Projeto de Lei Ordinária nº 3022 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3022
Data de Apresentação
08/03/2021
Número do Protocolo
3724
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2606/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/02/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulariza o parágrafo § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3022/2021
Honorários sucumbenciais
Advogados Municipais
Procuradoria Jurídica Municipal
Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Artigo 85 §19
Administração Indireta
Portal da Transparência
Verba privativa dos advogados públicos
Subsídio mensal do Prefeito
Rateio e distribuição de honorários
Retroatividade à data de 16/03/2016
Honorários sucumbenciais
Advogados Municipais
Procuradoria Jurídica Municipal
Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Artigo 85 §19
Administração Indireta
Portal da Transparência
Verba privativa dos advogados públicos
Subsídio mensal do Prefeito
Rateio e distribuição de honorários
Retroatividade à data de 16/03/2016
Observação
Relator COF - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"
Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas
Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas
Norma Jurídica Relacionada