Projeto de Lei Ordinária nº 3435 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3435
Data de Apresentação
19/12/2023
Número do Protocolo
5978
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e regulamenta a lei nº 1350/2006, na forma que especifica, a qual dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo, templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3435/2024
Lei nº 1350/2006 (alteração e regulamentação)
Isenção tributária
Remissão de débitos
Taxas de serviços públicos
Taxa de coleta de lixo
Templos de qualquer culto
Casas pastorais
Associações sem fins lucrativos
Benefício fiscal condicionado
Requisitos para concessão (estatuto registrado, CNPJ, matrícula do imóvel, contrato de locação)
Prazo de isenção: até 10 anos (renovável)
Lei nº 1350/2006 (alteração e regulamentação)
Isenção tributária
Remissão de débitos
Taxas de serviços públicos
Taxa de coleta de lixo
Templos de qualquer culto
Casas pastorais
Associações sem fins lucrativos
Benefício fiscal condicionado
Requisitos para concessão (estatuto registrado, CNPJ, matrícula do imóvel, contrato de locação)
Prazo de isenção: até 10 anos (renovável)
Observação
Relator da CLJRF - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Relator da COF - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Relator da CESA - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Relator da COF - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Relator da CESA - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar" - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 13 de Setembro de 2024
Documento: Ofício Câmara nº 052 / 2024 / CMS
Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.
Documento: Ofício Câmara nº 052 / 2024 / CMS
Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.