Projeto de Lei Ordinária nº 3422 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3422
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
5936
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR.
Indexação
Projeto de Lei nº 3422/2023
Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas)
Decreto Federal nº 10.480/2020
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Comando da Aeronáutica (COMAER)
Licenciamento municipal
Unidade Fiscal Padrão de Sarandi (UFPS)
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)
ETR móvel
ETR de pequeno porte
Infraestrutura de suporte (torres, postes, mastros, abrigos, estruturas suspensas)
Antenas e radiofrequência
Tratamento acústico e limites de ruído
Processo de licenciamento (documentação, ART/RRT, autorização ANATEL, laudos técnicos)
Renovação de licença (validade 10 anos)
Comunicação de instalação de ETR de pequeno porte
Instalação em áreas públicas (praças, bens de uso comum)
Taxas de licenciamento e análise (UFPS, correção pelo IPCA)
Postos de recolhimento de celulares, baterias e equipamentos eletrônicos
Serviços de telecomunicações como utilidade pública
Limites de exposição eletromagnética
Áreas de proteção ao voo
Procedimento simplificado de licenciamento (prazo máximo 60 dias)
Convalidação de licenças de antigas ERBs (Estação Rádio Base)
Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas)
Decreto Federal nº 10.480/2020
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Comando da Aeronáutica (COMAER)
Licenciamento municipal
Unidade Fiscal Padrão de Sarandi (UFPS)
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)
ETR móvel
ETR de pequeno porte
Infraestrutura de suporte (torres, postes, mastros, abrigos, estruturas suspensas)
Antenas e radiofrequência
Tratamento acústico e limites de ruído
Processo de licenciamento (documentação, ART/RRT, autorização ANATEL, laudos técnicos)
Renovação de licença (validade 10 anos)
Comunicação de instalação de ETR de pequeno porte
Instalação em áreas públicas (praças, bens de uso comum)
Taxas de licenciamento e análise (UFPS, correção pelo IPCA)
Postos de recolhimento de celulares, baterias e equipamentos eletrônicos
Serviços de telecomunicações como utilidade pública
Limites de exposição eletromagnética
Áreas de proteção ao voo
Procedimento simplificado de licenciamento (prazo máximo 60 dias)
Convalidação de licenças de antigas ERBs (Estação Rádio Base)
Observação
Norma Jurídica Relacionada