para tal fim.

Art. 33.

A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres funcionais dos agentes.

Parágrafo único

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá, mediante competente documento judicial, requisitar apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo.

Art. 34.

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental determinará ao responsável pelas fontes poluidoras à execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.

Parágrafo único

A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras constará de forma explicita no relatório do responsável pelas fontes poluidoras e será supervisionada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.

Subseção I

Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal

Art. 35.

As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, de forma complementar ao Órgão Estadual e Federal de controle ambiental, respeitando os critérios técnicos legais previstos em licenciamento.

Art. 36.

A solicitação do licenciamento ambiental deverá ser instruída com o Requerimento do Empreendimento, protocolado junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

Para a obtenção de Licença Ambiental das atividades industriais e prestação de serviços, o interessado apresentará ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental informações sobre as características de seus produtos, matéria prima utilizada, processo industrial adotado e características, quantidade e destino final dos resíduos gerados, de acordo com a capacidade instalada.

§ 2º

Para a obtenção de Licença Ambiental de empreendimentos urbanísticos o Órgão Municipal de Gestão Ambiental emitirá parecer técnico ambiental fundamentado em Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental.

Art. 37.

Após a análise da documentação, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental, respeitando os critérios técnicos e legais, poderá:

I –

Outorgar Licença Prévia;

II –

Indeferir o pedido de licenciamento ambiental em razão de impedimento legal e/ou técnico;

III –

Orientar o interessado sobre a continuidade do licenciamento, nos casos de análise exclusivamente municipal.

Parágrafo único

O disposto neste artigo fundamentar-se-á por normatização especifica do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, atendendo ao princípio da não-discriminação.

Art. 38.

O licenciamento ambiental municipal será obtido em 3 (três) fases, conjunta ou separadamente, sendo elas:

I –

Licença Prévia;

II –

Licença de Instalação;

III –

Licença de Operação.

§ 1º

A Licença Prévia deverá ser obtida para todas as atividades e empreendimentos impactantes ao meio ambiente a serem instalados no Município.

§ 2º

A Licença Prévia conterá diretrizes ambientais que deverão ser necessariamente atendidas, para aprovação das demais etapas do licenciamento.

§ 3º

Nos processos de licenciamento solicitados aos órgãos estaduais e federais, deverá ser apresentada a Licença Prévia ou documento equivalente, emitida pelo órgão municipal responsável.

§ 4º

O licenciamento municipal não exime o empreendedor do licenciamento ambiental em nível Estadual e/ou Federal.

Art. 39.

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal as atividades previstas nas leis estaduais e federais competentes:

Art. 40.

A Licença de Instalação será requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental por meio da apresentação do Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, que tomará por base as diretrizes ambientais da Licença Prévia.

Parágrafo único

O Laudo Geoambiental e Plano de Controle Ambiental, referidos no caput serão de responsabilidade de profissional habilitado, que apresentará Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente.

Art. 41.

A Licença de Instalação será expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental após a aprovação da documentação exigida.

§ 1º

Antes da emissão da referida licença, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá exigir do interessado a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, que atenda os termos do artigo 27, desta Lei.

§ 2º

De posse da Licença de Instalação, o interessado está autorizado à instalação da atividade, devendo em seguida requerer a Licença de Operação.

Art. 42.

A Licença de Operação será expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental após comprovação de que as instalações correspondem aos projetos aprovados e, quando couber, após receber a documentação do Estado.

Parágrafo único

O Alvará de Licença e Funcionamento, emitido pelo Órgão Municipal Fazendário, somente será expedido após a obtenção da Licença de Operação.

Art. 43.

As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e conseqüente cassação de Licença, com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 44.

A Licença Ambiental poderá ser cassada quando a atividade infringir as normas legais vigentes ou estiver em desacordo com os parâmetros estabelecidos na licença.

§ 1º

Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º

Será igualmente fechado todo o estabelecimento ou local onde se exerçam atividade sem a licença expedida, conforme preceitua o artigo 35.

Art. 45.

A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.

Art. 46.

As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento urbano, serão examinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, caso a caso, podendo ficar sujeitas às exigências e restrições que visem à garantia da qualidade ambiental.

Art. 47.

A renovação da Licença de Operação será requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do empreendimento, atendendo diretrizes específicas e contemplando em especial:

I –

Avaliação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina, analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de controle da poluição;

II –

Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e tratamento;

III –

Observância da legislação ambiental vigente;

IV –

Medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana;

V –

Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.

§ 1º

As informações contidas no relatório mencionado no caput são de responsabilidade do interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis, nos casos de constatação de negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório.

§ 2º

A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida quando:

Do vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento;

Da alteração de endereço e/ou sociedade ou alteração do interessado;

Da ampliação do empreendimento;

Alteração do processo produtivo;

Outras não previstas neste parágrafo, mas que de qualquer modo altere a forma, manutenção e funcionamento da operação anteriormente licenciada.

§ 3º

Nos casos de alteração de atividade, a Licença de Operação perderá o seu efeito, devendo o interessado requerer Licença Ambiental para a nova atividade, nas três fases previstas: Prévia, Instalação e Operação.

Art. 48.

No processo de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas taxas para a requisição da Licença Prévia; da Licença de Instalação e da Licença de Operação.

Parágrafo único

O produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental constituirá receita do Fundo para o Meio Ambiente.

Subseção II

Da Fiscalização

Art. 49.

A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes será exercida por agentes credenciados da Fiscalização Geral do Município.

Art. 50.

No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada à entrada dos agentes credenciados pela Prefeitura do Município de Sarandi, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões constitucionais.

Parágrafo único

Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de acordo com a legislação penal vigente.

Art. 51.

Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas pelos respectivos órgãos ou entidades, cabe:

I –

Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;

II –

Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta Lei;

III –

Verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de infração;

IV –

Elaborar relatório de vistoria.

Subseção III

Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso

Art. 52.

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar ou causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º

A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar o dano.

§ 3º

A comunicação veraz e ampla de informações prestadas ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa.

Art. 53.

Qualquer pessoa poderá, e o servidor público deverá, comunicar fatos que contrariem esta legislação ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, que tomará as providências cabíveis.

Seção IX

Das Infrações Ambientais e Penalidades

Art. 54.

Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes.

§ 1º

A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente da penalidade aplicada.

§ 2º

As infrações serão caracterizadas da seguinte forma:

Execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, bem como a utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respectiva licença ambiental;

A execução, utilização ou exploração mencionada na alínea anterior, em desacordo com a respectiva licença ambiental;

A inobservância ou o não cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das exigências impostas pelo órgão ambiental competente;

No procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fornecer informações incompletas, incorretas ou inexatas.

Art. 55.

A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas da lei.

Parágrafo único

Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes.

Art. 56.

O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua atividade.

§ 1º

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

§ 2º

O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles:

Gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

Autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 57.

Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos, e demais normas atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, Civis ou Penais:

I –

Advertência por escrito;

II –

Multa simples ou diárias;

III –

Apreensão do produto;

IV –

Inutilização do produto;

V –

Suspensão de venda de produto;

VI –

Suspensão de fabricação de produto;

VII –

Embargo de obra;

VIII –

Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;

IX –

Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;

X –

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

XI –

Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano, contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas readequações e reparações dos danos quando for o caso.

Art. 58.

As infrações classificam-se em:

I –

Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II –

Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III –

Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;

IV –

Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

Art. 59.

A pena de multa consiste no pagamento do valor a ser definido através de decreto municipal.

§ 1º

Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.

§ 2º

As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, obrigar-se à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.

§ 3º

Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

Art. 60.

Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade ambiental observará:

I –

As circunstâncias atenuantes e agravantes;

II –

A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente;

III –

Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

Art. 61.

São circunstâncias atenuantes:

I –

Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II –

Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III –

Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;

IV –

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

V –

Ser o infrator primário na área ambiental.

Art. 62.

São circunstâncias agravantes:

I –

A reincidência específica;

II –

A maior extensão da degradação ambiental;

III –

O dolo ou culpa comprovados;

IV –

A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

V –

Danos permanentes à saúde humana;

VI –

A infração atingir área sob proteção legal;

VII –

O emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;

VIII –

Impedir ou causar dificuldade ou embaraço a fiscalização;

IX –

Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de infração;

X –

Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem;

XI –

Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.

§ 1º

A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.

§ 2º

No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 63.

Poderá o Órgão Municipal de Gestão Ambiental substituir a multa lavrada por serviços prestados à comunidade, por mudas de árvores e/ou outros materiais utilizados na recuperação e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de infração.

§ 2º

Na reincidência não caberá substituição da pena.

Art. 64.

Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação da decisão do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 65.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao infrator, sendo ele pessoa física, de tarefas gratuitas junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou outras entidades indicadas por ela.

Parágrafo único

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento) do valor da multa.

Art. 66.

Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, estas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste Capítulo.

Parágrafo único

Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-ão as penalidades prevista nesta Lei, além das disciplinares.

Art. 67.

Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.

Art. 68.

