Ofício Câmara nº 022 / 2026 / CMS
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Câmara
Número
22
Complemento
CMS
Ano
2026
Data
11/02/2026
Protocolo
196/2026
Assunto
Encaminha pauta da sessão.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 1 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a realização contínua da limpeza, roçagem e manutenção do mato nas escolas municipais e em terrenos públicos ou privados localizados em seu entorno, durante todo o ano letivo, garantindo condições adequadas de segurança, saúde e bem-estar aos alunos, profissionais da educação e à comunidade escolar. A presente indicação se faz necessária diante do constante acúmulo de lixo e do crescimento excessivo da vegetação nas áreas das escolas municipais e em terrenos próximos, situação que favorece o surgimento de insetos, animais peçonhentos e outros vetores transmissores de doenças, colocando em risco a integridade física e a saúde das crianças e servidores. A manutenção periódica e preventiva desses espaços é medida essencial para assegurar um ambiente escolar seguro, salubre e adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais, além de demonstrar o compromisso do Poder Público com a proteção da infância e a saúde pública.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 2 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça de lazer no Jardim dos Ipês, contemplando a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), bancos para convivência e um playground destinado às crianças. O Jardim dos Ipês é um bairro em expansão, composto por inúmeras famílias que carecem de um espaço público adequado para lazer, prática de atividades físicas e convivência social. A implantação de uma praça estruturada proporcionará maior qualidade de vida aos moradores, incentivando hábitos saudáveis, fortalecendo o vínculo comunitário e oferecendo um ambiente seguro e apropriado para crianças brincarem e idosos realizarem exercícios. Além disso, espaços como este contribuem para a valorização urbanística do bairro, melhoria do bem-estar coletivo e expansão de áreas destinadas ao lazer, que são fundamentais para uma cidade mais humana, organizada e acolhedora. A demanda é constantemente mencionada por moradores, que sentem falta de um local público para utilizar em momentos de descanso, prática esportiva e integração social.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 3 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a adoção das providências necessárias para que o Município passe a utilizar o programa lançado pelo Governo Federal, destinado a facilitar a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execução de pequenos reparos e serviços de manutenção, especialmente em unidades de saúde e de educação. O referido programa federal foi criado com o objetivo de desburocratizar e dar celeridade à contratação de MEIs para a realização de serviços simples e de baixo custo, como reparos em telhados, correção de goteiras, infiltrações, mofo, pintura, pequenos consertos elétricos e hidráulicos, entre outras intervenções rotineiras. No âmbito municipal, é recorrente a existência de problemas estruturais dessa natureza em escolas, Cmeis, UBSs e demais prédios públicos, situações que comprometem o atendimento à população, colocam em risco a saúde e a segurança de servidores, alunos e usuários, além de gerar desgaste e reclamações constantes. A utilização desse programa permitirá respostas mais rápidas às demandas do dia a dia, reduzirá a necessidade de processos licitatórios demorados para pequenos serviços, fomentará a economia local ao valorizar os MEIs do Município e contribuirá para a melhoria imediata das condições físicas das unidades públicas, especialmente nas áreas sensíveis da saúde e da educação.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 4 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine o acompanhamento permanente e sistemático das condições de trabalho dos coletores de lixo que atuam no Município de Sarandi, mesmo sendo o serviço executado por empresa terceirizada (Costa Oeste Serviços LTDA), exigindo o cumprimento integral das normas de segurança, saúde e dignidade laboral. Embora o serviço de coleta de lixo seja atualmente executado por empresa terceirizada, é dever do Município, como contratante, fiscalizar a correta execução do contrato, especialmente no que se refere às condições de trabalho, segurança, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), jornadas adequadas e preservação da saúde dos trabalhadores. Trata-se de uma atividade essencial, de alto risco e grande relevância social, sendo inadmissível que esses trabalhadores fiquem expostos a situações de precariedade, acidentes ou adoecimento por falhas na fiscalização do Poder Público.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 5 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a limpeza e roçada de um de terreno localizado à Rua Barão de Maua, nº 1172, Jardim Ana Eliza. Onde o mesmo se encontra abandonado com mato alto, lixos, entulhos, animais mortos, causando mau cheiro e risco de doenças aos moradores locais.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 6 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de atualização da legislação municipal do transporte escolar privado, especialmente no que se refere à idade máxima dos veículos, avaliando a possibilidade de ampliação do prazo atualmente vigente de 10 (dez) anos para até 17 (dezessete)anos, desde que mantidos critérios rigorosos de segurança e vistoria. A presente indicação tem como objetivo adequar a norma à realidade atual do Município, garantindo a continuidade do serviço, a tranquilidade das famílias e, acima de tudo, a dignidade no transporte das crianças.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 7 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria competente a ampliação e o reforço das medidas de segurança na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi, a fim de garantir maior proteção à população e aos profissionais que atuam no local. A UPA é uma unidade essencial do atendimento emergencial no Município, recebendo diariamente um grande fluxo de pacientes e familiares. Diante dessa realidade, torna-se indispensável assegurar um ambiente seguro, controlado e adequado, prevenindo situações de risco, agressões, tumultos e qualquer tipo de ameaça que possa comprometer o atendimento ou colocar em perigo servidores e usuários. Dessa forma, indica-se: 1 - a ampliação do quadro de seguranças durante todo o período de funcionamento; 2 - a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, inclusive nas áreas externas, corredores e recepção; 3 - a integração desse sistema ao monitoramento municipal, garantindo resposta mais rápida em eventuais ocorrências. Tais ações contribuirão para fortalecer a sensação de segurança, proteger os trabalhadores da saúde e oferecer maior tranquilidade às famílias que dependem do atendimento público, preservando a ordem e o bom funcionamento da unidade.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 8 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que seja implantada uma praça pública na Avenida Borsari Neto, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Affonso Agnibeni e a Rua Rei Zumbi dos Palmares, com estrutura completa de lazer e convivência. Sugere-se que o espaço conte com playground, paisagismo, pista de caminhada, ciclovia, quadra poliesportiva e demais equipamentos voltados ao lazer, esporte e bem-estar. A implantação da praça proporcionará um local adequado de convivência para as famílias, incentivará a prática de atividades físicas, fortalecerá o uso dos espaços públicos e contribuirá para a valorização urbana da região.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 9 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um ponto de ônibus coberto na Rua Imperatriz Leopoldina, esquina com a rua Imperial próximo ao nº 1232, no Jardim Ana Eliza. Visando oferecer mais proteção e dignidade aos usuários do transporte público, especialmente em dias de chuva.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 10 de 2026
Indica ao Senhor Prefeito, em nome dos moradores da região, que seja realizada a ligação asfáltica da Avenida Ademar Bornia, a partir do nº 3239, até a Rua Pioneiro Valdomiro Medici, no Jardim Itália. Atualmente se encontra sem pavimentação adequada, causando transtornos aos moradores e usuários da via. A ausência de asfalto dificulta o tráfego de veículos, especialmente em períodos de chuva, além de gerar poeira, lama e riscos à segurança de pedestres.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 3 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realização de uma reforma geral na Unidade Básica de Saúde – UBS Monte Rey, localizada na Rua Pau-marfim, Jardim Monterey, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento se justifica em razão dos diversos problemas estruturais existentes na referida unidade de saúde, os quais se agravam especialmente em períodos chuvosos, quando são constatadas infiltrações e entrada de água em diversos pontos internos do prédio. Tal situação compromete as condições adequadas de atendimento à população, além de colocar em risco a segurança de pacientes e profissionais que utilizam o espaço diariamente.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 4 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da aquisição de 2 (dois) tratores com roçadeira, equipamentos de fundamental importância para a manutenção e conservação das áreas públicas do Município de Sarandi/PR. Os referidos tratores permitirá maior eficiência nos serviços de roçada, limpeza e conservação de vias públicas, praças, parques, terrenos, áreas institucionais e demais espaços de uso coletivo, contribuindo diretamente para a melhoria da limpeza urbana, da segurança, da saúde pública e do bem-estar da população. Ressalta-se que a demanda por esse tipo de serviço é contínua e crescente, tornando-se imprescindível o reforço da frota municipal com equipamentos adequados, modernos e eficientes, a fim de atender satisfatoriamente às necessidades da comunidade.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 5 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a identificação com nomes de ruas nos postes da cidade. A presença de placas de identificação com os nomes das ruas nos postes é fundamental para a organização urbana, a eficiência dos serviços públicos e a segurança no trânsito. Essa identificação desempenha papel essencial na orientação de motoristas e pedestres, além de facilitar o deslocamento de veículos de emergência, como ambulâncias, viaturas policiais e caminhões do Corpo de Bombeiros. No entanto, observa-se que, em diversas vias do Município, há ausência, desgaste ou má conservação dessa identificação, o que dificulta a localização de endereços, compromete a fluidez do tráfego e pode ocasionar atrasos em atendimentos essenciais à população.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 6 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, planejamento ou viabilidade técnica e orçamentária para a disponibilização do método contraceptivo Implanon às mulheres de baixa renda cadastrada nos serviços sociais, por meio da rede municipal de saúde. Solicita-se, ainda, que informe se existem protocolos clínicos, capacitação de profissionais e critérios de elegibilidade previstos para a implantação da medida, considerando os benefícios do método como contraceptivo de longa duração, seguro, reversível e de alta eficácia, bem como seu impacto positivo na saúde pública e no planejamento familiar.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 7 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre contratação de seguros de proteção para os carros que transportam pacientes para consultas e cirurgias em outras cidades. Muitas vezes, esses veículos percorrem longas distâncias e estão sujeitos a diversos imprevistos, como acidentes, furtos ou danos mecânicos. A contratação de um seguro de proteção para esses veículos garantirá a segurança dos pacientes, motoristas e acompanhantes, além de proteger o patrimônio público. É uma medida essencial para garantir que o transporte de pacientes seja feito de forma segura e eficiente.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 8 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, em nome dos comerciantes da região, que informe se há possibilidade de instalar uma faixa de pedestre elevada na Avenida José Munhoz, em frente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Com o objetivo de aumentar a segurança dos pedestres que frequentam a unidade de saúde. Acredito que a implantação dessa medida de segurança será de grande benefício para a comunidade e contribuirá para melhoria da mobilidade urbana em nossa cidade.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, para que prestem as informações abaixo solicitadas, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para fins de verificação do cumprimento da legislação municipal de Proteção e Defesa Civil. 1 - O Município de Sarandi possui instrumento financeiro permanente destinado às ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal nº 1.623/2009 e do Decreto nº 1.045/2015? 2 - Em caso afirmativo, informar qual o ato normativo que formalizou sua instituição, se há conta bancária específica vinculada a esse instrumento e se houve previsão orçamentária e execução de recursos nos últimos exercícios. 3 - Em caso negativo, informar desde quando o instrumento financeiro não se encontra operacionalizado, quais os motivos objetivos para tal situação e se existe cronograma ou providência administrativa em andamento para sua implementação. 4 - O Município possui Plano Municipal de Contingência vigente? Em caso positivo, informar a data da última atualização; em caso negativo, justificar formalmente a inexistência. 5. Existe mapeamento atualizado das áreas de risco no território municipal? Informar a data de elaboração ou atualização e a forma de acesso às informações. 6 - As ocorrências de desastres, situações de emergência e ações preventivas estão sendo registradas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD? 7. As informações relativas à atuação da Defesa Civil municipal encontram-se disponíveis de forma acessível no Portal da Transparência? Em caso positivo, indicar o link; em caso negativo, informar se há previsão para publicação. 8 - Considerando as conclusões do Relatório Técnico nº 01/2026 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, informar se o Município possui diagnóstico formal sobre a estrutura da Defesa Civil municipal e quais medidas estão sendo adotadas para suprir eventuais lacunas de planejamento, financiamento e transparência.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 10 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, informar por quais motivos o Município ainda não instituiu Plano de Cargos, Carreira e Salários específico para a Guarda Municipal. 2 - Informar se existe cronograma, estudo técnico, comissão administrativa, minuta de projeto de lei ou qualquer outro procedimento formal em andamento visando à elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal, encaminhando cópia dos documentos existentes. 3 - Esclarecer se há previsão de inclusão do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal no planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, encaminhando os respectivos trechos e demonstrativos. 4 - Informar quais critérios atualmente são utilizados para progressão funcional, promoção, valorização profissional e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal, indicando os atos normativos ou administrativos que embasam tais práticas, bem como encaminhando cópia da documentação pertinente. 5 - Esclarecer de que forma o Município vem assegurando a observância do art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, enquanto não houver a instituição formal do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal.
Matéria: Indicação nº 1 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a realização contínua da limpeza, roçagem e manutenção do mato nas escolas municipais e em terrenos públicos ou privados localizados em seu entorno, durante todo o ano letivo, garantindo condições adequadas de segurança, saúde e bem-estar aos alunos, profissionais da educação e à comunidade escolar. A presente indicação se faz necessária diante do constante acúmulo de lixo e do crescimento excessivo da vegetação nas áreas das escolas municipais e em terrenos próximos, situação que favorece o surgimento de insetos, animais peçonhentos e outros vetores transmissores de doenças, colocando em risco a integridade física e a saúde das crianças e servidores. A manutenção periódica e preventiva desses espaços é medida essencial para assegurar um ambiente escolar seguro, salubre e adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais, além de demonstrar o compromisso do Poder Público com a proteção da infância e a saúde pública.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 2 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça de lazer no Jardim dos Ipês, contemplando a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), bancos para convivência e um playground destinado às crianças. O Jardim dos Ipês é um bairro em expansão, composto por inúmeras famílias que carecem de um espaço público adequado para lazer, prática de atividades físicas e convivência social. A implantação de uma praça estruturada proporcionará maior qualidade de vida aos moradores, incentivando hábitos saudáveis, fortalecendo o vínculo comunitário e oferecendo um ambiente seguro e apropriado para crianças brincarem e idosos realizarem exercícios. Além disso, espaços como este contribuem para a valorização urbanística do bairro, melhoria do bem-estar coletivo e expansão de áreas destinadas ao lazer, que são fundamentais para uma cidade mais humana, organizada e acolhedora. A demanda é constantemente mencionada por moradores, que sentem falta de um local público para utilizar em momentos de descanso, prática esportiva e integração social.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 3 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a adoção das providências necessárias para que o Município passe a utilizar o programa lançado pelo Governo Federal, destinado a facilitar a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execução de pequenos reparos e serviços de manutenção, especialmente em unidades de saúde e de educação. O referido programa federal foi criado com o objetivo de desburocratizar e dar celeridade à contratação de MEIs para a realização de serviços simples e de baixo custo, como reparos em telhados, correção de goteiras, infiltrações, mofo, pintura, pequenos consertos elétricos e hidráulicos, entre outras intervenções rotineiras. No âmbito municipal, é recorrente a existência de problemas estruturais dessa natureza em escolas, Cmeis, UBSs e demais prédios públicos, situações que comprometem o atendimento à população, colocam em risco a saúde e a segurança de servidores, alunos e usuários, além de gerar desgaste e reclamações constantes. A utilização desse programa permitirá respostas mais rápidas às demandas do dia a dia, reduzirá a necessidade de processos licitatórios demorados para pequenos serviços, fomentará a economia local ao valorizar os MEIs do Município e contribuirá para a melhoria imediata das condições físicas das unidades públicas, especialmente nas áreas sensíveis da saúde e da educação.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 4 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine o acompanhamento permanente e sistemático das condições de trabalho dos coletores de lixo que atuam no Município de Sarandi, mesmo sendo o serviço executado por empresa terceirizada (Costa Oeste Serviços LTDA), exigindo o cumprimento integral das normas de segurança, saúde e dignidade laboral. Embora o serviço de coleta de lixo seja atualmente executado por empresa terceirizada, é dever do Município, como contratante, fiscalizar a correta execução do contrato, especialmente no que se refere às condições de trabalho, segurança, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), jornadas adequadas e preservação da saúde dos trabalhadores. Trata-se de uma atividade essencial, de alto risco e grande relevância social, sendo inadmissível que esses trabalhadores fiquem expostos a situações de precariedade, acidentes ou adoecimento por falhas na fiscalização do Poder Público.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 5 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a limpeza e roçada de um de terreno localizado à Rua Barão de Maua, nº 1172, Jardim Ana Eliza. Onde o mesmo se encontra abandonado com mato alto, lixos, entulhos, animais mortos, causando mau cheiro e risco de doenças aos moradores locais.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 6 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de atualização da legislação municipal do transporte escolar privado, especialmente no que se refere à idade máxima dos veículos, avaliando a possibilidade de ampliação do prazo atualmente vigente de 10 (dez) anos para até 17 (dezessete)anos, desde que mantidos critérios rigorosos de segurança e vistoria. A presente indicação tem como objetivo adequar a norma à realidade atual do Município, garantindo a continuidade do serviço, a tranquilidade das famílias e, acima de tudo, a dignidade no transporte das crianças.