Projeto de Lei Complementar nº 461 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
461
Data de Apresentação
31/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 308/2017
Outras Informações
Apelido
PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REFIS MUNICIPAL
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
461
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/07/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SARANDI - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
REFIS MUNICIPAL.
Observação
Norma Jurídica Relacionada