São infrações ambientais:

I –

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Sarandi, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do Órgão Ambiental Municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Pena: Incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

II –

Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

III –

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu regulamento e normas técnicas. Pena: Incisos I e II do artigo 57 e seguintes desta Lei;

IV –

Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

V –

Opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes. Pena: Incisos I, II e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

VI –

Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

VII –

Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais. Pena: Incisos I, II, VIII, XI e do artigo 57 e seguintes desta Lei;

VIII –

Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

IX –

Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

X –

Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XI –

Contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XII –

Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em normas complementares. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XIII –

Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XIV –

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XV –

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XVI –

Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XVII –

Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação. Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XVIII –

Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XIX –

Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XX –

Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas protegidas por lei. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XXI –

Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções. Pena: Incisos I, II, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XXII –

Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei;

XXIII –

Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 57 e seguintes desta Lei.

Art. 69.

Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:

I –

Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;

II –

Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;

III –

Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

IV –

Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;

V –

Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Sarandi;

§ 1º

No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.

§ 2º

Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 70.

Os agentes públicos a serviço do Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos.

Art. 71.

As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 72.

O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:

I –

Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;

II –

Local, data e hora da infração;

III –

Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV –

Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V –

Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI –

Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;

VII –

Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;

VIII –

Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias;

IX –

No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

Art. 73.

As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 74.

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 75.

O infrator será notificado para ciência da infração:

I –

Pessoalmente;

II –

Pelo correio via Aviso de Recebimento - AR;

III –

Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º

Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

§ 2º

O edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

Art. 76.

Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.

Art. 77.

Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para ao Conselho de Meio Ambiente.

Art. 78.

Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 79.

Quando aplicada à pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo para o Meio Ambiente.

§ 1º

O valor estipulado da pena de multa, estabelecido através de decreto municipal, cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.

§ 2º

A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator.

§ 3º

O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

§ 4º

Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal não poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto à Administração Pública.

Art. 80.

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 5 (cinco) anos.

§ 1º

A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.

§ 2º

Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Seção X

Da Pesquisa e Tecnologia

Art. 81.

Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais, observando as peculiaridades locais.

§ 1º

A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da sadia qualidade ambiental no Município.

§ 2º

A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica com Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e privados, visando o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º

A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas, através do SIPA.

Seção XI

Da Educação Ambiental

Art. 82.

Considera-se incorporado a presente Lei os princípios, objetivos e conceitos definidos na Lei nº. 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 83.

A Administração Pública deverá promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional e intercultural das ações desenvolvidas.

Parágrafo único

O conhecimento relacionado às questões ambientais deverá ser difundido em ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da comunidade na gestão ambiental.

Art. 84.

A educação ambiental deverá ser desenvolvida:

I –

Nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e programas elaborados pelos órgãos competentes;

II –

Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam atuar como agentes multiplicadores das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental;

§ 1º

O Poder Público, através do Órgão Municipal de Educação atuará no apoio, estímulo e promoção de capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os quanto às informações, práticas e posturas referentes à temática ambiental.

§ 2º

A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas do Município, tais como o Órgão Municipal de Gestão Ambiental, o Órgão Municipal de Educação, com a cooperação e participação das instituições privadas.

Art. 85.

Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:

I –

Criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas públicas, especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças;

II –

Implantar e gerir Centros de Educação Ambiental;

III –

Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental;

IV –

Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes áreas do conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação ambiental;

V –

Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental.

§ 1º

As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e Centros de Apoio à Educação Ambiental, deverão constar no orçamento municipal anual.

§ 2º

As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio à Educação Ambiental poderão ser efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais instituições interessadas, com o gerenciamento e a supervisão do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e a coordenação pedagógica Órgão Municipal de Educação.

§ 3º

A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implantação e desenvolvimento de programas, bem como na avaliação destes.

§ 4º

Os Centros de Educação Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e equipamentos de forma a de permitir o desenvolvimento de atividades de educação ambiental.

Art. 86.

A Administração Pública poderá celebrar convênios com instituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas de educação ambiental.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 87.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturais contidos no território municipal.

Seção I

Do Solo

Subseção I

Do Uso e Conservação do Solo

Art. 88.

O uso do solo na área urbana e rural do Município deverá ter conformidade com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconômica regional e local, com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes.

Art. 89.

A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.

§ 1º

Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº. 4.771 de 15/09/65, bem como suas atualizações) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 de 12/02/98), fica proibido no território do Município o uso do fogo como manejo agrícola, bem como o ateamento de fogo em terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a isso uma infração grave.

§ 2º

O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.

§ 3º

Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades.

§ 4º

A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passíveis de sanção administrativa e/ou reparo do dano.

§ 5º

As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, estão previstas no Anexo I deste Código, baseado na “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e na “Estrutura Geral e Orgânica do Território”.

Art. 90.

Considera-se poluição do solo a escavação, disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso, bem como os processos erosivos.

Parágrafo único

Somente será permitida, na área urbana, a capina química com produtos licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla NA - não agrícola, com a devida licença e monitoramento do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 91.

É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura máxima de 25 cm (vinte e cinco centímetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificados.

Art. 92.

Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação às bacias hidrográficas envolvidas.

§ 1º

Entenda-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.

§ 2º

As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas.

Art. 93.

A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão ser conduzidas para as propriedades rurais.

Parágrafo único

Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar estas obras.

Art. 94.

Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais.

Art. 95.

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental auxiliará os órgãos diretamente responsáveis no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos agrícolas e domiciliares no Município.

Art. 96.

Competirá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental difundir e estimular o emprego de técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental decorrente do uso de defensivos agrícolas.

Art. 97.

Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:

I –

Projeto de conservação e aproveitamento das águas;

II –

Projeto de controle de assoreamento dos cursos d’água;

III –

Apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;

IV –

Projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial de solo para fins nobres;

V –

Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais;

VI –

Projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;

VII –

Projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo com diretrizes do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, e critérios técnicos do órgão municipal de planejamento urbano.

Art. 98.

Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo diretrizes do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d’água (SNU-PR), da “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, o objetivo maior é garantir a recarga dos Aqüíferos Caiuá e Guarani.

§ 2º

Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV) e Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d’água (SNU-PR), da “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo”, o objetivo maior é reduzir o impacto das enchentes urbanas.

§ 3º

Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por meio de canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água.

Art. 99.

Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por enchentes ou por redução de recarga do Aqüífero Caiuá, pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 100.

As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d’água de qualquer porte deverão respeitar a Área de Preservação Permanente - APP prevista no Código Florestal (Lei nº. 4.771/65, alterada pela Lei nº. 7803/89).

Parágrafo único

As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, após a avaliação pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 101.

Depende de prévia autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme artigo 39, a obra que envolva: desmonte de rocha, escavação, movimento de terra, aterro, desaterro e depósito de entulho (bota-fora), constituindo a isso uma infração grave.

Parágrafo único

Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos elaborados por profissional qualificado como Responsável Técnico.

Art. 102.

Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Subseção II

Da Mineração

Art. 103.

A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas são de responsabilidade do minerador.

Art. 104.

No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.

Art. 105.

Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional habilitado.

Art. 106.

Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primário e secundário deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.

Art. 107.

Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.

Art. 108.

As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas.

Parágrafo único

É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.

Art. 109.

Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, que atenderá as normas técnicas pertinentes e as exigências dispostas neste Código.

Art. 110.

Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.

Art. 111.

O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 112.

As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos estão calcadas na Legislação Federal pertinente e no que dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e demais leis estaduais e municipais.

Parágrafo único

A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o território do Município.

Art. 113.

Todas as normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à totalidade do território do Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.

Art. 114.

A gestão dos recursos hídricos tomará por base a “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e a “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, o Código Ambiental Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando também:

I –

Infra-estrutura sanitária;

II –

Controle do escoamento superficial das águas pluviais.

Parágrafo único

A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do Município.

Seção I

Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos

Art. 115.

Na gestão dos recursos hídricos, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverá desenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas.

Art. 116.

Visando apoiar os proprietários no reflorestamento das Áreas de Preservação Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos estaduais e federais, bem como manter estrutura adequada e viveiro de espécies nativas.

Art. 117.

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverá proceder ao cadastramento de todas as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, caracterizando as condições de uso.

Parágrafo único

Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data de publicação deste Código, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cadastrá-los no Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 118.

O modelo de gestão das águas subterrâneas, a ser elaborado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá ter a concordância do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Comitê das Bacias Hidrográficas do Ivaí e do Pirapó e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.

Seção II

Das Águas Subterrâneas

Art. 119.

Visando à proteção e controle das águas subterrâneas que abastecem o Município, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:

I –

Instituir normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo em região de recarga onde ocorre predominância de afloramento do aqüífero;

II –

Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freático como o profundo, inclusive cisternas;

III –

Realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo de perdas no sistema público de abastecimento de água;

IV –

Exigir a construção de instalações hidrométricas para todos os poços perfurados no Município, públicos ou particulares, para medição da quantidade de água extraída;

V –

Estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras, e controlar e recuperar as áreas degradadas;

VI –

Estabelecer critérios para a localização industrial;

VII –

Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e outras atividades;

VIII –

Promover convênios com os estados e com outros municípios com o objetivo de disciplinar e preservar o Aqüífero Caiuá e Guarani;

IX –

Licenciar a operação dos poços tubulares profundos, na forma de licença ambiental a ser requerida ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme licenciamento para poços tubulares profundos.

