Projeto de Lei Ordinária nº 3443 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3443
Data de Apresentação
18/01/2024
Número do Protocolo
5988
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
Projeto de Lei nº 3443/2024
Direito Real de Uso
Concessão gratuita de imóvel público
Utilidade pública
Lei Orgânica do Município (art. 39)
Cláusula de reversão patrimonial
Fiscalização municipal
Corpo de Bombeiros de Sarandi (3º SGB/5º GB)
Ampliação de instalações da sede
Saída estratégica de viaturas (Rua Bélgica)
Duração da concessão: 20 anos (renovável por lei)
Cancelamento por não utilização (prazo de 1 ano)
Intransferibilidade da concessão
Demolição e desafetação de imóveis existentes
Manutenção, higiene e conservação do imóvel
Imóveis: Lotes 03-A e 03-B, Quadra nº 03, Jardim Europa, Sarandi
Área total: 616,70 m²
Localização: Avenida Antônio Volpato, nº 1040 – Sarandi/PR
Benfeitorias revertidas ao patrimônio público em caso de inadimplência ou término da concessão
Direito Real de Uso
Concessão gratuita de imóvel público
Utilidade pública
Lei Orgânica do Município (art. 39)
Cláusula de reversão patrimonial
Fiscalização municipal
Corpo de Bombeiros de Sarandi (3º SGB/5º GB)
Ampliação de instalações da sede
Saída estratégica de viaturas (Rua Bélgica)
Duração da concessão: 20 anos (renovável por lei)
Cancelamento por não utilização (prazo de 1 ano)
Intransferibilidade da concessão
Demolição e desafetação de imóveis existentes
Manutenção, higiene e conservação do imóvel
Imóveis: Lotes 03-A e 03-B, Quadra nº 03, Jardim Europa, Sarandi
Área total: 616,70 m²
Localização: Avenida Antônio Volpato, nº 1040 – Sarandi/PR
Benfeitorias revertidas ao patrimônio público em caso de inadimplência ou término da concessão
Observação
Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada