Oficio de Resposta de Pauta nº 022 / 2026 / PREFEITURA
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio de Resposta de Pauta
Número
22
Complemento
PREFEITURA
Ano
2026
Data
12/12/2025
Protocolo
50/2026
Assunto
Ofício nº 2551/2025, da Secretaria Municipal de Educação, datado de 9 de dezembro de 2025, assinado pela senhora Sheyla Grasiele de Souza Gonçalves, Secretária Municipal de Educação, em resposta às indicações nº 390 e 391/2025 e ao requerimento nº 337/2025
Interessado
Câmara Municipal de Sarandi
Autoria
Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
2551
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Matéria: Indicação nº 390 de 2025
Indica ao senhor prefeito que determine ao setor competente, a destinação do terreno localizado na Rua Antônio José dos Reis, nº 147, Jardim Kusumoto, para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei). A presente indicação tem por objetivo atender à crescente demanda por vagas em creches na região do Jardim Kusumoto, que vem apresentando grande expansão populacional. Muitas famílias têm enfrentado dificuldades para conseguir vagas próximas de suas residências, o que gera transtornos e limita o acesso das crianças à educação infantil. O terreno indicado é de propriedade municipal e apresenta condições adequadas para a implantação da unidade educacional. Destinar este espaço para a construção de uma creche permitirá oferecer um serviço essencial às famílias da região, promovendo mais conforto, segurança e qualidade de vida, além de contribuir para o desenvolvimento das crianças em seus primeiros anos de vida.
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Matéria: Indicação nº 391 de 2025
Indico ao senhor Prefeito a instalação de sistema de comunicação por interfone, com câmera, no portão da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade. A referida escola possui um portão menor, onde um funcionário vigia a entrada dos alunos, porém, no portão maior, um pouco acima, não possui funcionário exclusivo para vigiá-lo. Neste local a instalação de interfone e câmera, traria mais segurança ao local, com maior controle na entrada de pessoas, através da comunicação com a secretaria da escola.
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 337 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito que preste as seguintes informações considerando a publicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Edição nº 3.565 do Diário Eletrônico, de 10 de novembro de 2025, emitindo Ato de Alerta – Pessoal Executivo 90%, informando que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, atingindo o patamar de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; considerando que o próprio sistema de Consulta Pública do TCE-PR demonstra que Sarandi registra despesa com pessoal consolidada no percentual de 50,19% da RCL (dados atualizados até o mês de agosto de 2025); considerando ainda que está em andamento o Concurso Público nº 001/2025, cujo Edital de Abertura foi publicado em 2025, tendo sido posteriormente publicada a Primeira Retificação e também o Edital de Local de Prova (Publicação nº 074/2025) que definiu a aplicação da prova objetiva para o dia 23 de novembro de 2025, e que o referido concurso prevê provimento de 140 vagas diretas, distribuídas da seguinte forma: Professor 20h – 87 vagas + CR, Professor 40h – 29 vagas + CR, Professor de Educação Física 20h – 10 vagas + CR, Professor de Educação Especial 20h – 14 vagas + CR; considerando que a rede municipal de ensino enfrenta carência real de professores, e que tais nomeações serão necessárias para suprimento pedagógico, continuidade de atendimento e manutenção de qualidade; Requisita-se: 1 - Quais medidas administrativas, financeiras e fiscais o Município está adotando para adequação ao Ato de Alerta expedido pelo TCE/PR no tocante ao limite de despesa com pessoal? 2 - Existe estudo formal interno do impacto financeiro total da nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2025? Caso positivo, enviar cópia integral (com memória de cálculo, parâmetros utilizados, simulação anual, impacto previdenciário e estimativa sobre despesa com pessoal/RCL). 3 - Qual será o cronograma previsto de nomeações após a homologação do concurso? Encaminhar projeção estimada por cargo. 4 - Qual será a estratégia técnica da Administração para conciliar o déficit atual de professor na rede municipal com o cenário de alerta fiscal já reconhecido pelo Tribunal de Contas? Solicita-se resposta por escrito, em formato digital (PDF), acompanhada de eventuais notas técnicas, pareceres, estudos e planilhas utilizadas pela Administração Municipal para embasar o planejamento de impacto e execução futura.
Matéria: Indicação nº 390 de 2025
Indica ao senhor prefeito que determine ao setor competente, a destinação do terreno localizado na Rua Antônio José dos Reis, nº 147, Jardim Kusumoto, para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei). A presente indicação tem por objetivo atender à crescente demanda por vagas em creches na região do Jardim Kusumoto, que vem apresentando grande expansão populacional. Muitas famílias têm enfrentado dificuldades para conseguir vagas próximas de suas residências, o que gera transtornos e limita o acesso das crianças à educação infantil. O terreno indicado é de propriedade municipal e apresenta condições adequadas para a implantação da unidade educacional. Destinar este espaço para a construção de uma creche permitirá oferecer um serviço essencial às famílias da região, promovendo mais conforto, segurança e qualidade de vida, além de contribuir para o desenvolvimento das crianças em seus primeiros anos de vida.
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Matéria: Indicação nº 391 de 2025
Indico ao senhor Prefeito a instalação de sistema de comunicação por interfone, com câmera, no portão da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade. A referida escola possui um portão menor, onde um funcionário vigia a entrada dos alunos, porém, no portão maior, um pouco acima, não possui funcionário exclusivo para vigiá-lo. Neste local a instalação de interfone e câmera, traria mais segurança ao local, com maior controle na entrada de pessoas, através da comunicação com a secretaria da escola.
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 337 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito que preste as seguintes informações considerando a publicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Edição nº 3.565 do Diário Eletrônico, de 10 de novembro de 2025, emitindo Ato de Alerta – Pessoal Executivo 90%, informando que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, atingindo o patamar de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; considerando que o próprio sistema de Consulta Pública do TCE-PR demonstra que Sarandi registra despesa com pessoal consolidada no percentual de 50,19% da RCL (dados atualizados até o mês de agosto de 2025); considerando ainda que está em andamento o Concurso Público nº 001/2025, cujo Edital de Abertura foi publicado em 2025, tendo sido posteriormente publicada a Primeira Retificação e também o Edital de Local de Prova (Publicação nº 074/2025) que definiu a aplicação da prova objetiva para o dia 23 de novembro de 2025, e que o referido concurso prevê provimento de 140 vagas diretas, distribuídas da seguinte forma: Professor 20h – 87 vagas + CR, Professor 40h – 29 vagas + CR, Professor de Educação Física 20h – 10 vagas + CR, Professor de Educação Especial 20h – 14 vagas + CR; considerando que a rede municipal de ensino enfrenta carência real de professores, e que tais nomeações serão necessárias para suprimento pedagógico, continuidade de atendimento e manutenção de qualidade; Requisita-se: 1 - Quais medidas administrativas, financeiras e fiscais o Município está adotando para adequação ao Ato de Alerta expedido pelo TCE/PR no tocante ao limite de despesa com pessoal? 2 - Existe estudo formal interno do impacto financeiro total da nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2025? Caso positivo, enviar cópia integral (com memória de cálculo, parâmetros utilizados, simulação anual, impacto previdenciário e estimativa sobre despesa com pessoal/RCL). 3 - Qual será o cronograma previsto de nomeações após a homologação do concurso? Encaminhar projeção estimada por cargo. 4 - Qual será a estratégia técnica da Administração para conciliar o déficit atual de professor na rede municipal com o cenário de alerta fiscal já reconhecido pelo Tribunal de Contas? Solicita-se resposta por escrito, em formato digital (PDF), acompanhada de eventuais notas técnicas, pareceres, estudos e planilhas utilizadas pela Administração Municipal para embasar o planejamento de impacto e execução futura.