Art. 120.

Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços rasos ou profundos deverão cadastrá-los no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do presente Código, fornecendo os dados solicitados pela Prefeitura.

Art. 121.

É obrigatório o cadastramento no Órgão Municipal de Gestão Ambiental de toda a empresa e de técnicos que atuem com águas subterrâneas, para que possam prestar serviços dessa natureza no Município.

Art. 122.

O Poder Público deverá realizar programas permanentes de controle dos aspectos quantitativos e qualitativos das águas subterrâneas, através de estudos que possibilitem:

I –

Determinar o grau de vulnerabilidade de áreas com potencial de risco de contaminação;

II –

Identificar e avaliar quantitativamente a exploração dos poços privados já perfurados;

III –

Obter subsídios para análise e aprovação de projetos de poços a serem perfurados;

IV –

Restringir e disciplinar o uso das águas subterrâneas em locais considerados críticos ou com indícios de exaustão, e que possam interferir no serviço público de abastecimento.

Art. 123.

Sempre que houver necessidade de rebaixamento do nível da água para execução de obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável pelos serviços de infra-estrutura.

Art. 124.

A recarga artificial do aqüífero a ser utilizada em casos de extrema necessidade dependerá de autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, outorgada após a realização de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e a preservação e conservação da qualidade da água subterrânea, sempre atendendo ao princípio da precaução, vinculada ao permanente monitoramento e campanhas educativas para a população do entorno.

Parágrafo único

O monitoramento e a campanha educativa a que alude o caput deste artigo correrão às expensas do empreendedor, com acompanhamento, fiscalização e avaliação do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e da Fiscalização Geral do Município.

Art. 125.

Os poços abandonados, e as perfurações para outras finalidades que não a extração de águas, deverão ser adequadamente seladas por seus responsáveis conforme normas técnicas vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 126.

As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou outros afins, que atingirem as águas subterrâneas, deverão ter tratamento técnico adequado para preservar o aqüífero, de acordo com normas legais federais, estaduais e municipais.

Seção III

Das Águas Superficiais

Art. 127.

Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais como componentes de suas atividades comerciais, deverão obter licença ambiental municipal.

Art. 128.

A Administração Pública, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, deverá adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas e galerias.

Parágrafo único

O processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste artigo, já deferidos ou em andamento, poderá ser avocado pelo órgão municipal competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.

Art. 129.

É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou parcialmente de qualquer forma o seu curso.

§ 1º

Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer título deverão desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 2º

Considera-se como obstrução das correntes de água, o lançamento de quaisquer materiais no canal normal e nas margens de inundação que fazem parte do trecho de preservação permanente, ou ainda aqueles que, mesmo fora dessas faixas possam desmoronar ou serem erodidos em direção do leito do rio, ribeirão ou córrego.

Art. 130.

As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado, ouvido o Município.

§ 1º

Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d’água.

§ 2º

O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado ou com a União para a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das águas públicas, nos termos e condições da legislação pertinente.

§ 3º

Nos convênios referidos no parágrafo anterior, serão definidas as formas e as condições da outorga de concessões, permissões ou autorizações para o uso e derivação de águas, bem como os limites, condições técnicas e poderes de controle atribuídos por delegação ao Município.

Art. 131.

O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d’água ou no solo deverá atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único

O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de emissão constitui Infração média a grave.

Art. 132.

Ocorrendo à delegação referida no artigo 130 a Administração Pública deverá exigir que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura do Município.

Parágrafo único

O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d’água deverá ser a montante da sua captação, a distância não superior a 10,00 m (dez metros), visando promover o auto-monitoramento do empreendimento.

Art. 133.

Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água poderá ocorrer alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao abastecimento da população.

Art. 134.

Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente.

Art. 135.

A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinenti, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares.

I –

Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;

II –

Quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.

Art. 136.

Se julgar conveniente recorrer a juízo, a administração pode fazê-lo tanto no juízo petitório como no juízo possessório.

Art. 137.

Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de derivação a novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados, aos quais será concedido prazo definido em função da complexidade das obras necessárias à adaptação, mediante notificação.

Art. 138.

Em situações de conflito de uso ou emergenciais, o Poder Público Municipal efetuará o controle do uso da água no Município, pelo tempo necessário para regularizar a situação.

Parágrafo único

Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou proibido o lançamento de efluentes nos corpos d’água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes.

Art. 139.

As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, conforme artigo 106, da Seção III do Capítulo IV do Código de Posturas Municipal, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos.

Art. 140.

É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.

Parágrafo único

Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.

Art. 141.

Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem à proteção dos corpos d’água, poderão ser tomadas por lei.

CAPÍTULO VII

DA PAISAGEM URBANA E RURAL

Art. 142.

Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

I –

Paisagem - é a configuração espacial, resultado perceptível da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade;

II –

Qualidade da paisagem - é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano;

III –

Impacto ambiental - é o efeito que determinadas ações antrópicas e/ou naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando conseqüências negativas ou positivas na sua qualidade;

IV –

Sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, tombados ou não;

V –

Instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e serviços (letreiros, anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público;

VI –

Mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica, integrantes do espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados, compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infra-estrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio, informação e comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana).

Art. 143.

A paisagem urbana e rural é patrimônio visual de uso comum da população, recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano e rural.

Art. 144.

Caberá à comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Pública zelar pela qualidade da paisagem urbana e rural, promovendo as medidas adequadas para:

I –

Disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana e rural;

II –

Ordenar a publicidade ao ar livre;

III –

Dotar e ordenar o mobiliário urbano e rural;

IV –

Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;

V –

Recuperar as áreas degradadas;

VI –

Conservar e preservar os sítios significativos.

Art. 145.

O controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana e rural caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 146.

Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário na área do Município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na Lei Municipal do Mobiliário Urbano e em legislação específica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta Lei.

Art. 147.

É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes locais:

I –

Nas árvores e postes;

II –

Nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas, em monumentos, nos viadutos, nas pontes, nos túneis;

III –

Nos cemitérios e em seus muros;

IV –

Nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de incêndio;

V –

Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário urbano de interesse público, definidos e normatizados em legislação específica;

VI –

Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação específica.

Parágrafo único

A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em áreas de domínio público deverá atender a regulamentação específica.

Art. 148.

As áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto ao uso e ocupação do solo e quanto à altura máxima das edificações segundo a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais legislações específicas, em faixa com largura nunca inferior a 500,00 m (quinhentos metros).

Seção I

Dos Loteamentos e Construções

Art. 149.

A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais, emitidas pelo órgão de gestão ambiental.

Parágrafo único

As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para garantir a conservação dos recursos naturais e do patrimônio histórico-arqueológico-artístico-arquitetônico, bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras de impactos ambientais, após estudo das vulnerabilidades e potencialidades do sítio a ser urbanizado, bem como, determinar estudos de impactos de vizinhança.

Art. 150.

Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:

I –

As várzeas;

II –

Os morros e encostas de declividade variável, associados a solos pouco profundos, exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de acordo com as condições locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros);

III –

A área correspondente a Solo não urbanizável (SNU) descrita na “Estrutura Geral e Orgânica do Território” e aprovado pelo Plano Diretor Municipal - PDM;

IV –

O entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação, em faixa nunca inferior a 500 m (quinhentos metros).

§ 1º

As áreas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverão ser recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante.

§ 2º

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá o cadastramento das áreas com restrição de uso do Município.

§ 3º

Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas áreas descritas neste artigo, o Poder Público determinará as restrições pertinentes, a partir de análise de potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras legislações específicas.

Art. 151.

Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental ou paisagístico serão exigidas medidas convenientes à sua defesa, devendo o Órgão Municipal de Gestão Ambiental, em caso de divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e respectivo projeto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberação.

Parágrafo único

Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos instrumentos de gestão urbanística da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 152.

Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.

§ 2º

O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de plantio.

§ 3º

Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, ficam caucionados 10% (dez por cento) do total de lotes do empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes à arborização de vias públicas e 5% (cinco por cento) correspondentes às áreas verdes.

Art. 153.

Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo, edificações, reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura do Município, a indicação da localização da concentração arbóreo-arbustiva e das árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos.

Parágrafo único

O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano às mesmas.

Art. 154.

Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental definir o Sistema de Áreas Verdes/Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.

Parágrafo único

Para implementar o sistema de Áreas Permeáveis Públicas deverá ser reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do empreendimento com o objetivo de promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros de avenidas e/ou estarem sobrepostas por áreas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e tendo seus mecanismos aprovados pelo órgão que as emitiu.

Art. 155.

Nos projetos de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo, a área destinada ao uso público será reservada conforme disposto na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º

Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.

§ 2º

Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, conforme descrito no Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagística obrigatória.

§ 3º

As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada às Áreas Verdes, desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.

§ 4º

As áreas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança ao usuário, devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo fácil acesso à maioria da população potencialmente usuária, distante de vias de circulação de alto fluxo de veículos, com áreas não inferiores a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a 15% (quinze por cento).

§ 5º

Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do Órgão Municipal de Gestão Ambiental a responsabilidade de determinar as diretrizes ambientais para os projetos paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da área e do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbana.

CAPÍTULO VIII

DA FAUNA E DA FLORA

Art. 156.

A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e à coletividade a co-responsabilidade pela sua conservação.

Art. 157.

Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental expedir as normas técnicas relativas à aplicação desta Lei.

Art. 158.

Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural.

Art. 159.

Vegetação de porte arbóreo, árvore, para efeito desta Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centímetros) à altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.

Parágrafo único

Em se tratando de espécime do cerrado, considera-se árvore o vegetal lenhoso cujo somatório dos diâmetros dos caules ao nível do solo seja igual ou superior a 5 cm (cinco centímetros).

Art. 160.

Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município, constituem a fauna local.

Art. 161.

O Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção das espécies e que submetam os animais à crueldade.

§ 1º

A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações tróficas estabelecidas com populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive.

§ 2º

A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada área geográfica ou comunidade.

§ 3º

Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e criação em locais não apropriados, constituem crueldade aos animais.

Seção I

Da Conservação dos Ecossistemas

Art. 162.

São reconhecidos no Município 3 (três) tipos de associação vegetação/solo, que representam os segmentos do ecossistema regional:

I –

Floresta Estacional Semidecidual/Latossolo Vermelho Distroférico típico A moderado, textura argilosa, fase floresta tropical perenifólia, relevo suave ondulado;

II –

Floresta Estacional Semidecidual/Nitossolo Vermelho Eutroférrico típico A moderado, textura argilosa fase floresta tropical subperenifólia relevo suave ondulado e ondulado;

III –

Floresta Estacional Semidecidual /Associação Neossolo Litólico Eutrófico chernossólico relevo montanhoso substrato rochas eruptivas básicas + Chernossolo Argilúvico Férrico saprolítico relevo forte ondulado ambos textura argilosa fase pedregosa floresta tropical subcaducifólia.

Art. 163.

O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a qualidade de vida, abrangendo:

I –

Praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização;

II –

Arborização de vias públicas;

III –

Unidades de conservação;

IV –

Parques lineares;

V –

Áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados;

VI –

Remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema regional;

VII –

Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal no. 4.771/65, modificada pela Lei no. 7.803/89);

VIII –

Outras determinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo principal de propiciar lazer e recreação à população.

§ 2º

Áreas Verdes são espaços livres de uso público, com vegetação natural ou com tratamento paisagístico efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a cumprir funções de contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades.

§ 3º

Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes, destinado aos usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos.

§ 4º

São considerados unidades de conservação o Patrimônio Artístico Cultural, os Parques Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais.

§ 5º

arques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d’água, com objetivo principal de proteção hídrica, das matas nativas, efetivamente implantado com plano de manejo, reservados a cumprir funções de preservação, contemplação, repouso, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades.

Art. 164.

No Município de Sarandi, as Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios, córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a faixas com as seguintes larguras mínimas:

I –

30 m (trinta metros), nos cursos d’água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo que intermitentes;

II –

50 m (cinqüenta metros), nos cursos d’água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m (cinqüenta metros) de largura;

III –

50 m (cinqüenta metros), ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais e áreas de solo hidromórfico com vegetação característica de espaços brejosos ou banhados;

IV –

50 m (cinqüenta metros), ao redor de nascentes, mesmo que intermitentes.

§ 1º

No Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d’água (SNU-PR), estabelecido pela “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo” e pela “Estrutura Geral e Orgânica do Território”, as Zonas de Proteção Máxima referentes a cursos d’água e nascentes serão acrescidas de uma faixa de 50% (cinquenta por cento) de suas larguras mínimas, além das respectivas APP mencionadas nos incisos I,II, III e IV.

§ 2º

A faixa de Preservação Permanente abrangerá toda a planície inundável do leito maior do corpo d’água em questão, mesmo que esta área de inundação supere a largura das faixas definidas no caput.

Art. 165.

Compete ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental planejar e integrar o Sistema de Áreas Verdes, observando, dentre outros, os seguintes critérios:

I –

A importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o desenvolvimento urbano;

II –

A importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com restrição de uso, conforme definido no artigo 148 deste Código;

III –

A existência de espécies raras ou árvores imunes de corte;

IV –

A proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna ou constituição de corredores ecológicos;

V –

A possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua beleza cênica;

VI –

A necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos projetos de loteamento e urbanização;

VII –

A utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do Sistema de Áreas Verdes;

VIII –

A necessidade de implantação dos Parques criados por legislação específica;

IX –

O adequado manejo da arborização das vias públicas;

X –

O incentivo à arborização de áreas particulares.

Art. 166.

A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas através de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original.

Art. 167.

Na recomposição das formações florestais, deve-se considerar a composição florística das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluindo-se as espécies de valor alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais.

Art. 168.

São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental e, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características seguintes:

I –

Áreas de Proteção Permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d’água, lagos, lagoas, nascentes, topo de morros e encostas com mais de 45º - quarenta e cinco graus - de inclinação), definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies nativas;

II –

Áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;

III –

Reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;

IV –

Áreas com vegetação primária, ou com pouca interferência antrópica, ou ainda em estágio avançado de regeneração;

V –

Corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo de fauna, sua permuta e disseminação de flora;

VI –

Reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes como moderadores do clima, como abrigo da avifauna.

Art. 169.

A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação, visando à preservação e conservação de espécimes da fauna e flora locais, cujas populações estejam em risco de extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e criadouros naturais.

Art. 170.

A preservação dos remanescentes de vegetação natural em áreas particulares será incentivada através de:

I –

Permuta de área;

II –

Transferência do potencial construtivo;

III –

Desapropriação.

Seção II

Da Arborização Urbana

Art. 171.

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá a arborização urbana, de acordo com o Plano de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes.

§ 1º

Nos projetos de edificações (construções novas) em residências, comerciais ou industriais, será obrigatória a reserva de área permeável no perímetro do terreno, à escolha do proprietário e na percentagem a ser definido, conforme Lei Municipal do Código de Edificações.

§ 2º

O plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano, fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de avenidas, o plantio fica sujeito à análise e parecer do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 3º

As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e à presença da infra-estrutura implantada no local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.

§ 4º

O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante autorização a ser emitida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 172.

Para proteção da arborização urbana fica estabelecido:

I –

É vedado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento;

II –

Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão ser compatível com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências do presente regulamento e das normas técnicas em vigor;

III –

Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte, de até 6,0 m (seis metros) de altura em idade adulta;

IV –

Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados à distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos);

V –

Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das mesmas;

VI –

É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares;

VII –

Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas públicas;

VIII –

Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter a anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

IX –

Não será permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, anúncios, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura (caiação) na arborização;

X –

Fica expressamente proibido pintar ou pichar árvores de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro;

XI –

As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura através do setor competente, sem prejuízo aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou danificados.

Art. 173.

A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, obedecidos os princípios técnicos pertinentes.

§ 1º

O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promovidos pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental com a expedição da respectiva habilitação.

§ 2º

A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de princípios técnicos para essa execução, constituem Infração leve, e a apreensão das ferramentas.

§ 3º

No caso da execução da poda que alude o parágrafo anterior, por pessoa que não o proprietário, responderá o executor solidariamente à pena cominada àquele, e para tanto, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental ficará encarregado de dar a devida publicidade para cominação do disposto neste.

Art. 174.

Os tipos de poda adotados no Município são:

I –

Poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 1,80 m (um metro e oitenta) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;

II –

Poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com fiação da rede de distribuição primária;

III –

Poda em "V" e poda em furo a serem efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica.

§ 1º

Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do volume total da copa.

§ 2º

A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração a este Código.

§ 3º

Entende-se por poda drástica ou excessiva:

O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da copa;

O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.

§ 4º

É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.

Art. 175.

A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou órgão por ele indicado, através de laudo técnico, nos seguintes casos:

I –

Quando o estado sanitário da árvore justificar;

II –

Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;

III –

Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução para o problema;

IV –

Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para solução;

V –

Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VI –

Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com propagação prejudicial comprovada;

VII –

Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição;

VIII –

Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição.

§ 1º

Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será indicada à reposição adequada para cada caso.

§ 2º

As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório.

§ 3º

Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração de árvores frutíferas domésticas e essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 4º

Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune de corte, em conformidade ao artigo 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua localização, raridade, beleza, antigúidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de porta-sementes, por meio de requerimento ao Órgão Ambiental Municipal, incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção.

Art. 176.

Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias poda ou extração, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicarem a intervenção, devidamente justificada, posteriormente, ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 177.

As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Art. 178.

Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 1º

Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.

§ 2º

Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.

§ 3º

Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da presença ou execução de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Art. 179.

É proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas áreas verdes do Município, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no projeto original devidamente aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, constituindo Infração média, sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e demolição.

Parágrafo único

O comércio e serviço mencionados no caput, que se encontrem em pleno exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da renovação do alvará de funcionamento.

Seção III

Dos Projetos de Arborização

Art. 180.

As condições de proteção e promoção da arborização urbana, bem como a apresentação e concepção dos Projetos de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na presente Lei.

Art. 181.

A concepção dos projetos para Arborização Urbana será de responsabilidade de técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou Florestal, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra.

Art. 182.

Será de competência do Órgão Municipal de Gestão Ambiental a verificação e aprovação de projetos de espaços exteriores e de arborização urbana.

Art. 183.

As normas para a execução de projetos de arborização ficam assim estabelecidas:

I –

As árvores ficarão afastadas no mínimo 1,0 m (um metro) de acessos a veículos e boca de lobo, e serão plantadas apenas após a colocação de meio-fio, sarjeta, nivelamento de passeio e de pista;

II –

As árvores deverão ter, depois de plantadas, altura mínima dos primeiros galhos (altura de bifurcação) de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);

III –

As árvores deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotações novas visivelmente sadias;

IV –

O tutoramento é indispensável, e deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualidade;

V –

As árvores deverão ser plantadas a uma distância de no mínimo 50 cm (cinqüenta centímetros) do meio-fio;

VI –

A área livre de pavimentação deixada no passeio ao redor de cada muda deverá ser de no mínimo 1,0 m² (um metro quadrado);

VII –

As distâncias das árvores até postes de luz e esquinas (medidas a partir da projeção do alinhamento predial) será de no mínimo 4,0 m (quatro metros);

VIII –

Colocar a árvore, sempre que possível próximo ao meio da data (lote), procurando deixar ao menos uma das laterais com largura mínima de 4,0 m (quatro metros) livre de arborização, poste e boca-de-lobo;

IX –

Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies utilizadas, de acordo com as especificações constantes desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente;

X –

Os seguintes elementos deverão constar em escala conveniente na planta do projeto de arborização:

Croqui de localização do loteamento;

Árvores existentes;

Postes;

Boca-de-lobo.

XI –

O projeto de arborização deverá ter legenda com os seguintes itens:

Nome dos logradouros;

Largura dos passeios e canteiros centrais;

Vias comerciais, residenciais e mistas;

Nome comum e cientifico de cada espécie utilizada;

Número total de árvores de cada espécie com as respectivas percentagens em relação ao numero total de árvores utilizadas;

Cronograma físico, o qual deverá prever a implantação do Projeto;

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de Elaboração e Execução do Projeto assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o artigo 181 desta Lei.

XII –

A freqüência máxima de árvores por espécie não deverá ultrapassar 15% (quinze por cento), salvo impossibilidade devido a condições especificas da estrutura urbana;

XIII –

Dar preferência por espécies nativas, utilizando as de pequeno e médio porte nas faces com menor exposição aos raios solares, e por espécies de grande porte nas faces com maior exposição aos raios solares;

XIV –

Sob a fiação elétrica serão plantadas árvores de pequeno porte, que na fase adulta chegam a 6,0 m (seis metros) de altura;

XV –

Nas laterais das ruas, do lado oposto da fiação elétrica, serão plantadas árvores de médio ou grande porte para fornecimento de sombras às calçadas;

XVI –

Plantar, de preferência, uma árvore por data (lote), desde que siga os espaçamentos e demais normas recomendadas;

XVII –

Os incisos I, II, III, IV, V e VI quando não representados graficamente, deverão constar por escrito no projeto de arborização;

XVIII –

O espaçamento entre as árvores deverá ser de:

Espécies de pequeno porte = mínimo 6,0 m (seis metros)/máximo 12 m (doze metros);

Espécies de médio porte = mínimo 10 m (dez metros)/máximo 18 m (dezoito metros);

Espécies de grande porte = mínimo 12 m (doze metros)/máximo 24 m (vinte e quatro metros).

Art. 184.

Espécies a serem utilizadas na arborização urbana, consultar Anexo II.

Art. 185.

A escolha do porte das espécies a serem trabalhadas na Arborização Urbana deve considerar o espaço físico disponível e poderá incluir outras espécies desde que aprovadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental municipal.

§ 1º

Árvores de pequeno porte são adequadas ao plantio sob rede de energia elétrica e em ruas estreitas. Quando adultas, sua altura total pode variar de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), sendo que sua copa terá raio variando de 2,0 m a 4,0 m (dois a quatro metros), aproximadamente.

§ 2º

Árvores de médio porte são apropriadas para calçadas largas maiores que 2,0 m (dois metros), com presença de recuo predial e ausência de fiação elétrica. Na fase adulta atingirão a altura de 6,0 m a 8,0 m (seis metros a oito metros) de altura total, sendo que sua copa terá raio variando de 3,0 m a 6,0 m (três a seis metros), aproximadamente.

§ 3º

Árvores de grande porte são recomendas para o plantio em locais como praças, parques e avenidas. São aquelas que, na fase adulta, ultrapassam 8,0 m (oito metros) de altura, sendo que sua copa terá raio superior a 6,0 m (seis metros).

Art. 186.

O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções normativas.

Seção IV

Do Manejo da Fauna

Art. 187.

A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, só será permitida com autorização do órgão ambiental competente.

§ 1º

A permissão a que se refere o caput dar-se-á após estudos detalhados sobre a capacidade de suporte do ecossistema.

§ 2º

Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa científica sobre ecologia de populações de espécies da fauna silvestre regional.

Art. 188.

É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d’água.

Art. 189.

É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e demais logradouros públicos municipais.

Art. 190.

São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias.

Subseção I

Da Pesquisa

Art. 191.

Caberá à Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquisa existentes no Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do Município.

§ 1º

Do levantamento constará o nome comum e científico da espécie associado ao ecossistema de ocorrência da(s) população(es).

§ 2º

Este levantamento será mantido e atualizado no SIPA.

§ 3º

A divulgação será realizada através de material didático e encaminhado, preferencialmente, às instituições públicas, instituições de ensino e entidades ambientalistas.

Art. 192.

A realização de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material biológico nas unidades de conservação municipal, parques municipais urbanos e lineares, praças e demais logradouros públicos do Município, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental municipal.

Subseção II

Do Comércio e Criação de Animais

Art. 193.

É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem como produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

Parágrafo único

Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

Art. 194.

É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consumo de subprodutos, e ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira.

Art. 195.

Criatórios ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana do Município, poderão ser admitidos desde que órgãos e instituições oficiais afins atestem, e conselhos municipais referendem, conjuntamente, a(s) espécie(s), a(s) quantidade(s) limite(s) e as características construtivas das instalações que não venham a causar dano ao bem-estar dos espécimes, nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança.

§ 1º

Considera-se incômodo à vizinhança o desconforto ou perturbação do sossego público produzido direta ou indiretamente pelo criatório, através da emissão de sons e/ou odores e/ou resíduos.

§ 2º

Processos solicitando a emissão de Certidão de Atividade ou Expediente Internos requerendo Certidão de Conformidade apenas serão analisados após a regulamentação do que reza este artigo.

Art. 196.

Não será permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres na área urbana, constituindo Infração de leve a média, sujeito à apreensão dos animais.

Art. 197.

A criação de animais objetivando atividades terapêuticas, científicas, educacionais, comerciais, desportivas e de lazer na área urbana deverá obter autorização dos órgãos e instituições oficiais afins.

Subseção III

Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos

Art. 198.

O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, entre outros:

I –

Controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através de vacinação e programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de Saúde e pela captura de animais errantes através de métodos humanitários, conforme a Lei Municipal do Código de Posturas;

II –

Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins, evitando-se criadouros;

III –

Controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões, aranhas e outros) através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo, da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais;

IV –

Adoção de programa permanente de educação e conscientização para a posse responsável de animais;

V –

O poder executivo ficará responsável pela implantação de programa de esterilização de animais domésticos, designando por meio de decreto municipal, o órgão competente para tal finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de comunicação disponíveis o controle aludido neste inciso.

Art. 199.

Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores, são obrigados a mantê-los protegidos de chuva.

Art. 200.

O proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamente vacinados, com comprovação em carteira de vacinação.

CAPÍTULO IX

DO AR

Art. 201.

É da responsabilidade da Prefeitura do Município atuar na implantação, na implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.

§ 1º

Os poluentes atmosféricos previstos nas legislações específicas do Estado de Paraná, da União e também aqueles consagrados nacional e internacionalmente estão incluídos na abrangência deste artigo.

§ 2º

São inclusos, no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes móveis, fontes estacionárias, os resultantes de:

Transporte, estocagem, despejo ou reembalagem de materiais de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;

Transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;

Queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;

Prática de queimadas em áreas urbanas ou rurais;

Preparação de terrenos em áreas urbanas ou rurais;

Outras não previstas nesta Lei.

§ 3º

A Administração Pública Municipal adotará aos padrões mínimos de qualidade do ar estabelecidos pela Legislação do Estado do Paraná, pela Legislação Federal e aqueles consagrados nacional e internacionalmente.

§ 4º

Para atender às peculiaridades do Município no que tange à natureza e às fontes de poluição do ar, a Administração Municipal poderá acrescentar outros padrões de controle da qualidade do ar não previstos ou não implementados na Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde que recomendados ou aceitos pela comunidade científica nacional ou internacional.

§ 5º

Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de poluição atmosférica.

Art. 202.

A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais de combate à poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Município, mas que em função das correntes aéreas acabam atingindo a população do Município.

Art. 203.

No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte, de iniciativa privada ou governamental em qualquer estágio, a Administração Municipal exigirá estudo prévio de impacto de vizinhança e que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição do ar, incluindo o índice topológico que demonstre favorecimento da dispersão de poluentes atmosféricos.

Parágrafo único

Na seleção de áreas para os empreendimentos serão obrigatoriamente considerados os seguintes aspectos: favorecimento à dispersão de poluentes atmosféricos e distâncias mínimas em relação a hospitais, creches, escolas, residências, áreas naturalmente protegidas, entre outras.

Art. 204.

No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do uso de veículos automotores, a Administração Municipal deverá atuar para que seja feito o monitoramento dos principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte e representados pelo dióxido de enxofre, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, ozônio, hidrocarbonetos totais, aldeídos e material particulado caracterizado como de partículas inaláveis com diâmetro aerodinâmico menor do que 10 micrômetros (PM10) e de partículas ultrafinas com diâmetro menor do que 2,5 micrômetros (PM2,5).

§ 1º

No caso dos ônibus e dos veículos usados no transporte de cargas, será instituído um programa permanente de inspeção e manutenção (Programa I/M) com a finalidade de assegurar que tais veículos estão tendo manutenção adequada para limitar a emissão de poluentes, aos padrões a que se refere o artigo 201.

§ 2º

Em relação à poluição veicular como um todo, bem como a relacionada ao transporte coletivo, cabe à Administração Municipal exigir das empresas potencialmente poluidoras estações de monitoramento contínuo de poluentes atmosféricos em pontos do sistema viário identificados como críticos e estabelecer planos de emergência para a alocação do tráfego de veículos quando o nível de poluentes nestes locais assim o exigir.

§ 3º

Nos terminais de ônibus, terminais de cargas e garagens será exigido das empresas potencialmente poluidoras a implantação de um programa de monitoramento dos poluentes para garantir qualidade do ar adequada aos usuários do sistema e aos funcionários dos setores.

§ 4º

Nos projetos ou estudos para a implantação de novos terminais de ônibus ou de carga ou para a reforma dos terminais já existentes aplicam-se os termos do artigo 203.

§ 5º

Nos empreendimentos urbanos de grande porte deverá ser realizado estudo prévio do número estimado de viagens atraídas pelo empreendimento, com origem e destino, para que seja aplicado o índice topológico.

Art. 205.

São proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive as realizadas com o propósito de queimar o mato em terrenos baldios e áreas não urbanizadas, queimar os resíduos resultantes da poda do mato, de arbustos e de árvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica, bem como o ateamento de fogo em terrenos e edificações com intuito de limpeza destes, conforme Lei Municipal do Código de Posturas.

Art. 206.

São proibidas as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de-açúcar.

Parágrafo único

Nas ações da Administração Municipal de combate a esta fonte de poluição, se aplicam os termos do artigo 202.

Art. 207.

No caso da emissão de poluentes que direta ou indiretamente se originam da prática das queimadas em zonas urbanas do Município ou das queimadas em áreas rurais do Município ou de Municípios vizinhos, cabe à Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, estabelecer programa de monitoramento contínuo que inclua obrigatoriamente a quantificação dos níveis atmosféricos de oxidantes fotoquímicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material particulado inalável (PM10 e PM2,5).

Art. 208.

No processo de estocagem de material particulado potencialmente gerador de poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o tipo de material estocado ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico na disposição do material estocado a granel, na manutenção de grau mínimo de umidade na superfície daqueles por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico.

Parágrafo único

As áreas vizinhas aos depósitos de material particulado receberão arborização compatível com a altura do material estocado a granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.

Art. 209.

Nos procedimentos de qualquer natureza em que haja o risco de emissão de substâncias tóxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de agrotóxicos em áreas urbanas ou próximas, deverá ser obedecida à legislação específica.

Art. 210.

Cabe à Administração Municipal estabelecer convênios com universidades públicas e privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle da poluição atmosférica no Município.

Art. 211.

As empresas localizadas no Município terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem aos termos do Código de controle de poluição atmosférica.

CAPÍTULO X

DA POLUIÇÃO SONORA

Seção I

Da Emissão de Ruídos e Vibrações

Art. 212.

O Poder Público deverá fiscalizar e controlar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos e/ou vibrações que extrapolem os níveis compatíveis para as diferentes zonas e horários.

§ 1º

Ruído é qualquer som que, pela intensidade e freqüência, afete a saúde e o bem-estar das pessoas.

§ 2º

Vibração é o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma posição referencial.

Art. 213.

Distúrbio por vibração é qualquer ruído ou vibração que:

I –

Ponha em perigo ou prejudique a saúde, e o bem-estar públicos;

II –

Cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas.

Art. 214.

É proibido produzir ruídos e/ou vibrações de qualquer natureza que ultrapasse os níveis legalmente previstos para as diferentes zonas de uso e horários.

Parágrafo único

A metodologia de coleta e análise de dados, assim como os parâmetros de níveis sonoros emitidos por fontes móveis, automotoras ou fixas, serão fixados segundo normas técnicas emitidas por órgãos federais, estaduais, municipais ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, na falta delas, por universidades nacionais ou internacionais.

Seção II

Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas

Art. 215.

A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, somente será permitida se não prejudicar a saúde e o bem-estar público, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela norma NBR 10.151 - Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas, da ABNT, ou outra que a substitua.

§ 1º

Incluem-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura e hospedagem.

§ 2º

Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes, e em funcionamento, terão 1 (um) ano, a contar da data da publicação deste Código, para dotar suas dependências do tratamento acústico necessário a evitar que o som propague acima do limite permitido.

§ 3º

A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, evento ou empreendimento.

§ 4º

Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos e/ou vibrações.

Seção III

Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil

Art. 216.

As emissões de ruídos e/ou vibrações provenientes da construção civil deverão atender às normas da ABNT.

§ 1º

Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra ou atividade pública ou particular, de notória e comprovada emergência, que objetive evitar o colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou que envolva evidente risco a integridade física da população.

§ 2º

§ 3º

Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais a serem executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a propagação de ruídos e/ou vibrações.

Art. 217.

A Prefeitura do Município, através do órgão municipal competente implantará sinalização de silêncio nas proximidades de instituições que tratam da saúde, escolas e outras que exijam proteção sonora.

Art. 218.

É proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa com, ou sem, a utilização de equipamento de som, que prejudique a saúde e o bem-estar público.

Parágrafo único

Serão permitidas, mediante comunicação ao órgão competente e em horário local previamente agendado, as manifestações coletivas em praças e vias públicas, ou nas situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos:

Festividades religiosas;

Comemorações oficiais;

Reuniões e festejos desportivos;

Festejos carnavalescos;

Festejos juninos;

Comemorações culturais e religiosas;

Desfiles, passeatas e comícios.

Art. 219.

Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados pela legislação federal, estadual e municipal, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental tomará as medidas pertinentes para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro, em articulação com outros órgãos competentes.

Art. 220.

A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído acima dos padrões legalmente definidos neste Capítulo.

Art. 221.

Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído, em níveis que suplantem os estabelecidos na legislação vigente.

Art. 222.

O órgão municipal responsável pela fiscalização será obrigado a manter um programa de manutenção contínua dos equipamentos utilizados na coleta de dados.

Art. 223.

A metodologia de coleta e análise de dados seguirá as normas da ABNT e Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Art. 224.

O Poder Público Municipal, por si só ou por convênio, deverá manter monitoramento periódico dos níveis de ruído nas vias de maior circulação de veículos e quando necessário estudar e desenvolver projetos e obras mitigadoras de tal forma que nas residências atingidas, os níveis de ruído sejam compatíveis com os padrões da norma NBR 10.151.

CAPÍTULO XI

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 225.

O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

I –

Diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos;

II –

Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas, incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento de cemitérios, necrotérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos líquidos industriais e combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas;

III –

Avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento dos esgotos sanitários;

IV –

Plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e defesa contra inundações;

V –

Programa de implantação de medidas visando à detecção e o controle das perdas nos sistemas públicos de abastecimento de água;

VI –

Plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;

VII –

Plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do saneamento ambiental, pelos órgãos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade civil, sempre com o apoio do Órgão Municipal de Saneamento Ambiental e do Órgão Municipal de Gestão Ambiental;

VIII –

Plano para implantação de indústrias de reciclagens.

Art. 226.

Na elaboração do Plano de Saneamento do Município dever-se-á propiciar a compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e administrativos decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 227.

Ficam sujeitas a licenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais seja possível prever modificações ambientais significativas.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas e, portanto, objeto de licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 228.

Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.

Art. 229.

A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.

Art. 230.

Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação ou reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.

Art. 231.

O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita às obras e instalações para o saneamento ambiental, deverá atender a critérios e padrões fixados na regulamentação desta Lei.

Art. 232.

Caberá à Prefeitura estimular, através de programas específicos, o uso de novas matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos.

Art. 233.

Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

Parágrafo único

Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.

Art. 234.

O Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a destinação inadequada de resíduos.

Seção I

Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos

Art. 235.

São produtos perigosos às substâncias classificadas e relacionadas na NBR 10.004 de Setembro/87, ou norma que a substitua, bem como as demais substâncias com potencialidade de danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Art. 236.

As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos perigosos, instalados ou que venham a se instalar no Município, deverão requerer licença ambiental junto ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Parágrafo único

O licenciamento ambiental para instalação e funcionamento dos Postos de Combustíveis serão objeto de legislação específica.

Art. 237.

Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos, com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo, deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam efetivamente a não contaminação do meio ambiente.

Parágrafo único

Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser contemplada a instalação de sistema de tratamento destes efluentes.

Art. 238.

O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental e pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, devendo ser consideradas como merecedoras de especial proteção às áreas densamente povoadas, os mananciais e as áreas de valor ambiental.

Parágrafo único

As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as áreas mencionadas no caput e o fluxo de tráfego, conforme estabelecer o regulamento.

Art. 239.

Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, após deliberação do órgão municipal de defesa civil.

§ 1º

As áreas referidas no caput deverão dispor de infra-estrutura adequada, notadamente, para controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados.

§ 2º

Os estacionamentos ou áreas mencionadas no caput não poderão estar localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios de água, áreas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos.

Art. 240.

A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 241.

Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de risco e quantidade correspondente.

Art. 242.

Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado:

I –

O transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;

II –

O gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;

III –

O proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental ocorrer no local de suas operações.

§ 1º

A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital.

§ 2º

Havendo impossibilidade imediata de recursos para evitar e/ou controlar danos ao ambiente, estes recursos poderão ser providos pelo Fundo para o Meio Ambiente, sendo posteriormente ressarcido pelo responsável.

§ 3º

O órgão de gestão ambiental deverá determinar e avaliar o custo das despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio ambiente, encaminhando em procedimento administrativo para o Órgão Municipal Fazendário a efetuar a cobrança.

Art. 243.

Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente sobre o ocorrido e que determinarão os procedimentos a serem adotados.

Art. 244.

As empresas ou estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas poderão ser declaradas em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta Lei e nas demais normas dela decorrentes.

Art. 245.

Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público, através do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e do Órgão Municipal de Saúde, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.

Seção II

Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos

Art. 246.

O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.

§ 1º

Entende-se por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.

§ 2º

O lixo doméstico orgânico deverá ser coletado separado do lixo reciclável.

§ 3º

A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:

O lixo doméstico, atendendo ao disposto no §2º deste artigo;

Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;

Entulho procedente de obras e demolições de construção civil;

Podas de árvores e jardins;

Restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;

f) Os resíduos inservíveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertes pelas normas da ABNT.

§ 4º

A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindos da construção civil, deverá ser feita preferencialmente no local de origem, sendo responsabilidade da empresa coletora.

Art. 247.

Atendendo a complexidade que o tema exige o gerenciamento de todo resíduo objeto desta Lei deverá estar contemplado em Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Parágrafo único

O programa referido no caput, necessariamente deverá levar em contas as interferências e interconexões com os demais resíduos gerenciados pelo Poder Público Municipal e Estadual.

Art. 248.

O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que visem:

I –

A redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;

II –

Ao controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos sólidos urbanos;

III –

A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações;

IV –

A divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos, condutas e cultura dos usuários e beneficiários.

Art. 249.

Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:

I –

Área de Aterro/Bota-Fora: área cuja característica física e destinação permita a deposição de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de terraplenagem e/ou demolição;

II –

Estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual, armazenamento e comercialização dos resíduos potencialmente reaproveitáveis comercialmente;

III –

Obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação;

IV –

Plano de Destinação e Deposição de Resíduos Urbanos: Previsão de disposição dos resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elaborado sob responsabilidade técnica de profissional habilitado, documento a ser exigido pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental no licenciamento ambiental;

V –

Proprietário: o detentor do título de propriedade ou do direito real de uso do terreno e seus sucessores a qualquer título;

VI –

Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercício profissional junto ao órgão federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como autor do projeto ou responsável técnico pela obra.

Parágrafo único

De acordo com a legislação vigente, cabe ao órgão ambiental competente a função de fiscalizar e dar a destinação final, ambientalmente correta, dos resíduos sólidos recolhidos por empresas públicas, particulares ou pessoas físicas.

Art. 250.

No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:

I –

Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos;

II –

Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos;

III –

Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de resíduos sólidos;

IV –

Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

V –

Exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura do Município de Sarandi e aplicar as penalidades previstas;

VI –

Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos resíduos;

VII –

Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o gerenciamento dos resíduos sólidos;

VIII –

Dirimir os casos omissos.

Art. 251.

A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou natureza, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.

§ 1º

Qualquer empresa que atuar nesta atividade deverá requerer o Licenciamento Ambiental no Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

§ 2º

As empresas licenciadas devem apresentar ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental o seu plano semestral de destinação final de resíduos.

§ 3º

A destinação final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares serão responsabilidade do fabricante dos materiais, conforme legislação federal - Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, nº. 257, de 30 de junho de 1999.

§ 4º

Também caberá à Administração Municipal exercer a respectiva fiscalização nos estabelecimentos que comercializam o material à que alude o parágrafo anterior, para que recebam dos usuários os produtos acima mencionados, de acordo com a Resolução do CONAMA, nº. 257, de 30 de junho de 1999.

§ 5º

As empresas licenciadas devem apresentar ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental e o seu plano semestral de destinação final de resíduos.

§ 6º

Não será permitido:

A deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em áreas urbanas ou agrícolas;

A queima e a disposição final de lixo a céu aberto;

A utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;

O lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços e cacimbas;

A deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em caçambas estacionárias.

Art. 252.

Todas as áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas a obtenção de Licenciamento Ambiental do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e submetidas ao controle e monitoramento do mesmo, não dispensando os processo de licenciamento Federal e/ou Estadual, sendo elas:

I –

Usinas de Reciclagem de Entulhos;

II –

Aterros Sanitários;

III –

Estações de Separação e Reciclagem;

IV –

Centro de Triagem de Material Reciclado;

V –

Áreas de disposição de resíduos inertes (bota-fora);

VI –

Outros locais não previstos.

Parágrafo único

A implantação de áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos será precedida de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando estiverem localizados em área urbana ou de expansão urbana.

§ 1º -

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 347, de 14 de junho de 2017.

§ 2º

Nas áreas Licenciadas para a recepção ou disposição de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, no Município de Sarandi, fica proibido o recebimento de resíduos e de rejeitos da mesma forma, provenientes de outros Municípios, ficando válida também essa vedação, para as novas áreas que por ventura venham a receber o Licenciamento Ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 347, de 14 de junho de 2017.

Art. 253.

No licenciamento de áreas de disposição de resíduos sólidos inertes, com capacidade para absorver volume superior a 3.000 m3 (três mil metros cúbicos), será priorizado o princípio da universalidade de usuários, desde que cadastrados na Prefeitura do Município de Sarandi.

Parágrafo único

Entendendo-se como princípio da universalidade do usuário, o direito de uso coletivo das áreas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos inertes, pelas empresas cadastradas.

Art. 254.

A disposição final de cada tipo de resíduos discriminado nos incisos III, IV, V e VI do artigo 252 deve obedecer aos seguintes critérios:

I –

Os entulhos deverão ser dispostos em áreas previamente licenciadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou encaminhadas para usinas de reciclagem de entulhos;

II –

Todos os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam provenientes da construção civil ou de outras atividades, serão destinados às estações de separação e reciclagem, pública ou de empresas particulares licenciadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental;

III –

Os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

IV –

Os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinados ao Centro de Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material lenhoso;

V –

Os resíduos classificados como inservíveis serão destinados ao aterro sanitário do Município.

Parágrafo único

Quando o volume dos resíduos inservíveis, podas de árvores, jardins, for inferior a 1/2 m³/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriado, poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.

Art. 255.

A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte geradora ou em outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

Art. 256.

É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes.

Art. 257.

A Prefeitura deverá incentivar, através de programas específicos, a implantação de reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:

I –

Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;

II –

Incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III –

Incentivar a educação ambiental.

Art. 258.

O Órgão Municipal de Gestão Ambiental poderá criar dispositivos que obriguem o produtor a receber os seus produtos exauridos, vencidos e embalagens descartadas, responsabilizando-o pelo tratamento ou destinação final do mesmo.

Parágrafo único

As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada.

Art. 259.

Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que não apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente, ou para que não os afetem.

Parágrafo único

Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados e dispostos adequadamente pelo gerador.

Art. 260.

É proibida a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:

I –

Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria, passagens, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreas erodidas, áreas de preservação permanentes maciços florestais e demais áreas de interesse ambiental. Infração média a grave;

II –

Nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Infração média a grave;

III –

Nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos, eletricidade, telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave;

IV –

Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave.

§ 1º

Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais citados no caput, estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infração, além da multa, a sua apreensão e remoção para o depósito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento das despesas da remoção adequada dos resíduos e das multas.

§ 2º

A ocorrência de 2 (duas) reincidências no prazo de 6 (seis) meses determinará a cassação definitiva do funcionamento da atividade ou do licenciamento.

Art. 261.

Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam resíduos sólidos urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, estabelecendo-se para tanto o seguinte princípio para identificar os responsáveis:

I –

Gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações;

II –

Transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;

III –

Responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suas instalações.

Parágrafo único

Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe for pertinente e imputado por esta Lei e pelas normas dela decorrentes.

Seção III

Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Líquidos e Drenagem Urbana

Art. 262.

Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela Legislação Federal, Estadual, complementadas pelo Município, no que couber.

§ 1º

Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento eficiente, realizando análises periódicas da água.

§ 2º

A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água, deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da água do sistema de abastecimento.

Art. 263.

A Administração Pública, através dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água, garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável, desde a captação até a distribuição.

Art. 264.

A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água deverão incentivar condutas que visem o uso racional e a evitar o desperdício de água.

Art. 265.

O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água e esgotamento, cabendo ao usuário a necessária conservação.

Art. 266.

Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 267.

Cabe à Administração Pública, através de regime de concessão ou parceria com os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de água e esgoto, a construção e operação de estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 268.

É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento de água e coletora de esgotos.

§ 1º

Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que autorizada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de autorização constitui infração média.

§ 2º

Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas à aprovação do Órgão Municipal de Saneamento Ambiental que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento básico do Município.

§ 3º

É vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave.

Art. 269.

A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais depois de tratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em Legislação Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º

Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pelo Órgão Municipal de Saneamento Ambiental, bem como a qualidade da água a jusante e a montante do lançamento.

§ 2º

A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado constitui Infração leve a gravíssima, sujeito ao embargo e /ou interdição, conforme análise técnica.

Art. 270.

Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões fixados em leis estaduais ou municipais.

§ 1º

Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto à análise do Órgão Municipal de Saneamento Ambiental.

§ 2º

O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.

Art. 271.

Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos automotores e demais atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais, deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem.

§ 1º

Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus reservatórios de combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.

§ 2º

Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião de constatação de vazamentos ou de sua reforma.

§ 3º

O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.

Art. 272.

Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado tratamento próprio, a ser aprovado pelo Órgão Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 273.

Fica proibido o uso de fossa negra no Município constituindo infração grave.

Parágrafo único

Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-la por fossa séptica, de acordo com as normas e padrões estabelecidos no Código de Edificações do Município e demais posturas municipais.

Art. 274.

Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada, previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial ou em corpos d’água.

Parágrafo único

Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de sanitários de veículos, referidos no caput, poderão ser conduzidos à estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental constituindo infração grave.

Art. 275.

As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão ou entidade pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiscalização sobre as atividades das mesmas.

Art. 276.

Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamento específico, sob a orientação do Órgão Municipal da Saúde.

Art. 277.

Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãos ambientais competentes.

Parágrafo único

A disposição referida no caput deverá corresponder a projetos aprovados pelos órgãos e entidades competentes.

Art. 278.

Ao longo de todos os cursos d’água, mesmo que intermitentes, será reservada uma faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e retardo das águas pluviais da bacia hidrográfica a montante, considerada como totalmente urbanizada, nunca inferior à APP.

Parágrafo único

O lançamento das águas pluviais dos empreendimentos nas faixas de drenagem deverá atender às exigências e critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 279.

As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais:

I –

Apresentar largura e conformação que atenda à necessidade de implantação de metodologia para retenção do excedente hídrico gerado pela urbanização à montante do local considerado;

II –

Para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

III –

O dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais crítica para uma vazão com recorrência centenária;

IV –

O dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitados;

V –

O Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico das bacias e microbacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade.

§ 1º

No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente, para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.

§ 2º

As faixas de drenagem localizadas nas áreas de preservação permanente e que não estejam efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 280.

Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco.

§ 1º

Para determinação dos locais sujeitos à inundação, deverá ser adotada vazão com recorrência centenária.

§ 2º

Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores à de inundação.

Art. 281.

Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d’água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código de Ambiental, o que for maior, deverão ser implantados Parques Lineares.

Art. 282.

Os novos projetos urbanísticos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes.

Parágrafo único

As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação rasteira, resistente a encharcamento.

CAPÍTULO XII

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE

Art. 283.

À Procuradoria Jurídica do Município, compete a assistência jurídica e judicial relativamente à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Parágrafo único

Caberá ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental representar à Procuradoria Jurídica do Município, objetivando a assistência jurídica e judicial, nos casos em que se apresentar à competência do Município.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 284.

As empresas já instaladas deverão registrar-se no Órgão Municipal de Gestão Ambiental no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência deste Código.

Parágrafo único

Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, estas empresas deverão comprovar sua adequação ao que dispõe este Código.

Art. 285.

Os proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação com o que dispõe parágrafo único do artigo 273.

Art. 286.

Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Órgão Municipal de Gestão Ambiental e demais órgãos relacionados, os recursos necessários à implementação desta Lei.

Art. 287.

Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente Lei e não estejam contempladas em texto, serão levantadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

Art. 288.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, bem como os demais procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta.

Art. 289.

Qualquer alteração nesta Lei deverá ser aprovada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, em audiência pública, após dois anos de sua vigência.

Art. 290.

Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 26 de Setembro de 2009.

MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL DO POVO", em 23/10/2009, Sexta-Feira, sob o nº 5.772 - Páginas 37 à 44 - Edição especial.

Anexo I

ANEXO I - (Clique aqui)

Anexo II

ANEXO II - (Clique aqui)

SUMÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES / 1

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / 3

SEÇÃO I

Dos Princípios / 3

SEÇÃO II

Dos Objetivos / 4

SEÇÃO III

Das Normas Gerais / 6

SEÇÃO IV

Do Órgão Municipal de Gestão Ambiental / 7

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEIA / 7

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / 8

SEÇÃO I

Dos Instrumentos / 8

SEÇÃO II

Das Medidas Diretivas / 8

SEÇÃO III

Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental / 9

SEÇÃO IV

Do Sistema de Informação para a Proteção Ambiental - SIPA / 10

SEÇÃO V

Do Fundo para o Meio Ambiente / 12

SEÇÃO VI

Dos Estímulos e Incentivos / 13

SEÇÃO VII

Do Uso de Recursos Ambientais / 13

SEÇÃO VIII
Do Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades / 14

SUBSEÇÃO I
Dos Alvarás e Licenciamento Ambiental Municipal / 15

SUBSEÇÃO II
Da Fiscalização / 18

SUBSEÇÃO III
Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso / 19

SEÇÃO IX
Das Infrações Ambientais e Penalidades / 20

SEÇÃO X
Da Pesquisa e Tecnologia / 28

SEÇÃO XI
Da Educação Ambiental / 28

CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL / 30

SEÇÃO I

Do Solo / 30

SUBSEÇÃO I
Do Uso e Conservação do Solo / 30

SUBSEÇÃO II
Da Mineração / 33

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HÍDRICOS / 34

SEÇÃO I
Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos / 35

SEÇÃO II
Das Águas Subterrâneas / 35

SEÇÃO III
Das Águas Superficiais / 37

CAPÍTULO VII
DA PAISAGEM URBANA E RURAL / 39

SEÇÃO I
Dos Loteamentos e Construções / 41

CAPÍTULO VIII

DA FAUNA E DA FLORA / 44

SEÇÃO I
Da Conservação dos Ecossistemas / 45

SEÇÃO II
Da Arborização Urbana / 48

SEÇÃO III
Dos Projetos de Arborização / 52

SEÇÃO IV
Do Manejo da Fauna / 55

SUBSEÇÃO I
Da Pesquisa / 55

SUBSEÇÃO II
Do Comércio e Criação de Animais / 56

SUBSEÇÃO III
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos / 57

CAPÍTULO X

DO AR / 57

CAPÍTULO XI

DA POLUIÇÃO SONORA / 60

SEÇÃO I

Da Emissão de Ruídos e Vibrações / 60

SEÇÃO II
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas / 61

SEÇÃO III
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil / 61

CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO AMBIENTAL / 63

SEÇÃO I
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos / 64

SEÇÃO II
Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos / 66

SEÇÃO III

Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Líquidos e Drenagem Urbana / 72

CAPÍTULO XII
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE / 75

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS / 76

ANEXO I

RESTRIÇÕES SOBRE AS AÇÕES ANTRÓPICAS NAS ZONAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO

ANEXO II

ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO PARA ÁREAS URBANAS

Lei Complementar nº 219, de 26 de setembro de 2009