Projeto de Lei Ordinária nº 3413 de 2023

Altera a redação da Lei 2.446/2018, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município de Sarandi.

Projeto de Lei nº 3413/2023
Lei nº 2.446/2018 (alteração)
Código de Defesa do Consumidor (art. 57)
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON
Multa administrativa
Reincidência e penalidades
Revogação de dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 2.446/2018)
Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Atendimento prioritário
Estabelecimentos públicos e privados obrigados
Inclusão de novos estabelecimentos:
Lotéricas
Correspondentes bancários
Espaços culturais
Advertência prévia (30 dias para regularização)
Multa: R$ 400,00 por ato constatado (corrigida pelo IPCA-e)
Perda de autorização ou concessão em caso de reincidência
Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Fiscalização municipal pelo PROCON
Garantia de acessibilidade e prioridade de atendimento
Competência legislativa municipal em matéria de proteção e defesa do consumidor

Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto