Projeto de Lei Ordinária nº 3473 de 2024

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Sarandi ao Estado do Paraná para a construção de nova unidade escolar.

Prefeitura Municipal de Sarandi
Projeto de Lei nº 3473/2024
Doação de imóvel público
Estado do Paraná – Governo Estadual
Construção de unidade escolar
Ensino médio – nova escola estadual
Lote nº 07 – Quadra nº 21 – Jardim Aurora
Matrícula nº 56.915 – Registro de Imóveis de Sarandi
Área pública – 9.120,40 m²
Cláusula de reversão – prazo de 3 anos
Escritura pública de doação – despesas do Município
Parceria Público-Privada – Educação Estadual
Investimento – R$ 25 milhões
Capacidade da escola – 18 salas de aula / 1.000 estudantes
Censo IBGE 2022 – população 118.455 habitantes (+40,2% desde 2010)
Constituição Federal – art. 6º (direito social à educação)
Constituição Federal – art. 205 (direito e dever do Estado e da família)
Constituição Federal – art. 208, VII (programas suplementares)
Constituição Estadual do Paraná – art. 179, VIII
Walter Volpato – Prefeito Municipal
Data de sanção – 29/abril/2024

RELATOR DA CLJRF - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
RELATOR DA COF - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
RELATOR DA COSP - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
RELATOR DA CESA - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO