Requerimento nº 337 de 2025

Ofício ao senhor Prefeito que preste as seguintes informações considerando a publicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Edição nº 3.565 do Diário Eletrônico, de 10 de novembro de 2025, emitindo Ato de Alerta – Pessoal Executivo 90%, informando que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, atingindo o patamar de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; considerando que o próprio sistema de Consulta Pública do TCE-PR demonstra que Sarandi registra despesa com pessoal consolidada no percentual de 50,19% da RCL (dados atualizados até o mês de agosto de 2025); considerando ainda que está em andamento o Concurso Público nº 001/2025, cujo Edital de Abertura foi publicado em 2025, tendo sido posteriormente publicada a Primeira Retificação e também o Edital de Local de Prova (Publicação nº 074/2025) que definiu a aplicação da prova objetiva para o dia 23 de novembro de 2025, e que o referido concurso prevê provimento de 140 vagas diretas, distribuídas da seguinte forma: Professor 20h – 87 vagas + CR, Professor 40h – 29 vagas + CR, Professor de Educação Física 20h – 10 vagas + CR, Professor de Educação Especial 20h – 14 vagas + CR; considerando que a rede municipal de ensino enfrenta carência real de professores, e que tais nomeações serão necessárias para suprimento pedagógico, continuidade de atendimento e manutenção de qualidade; Requisita-se: 1 - Quais medidas administrativas, financeiras e fiscais o Município está adotando para adequação ao Ato de Alerta expedido pelo TCE/PR no tocante ao limite de despesa com pessoal? 2 - Existe estudo formal interno do impacto financeiro total da nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2025? Caso positivo, enviar cópia integral (com memória de cálculo, parâmetros utilizados, simulação anual, impacto previdenciário e estimativa sobre despesa com pessoal/RCL). 3 - Qual será o cronograma previsto de nomeações após a homologação do concurso? Encaminhar projeção estimada por cargo. 4 - Qual será a estratégia técnica da Administração para conciliar o déficit atual de professor na rede municipal com o cenário de alerta fiscal já reconhecido pelo Tribunal de Contas? Solicita-se resposta por escrito, em formato digital (PDF), acompanhada de eventuais notas técnicas, pareceres, estudos e planilhas utilizadas pela Administração Municipal para embasar o planejamento de impacto e execução futura.