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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 3058 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

3058

Data de Apresentação

17/05/2021

Número do Protocolo

3905

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 2787/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

17/05/2021

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Mundo - Rua dos Imigrantes.

Indexação

Projeto de Lei nº 3058/2021
Prefeitura Municipal de Sarandi
Autor: Poder Executivo Municipal
contribuição de melhoria
pavimentação asfáltica
Jardim Novo Mundo
Rua dos Imigrantes
proprietários de lotes
custo total da obra
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 81)
memorial descritivo
orçamento da obra
zona beneficiada
fator de valorização imobiliária
prazo de impugnação (30 dias)
petição fundamentada
comissão julgadora designada pelo Executivo
avaliação prévia por metro quadrado
valorização imobiliária
lançamento do valor devido
prazo de pagamento
parcelamento em até 24 vezes
multa de 2% por atraso
juros de 0,5% ao mês
correção monetária

Observação

Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas
Relator da COF - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"
Protocolo: 3905/2021, Data Protocolo: 17/05/2021 - Horário: 14:31:26
Data Votação: 24 de Maio de 2021
31 de Maio de 2021

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