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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Resolução nº 4 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

Ano

2023

Número

4

Data de Apresentação

03/07/2023

Número do Protocolo

5605

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

    Indexação

    REGULAMENTA LEI FEDERAL 13.709 14 AGOSTO 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD

    Observação

    RELATOR DA CLJRF - BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO" - PARECER CONJUNTO
    Protocolo: 5605/2023, Data Protocolo: 05/07/2023 - Horário: 11:27:19
    Data Votação: 6 de Julho de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Resolução nº 3, de 10 de julho de 2023
    OpenAPI