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 7 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria competente a ampliação e o reforço das medidas de segurança na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi, a fim de garantir maior proteção à população e aos profissionais que atuam no local. A UPA é uma unidade essencial do atendimento emergencial no Município, recebendo diariamente um grande fluxo de pacientes e familiares. Diante dessa realidade, torna-se indispensável assegurar um ambiente seguro, controlado e adequado, prevenindo situações de risco, agressões, tumultos e qualquer tipo de ameaça que possa comprometer o atendimento ou colocar em perigo servidores e usuários. Dessa forma, indica-se: 1 - a ampliação do quadro de seguranças durante todo o período de funcionamento; 2 - a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, inclusive nas áreas externas, corredores e recepção; 3 - a integração desse sistema ao monitoramento municipal, garantindo resposta mais rápida em eventuais ocorrências. Tais ações contribuirão para fortalecer a sensação de segurança, proteger os trabalhadores da saúde e oferecer maior tranquilidade às famílias que dependem do atendimento público, preservando a ordem e o bom funcionamento da unidade.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 8 de 2026
Indica ao senhor Prefeito que seja implantada uma praça pública na Avenida Borsari Neto, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Affonso Agnibeni e a Rua Rei Zumbi dos Palmares, com estrutura completa de lazer e convivência. Sugere-se que o espaço conte com playground, paisagismo, pista de caminhada, ciclovia, quadra poliesportiva e demais equipamentos voltados ao lazer, esporte e bem-estar. A implantação da praça proporcionará um local adequado de convivência para as famílias, incentivará a prática de atividades físicas, fortalecerá o uso dos espaços públicos e contribuirá para a valorização urbana da região.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 9 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um ponto de ônibus coberto na Rua Imperatriz Leopoldina, esquina com a rua Imperial próximo ao nº 1232, no Jardim Ana Eliza. Visando oferecer mais proteção e dignidade aos usuários do transporte público, especialmente em dias de chuva.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Indicação nº 10 de 2026
Indica ao Senhor Prefeito, em nome dos moradores da região, que seja realizada a ligação asfáltica da Avenida Ademar Bornia, a partir do nº 3239, até a Rua Pioneiro Valdomiro Medici, no Jardim Itália. Atualmente se encontra sem pavimentação adequada, causando transtornos aos moradores e usuários da via. A ausência de asfalto dificulta o tráfego de veículos, especialmente em períodos de chuva, além de gerar poeira, lama e riscos à segurança de pedestres.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 3 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realização de uma reforma geral na Unidade Básica de Saúde – UBS Monte Rey, localizada na Rua Pau-marfim, Jardim Monterey, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento se justifica em razão dos diversos problemas estruturais existentes na referida unidade de saúde, os quais se agravam especialmente em períodos chuvosos, quando são constatadas infiltrações e entrada de água em diversos pontos internos do prédio. Tal situação compromete as condições adequadas de atendimento à população, além de colocar em risco a segurança de pacientes e profissionais que utilizam o espaço diariamente.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 4 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da aquisição de 2 (dois) tratores com roçadeira, equipamentos de fundamental importância para a manutenção e conservação das áreas públicas do Município de Sarandi/PR. Os referidos tratores permitirá maior eficiência nos serviços de roçada, limpeza e conservação de vias públicas, praças, parques, terrenos, áreas institucionais e demais espaços de uso coletivo, contribuindo diretamente para a melhoria da limpeza urbana, da segurança, da saúde pública e do bem-estar da população. Ressalta-se que a demanda por esse tipo de serviço é contínua e crescente, tornando-se imprescindível o reforço da frota municipal com equipamentos adequados, modernos e eficientes, a fim de atender satisfatoriamente às necessidades da comunidade.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 5 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a identificação com nomes de ruas nos postes da cidade. A presença de placas de identificação com os nomes das ruas nos postes é fundamental para a organização urbana, a eficiência dos serviços públicos e a segurança no trânsito. Essa identificação desempenha papel essencial na orientação de motoristas e pedestres, além de facilitar o deslocamento de veículos de emergência, como ambulâncias, viaturas policiais e caminhões do Corpo de Bombeiros. No entanto, observa-se que, em diversas vias do Município, há ausência, desgaste ou má conservação dessa identificação, o que dificulta a localização de endereços, compromete a fluidez do tráfego e pode ocasionar atrasos em atendimentos essenciais à população.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 6 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, planejamento ou viabilidade técnica e orçamentária para a disponibilização do método contraceptivo Implanon às mulheres de baixa renda cadastrada nos serviços sociais, por meio da rede municipal de saúde. Solicita-se, ainda, que informe se existem protocolos clínicos, capacitação de profissionais e critérios de elegibilidade previstos para a implantação da medida, considerando os benefícios do método como contraceptivo de longa duração, seguro, reversível e de alta eficácia, bem como seu impacto positivo na saúde pública e no planejamento familiar.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 7 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre contratação de seguros de proteção para os carros que transportam pacientes para consultas e cirurgias em outras cidades. Muitas vezes, esses veículos percorrem longas distâncias e estão sujeitos a diversos imprevistos, como acidentes, furtos ou danos mecânicos. A contratação de um seguro de proteção para esses veículos garantirá a segurança dos pacientes, motoristas e acompanhantes, além de proteger o patrimônio público. É uma medida essencial para garantir que o transporte de pacientes seja feito de forma segura e eficiente.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 8 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, em nome dos comerciantes da região, que informe se há possibilidade de instalar uma faixa de pedestre elevada na Avenida José Munhoz, em frente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Com o objetivo de aumentar a segurança dos pedestres que frequentam a unidade de saúde. Acredito que a implantação dessa medida de segurança será de grande benefício para a comunidade e contribuirá para melhoria da mobilidade urbana em nossa cidade.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, para que prestem as informações abaixo solicitadas, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para fins de verificação do cumprimento da legislação municipal de Proteção e Defesa Civil. 1 - O Município de Sarandi possui instrumento financeiro permanente destinado às ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal nº 1.623/2009 e do Decreto nº 1.045/2015? 2 - Em caso afirmativo, informar qual o ato normativo que formalizou sua instituição, se há conta bancária específica vinculada a esse instrumento e se houve previsão orçamentária e execução de recursos nos últimos exercícios. 3 - Em caso negativo, informar desde quando o instrumento financeiro não se encontra operacionalizado, quais os motivos objetivos para tal situação e se existe cronograma ou providência administrativa em andamento para sua implementação. 4 - O Município possui Plano Municipal de Contingência vigente? Em caso positivo, informar a data da última atualização; em caso negativo, justificar formalmente a inexistência. 5. Existe mapeamento atualizado das áreas de risco no território municipal? Informar a data de elaboração ou atualização e a forma de acesso às informações. 6 - As ocorrências de desastres, situações de emergência e ações preventivas estão sendo registradas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD? 7. As informações relativas à atuação da Defesa Civil municipal encontram-se disponíveis de forma acessível no Portal da Transparência? Em caso positivo, indicar o link; em caso negativo, informar se há previsão para publicação. 8 - Considerando as conclusões do Relatório Técnico nº 01/2026 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, informar se o Município possui diagnóstico formal sobre a estrutura da Defesa Civil municipal e quais medidas estão sendo adotadas para suprir eventuais lacunas de planejamento, financiamento e transparência.
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento nº 10 de 2026
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, informar por quais motivos o Município ainda não instituiu Plano de Cargos, Carreira e Salários específico para a Guarda Municipal. 2 - Informar se existe cronograma, estudo técnico, comissão administrativa, minuta de projeto de lei ou qualquer outro procedimento formal em andamento visando à elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal, encaminhando cópia dos documentos existentes. 3 - Esclarecer se há previsão de inclusão do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal no planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, encaminhando os respectivos trechos e demonstrativos. 4 - Informar quais critérios atualmente são utilizados para progressão funcional, promoção, valorização profissional e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal, indicando os atos normativos ou administrativos que embasam tais práticas, bem como encaminhando cópia da documentação pertinente. 5 - Esclarecer de que forma o Município vem assegurando a observância do art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, enquanto não houver a instituição formal do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal.