Pesquisar Matéria Legislativa

Atendidas as formalidades regimentais prescritas pelo Regimento Interno, o Vereador adiante subscrito, requer à Mesa seja o Projeto de Lei nº 77/85, do Poder Executivo que dispõe sobre o Regime Tributário da Microempresa e dá outras providências, seja dispensado da terceira discussão, visto que mencionado Projeto recebeu votação unânime nas duas discussões e, que inspira-se o prazo legal para sua tramitação no próximo dia dez (10) , segunda -feira, sendo assim, evitada a necessidade de uma reunião extraordinária para a aprovação do aludido projeto em tempo hábil.

O infra-assinado Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa que em atenção ao abaixo assinado, apresentado pela Srª., Maria das Graças de Oliveira, composto de 982 assinaturas de Munícipes, solicitando que seje cumprida pela Prefeitura deste Município, a Lei Municipal nº 45/84, de 16-10-84 - (Art. 4º §Único) que reajusta as Tarifas de Serviço de água semestralmente de acordo com as normas e Tabelas da Sanepar sendo que a mencionada Lei não está sendo cumprida, requer que seje tomada as devidas medidas urgentes cabíveis para o cumprimento da Lei, e mencionado artigo em seu parágrafo Único.

O infra-assinado, vereador com assento à Câmara Municipal, com uso de suas atribuições legais, requer à Mesa seje oficiado ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Públicos desta cidade, solicitando que o mesmo proceda aos Serviços de Empiçarramento, compactação e retoque, das seguintes Ruas e Avenidas do Perímetro Urbano deste Município: a) Rua Biguá, da Avenida Maringá atravessando a via Férrea até o Jardim Gralha Azul, tendo sequência da Rua Cuiabá, nos Jardins Esperança 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Partes e outros, até o Patrimônio Vera Cruz. b) Avenida Maringá, do local do término dos Serviços de encalçamento com paralelepípedo até o Patrimônio Vera Cruz. c) Avenida Londrina, da BR-376 até a Rua Castro Alves, depois seguindo pela Rua Castro Alves até o final da mesma, iniciando novamente na Rua Julio Limonta, até a Rodovia BR-376. d) Avenida Barcelona, ligar o asfalto da Rua João Marangoni com a Rua Castro Alves.

Atendido ao direito assegurado pelo Regimento Interno, o adiante signatário requer à Mesa seja oficiado ao Exmo. Senhor Deputado Estadual, Ferrari Júnior, solicitando-lhe que realize gestões juntos aos Órgãos competentes, visando a instalação de um aparelho telefônico na Agência de Rendas do Município de Sarandi.

O infra-assinado, Vereador com assento à Casa, obedecendo as formalidades prescritas pelo Regimento Interno requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, seje o Projeto de Lei nº 83/85, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dá Nova Redação a Lei Municipal nº 45/84 de 16/10/84, que trata da instituição de normas para a Divisão de Serviços de Água e Dá outras providências, dispensado de sua Redação Final, tendo em vista que o aludido Projeto de Lei não recebeu nenhuma Emenda em sua Redação Original, portanto não necessitando de interstício de Terceira Discussão.

O infra-assinado, Vereador com assento à Casa, obedecendo as formalidades prescritas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, ouvindo o Soberano Plenário, seje o Projeto de Lei nº 79/85, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Doa material, equipamentos e mão de obra à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, na forma que especifica, dispensado de sua Redação Final, haja visto que o aludido Projeto de Lei, não recebeu Emenda em sua Redação Original, não necessitando interstício de Terceira Discussão.

Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o infra-assinado Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, requer à Mesa seje oficiado ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Ferrari Júnior, solicitando que realize gestões junto a Secretaria de Educação, no sentido de que seja enviado para Colégio Estadual Olavo Bilac de Sarandi, cem (100) Carteiras que estão faltando no mencionado Estabelecimento de Ensino de 1º e 2º Graus.

O infra-assinado, Vereador com assento à Casa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Mesa, seje enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Julio Bifon, fazendo neste lembrar, o prometido pelo mesmo, quando de reunião com os professores, com relação a elevação dos salários de funcionários Municipais, a ser efetuado no mês de Agosto do ano em curso. Para que dessa forma, esses possam combater as dificuldades que atravessam no decorrer do dia a dia, sendo obrigados a sobreviver de forma não humana, com esse mínimo que é o salário mínimo.

Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o infra-assinado, Vereador com assento a Casa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, requer a Mesa, se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo, designe uma Comissão Especial, composta por um Membro da AMUSEP e um Vereador de cada Bancada Partidária da Câmara, para estudar e proceder a uma reclassificação dos Cargos de Servidores Públicos Municipais, de acordo com a função exercida pelo funcionário, adotando novos Padrões de vencimentos e conceder à Classe em geral, um aumento salarial, na ordem de 40% (Quarenta por cento).

O infra-assinado, Vereador com assento a Casa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Legislativo, requer a Mesa, se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a este Legislativo, o mapa geral das Subdivisões de áreas, do Lote 285, com área de quase 15 Alqueires Paulista, da Gleba Sarandi, neste Município, em cujo mapa, deverá constar todas às áreas individuais a ser utilizadas pelo Município e por terceiros, mediante futuras Doações, para que possamos verificar as localizações das referidas áreas, inclusive as localizações de ruas, etc.

Atendidas as formalidades prescritas pelo Regimento Interno o adiante subscrito Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições requer a Mesa se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando a S. Exa., que requeira junto ao Ministério do Trabalho - Delegacia Regional - em Curitiba, a instalação através de Convênio de um Posto do Ministério do Trabalho em Sarandi para expedição "Carteira de Trabalho e Previdência Social" C.T.P.S.

Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições, requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis, que se proceda a estudos, visando a liberação da Verba de 9.000.000 (Nove Milhões de Cruzeiros) constante da Dotação Orçamentária da Câmara (Apoio Financeiro à Estudantes) referente o vigente ano, para fins de distribuição de bolsas de Estudos, à Estudantes deste Município.

O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa, requer do Sr. Presidente, que seje colocado em aprovação, em Regime de Urgência, os Projetos de Leis nºs. 91 à 99, do Poder Executivo, autorizando a permuta de imóveis, também do Poder Executivo o Projeto de Lei nº 89/85, adquirindo faixa de terras, para fins alargamento da Rua Ubá. Tendo sido os referidos Projetos aprovados em 1ª Discussão com suas respectivas Emendas, agora em 2ª discussão, não necessitando portanto do interstício de 3ª discussão, por se tratar de matérias de grande importância e contida de legalidade.

O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas, pelo Regimento Interno, requer a Mesa, seja dispensado a Redação Final do Projeto de Lei nº 101/85, de autoria do Poder Executivo, que altera redação do Art. 101/85, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Art. 1º, letra A, da Lei Municipal nº 83/85, de 10/6/85, na forma que especifica, tendo em vista a necessidade de aprovação do referido Projeto de Lei, e sendo que o mesmo não recebeu Emenda Alguma, em sua Redação Original, não necessitando portanto de Redação Final e ou Terceira Discussão.

O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que se oficie à Gerência Regional da Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - em Maringá solicitando a instalação de um Aparelho de Telefone Público, em frente o Bar e Mercearia de Propriedade do Sr. Agenor Alves Maciel, localizado na Av. Juracy Terra Guelff, 509 - Jardim Panorama, nesta Pr., isto para atendimento dos moradores daquela localidade, que não contam com o referido meio de comunicação, tendo os mesmos de se locomoverem até outras localidades para se utilizarem destes, e por ser o referido Jardim, até bem populoso.

O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, requer à Mesa seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor doutor João Batista Sanches, iminente homem público, cumprimentando-o, pela investidura no elevado e honroso cargo de Agente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, de Maringá, empossado nesta data, para honra e galhardia dos previdenciários e da classe política, tendo um político respondendo por um cargo técnico da Previdência.

O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno, requer, seje oficiado ao Excelentíssimo Senhor, Doutor João Batista Sanches, Agente do IAPAS em Maringá, solicitando que o mesmo evide esforços, visando a instalação de um Posto de Representação da Previdência Social Rural, neste Município, para a expedição de Guias de Consultas e Internamentos, tendo em vista, a grande população Sarandiense e que tanto necessita do referido Posto de Representação, para não precisarem se locomover até a cidade de Maringá.

Atendidas as formalidades prescritas pelo Regimento Interno, o adiante subscrito, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, seja dispensada a Redação Final dos Projetos de Leis números 102 e 103/85, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, que concedem Isenções das Taxas de Meio-Fio com Sarjetas e paralelepípedos à Associação Maternal de Sarandi -AMAS - e Sarandi Esporte Clube, respectivamente, por terem, mencionados Projetos, sido aprovados em 2ª discussão em suas redações originais, tornando-se assim, desnecessária a terceira e última discussão.

O infra-assinado, Vereador com assento a esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal nesta Pr., solicitando que o mesmo, entre em contato com a empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção - TCCC -, visando a extensão da Linha 254-A, do Parque Alvamar, até a Rua Alexandra Dziuma, no Parque Alvamar mesmo, solicitar também a construção pela Prefeitura desta cidade, de um Mictório Público e uma Guarita com cobertura, no último Ponto de parada de ônibus, que foi solicitada a extensão acima, isto para atendimento de Motoristas, cobradores e moradores do referido Parque Alvamar, em geral, atendendo a solicitação de Moradores.

O infra-assinado, Vereador com assento a Casa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, requer a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, dispense de interstício de Terceira Discussão e Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº 109/85, de Autoria do Poder Executivo Municipal, que Prorroga Prazo para Recolhimento de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica. Tendo em vista que o referido Projeto de Lei, já foi aprovado em Primeira e Segunda Discussões, sem receber nenhuma emenda em sua Redação Original, não necessitando portanto desse interstício, para então ser definitivamente aprovado e vir beneficiar a população, que é o seu principal objetivo.

Atendidas as formalidades prescritas pelo Regimento Interno o adiante subscrito, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições requer à Mesa, seja dispensada a Redação Final do Projeto de Lei nº 110/85, do Chefe do Executivo, que altera os valores dos Símbolos de Vencimentos mensais dos anexos II e VI, da Lei Municipal 03/83 e dispositivos da Lei 79/85, por ter sido o aludido projeto aprovado em 1ª e 2ª discussões em sua Redação Original, não havendo necessidade de uma terceira discussão.

O infra-assinado, Vereador com assento a Casa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, seja dispensada a Redação Final dos seguintes Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 113/85, Autorizando a Abertura de Crédito Adicional Especial para o Departamento de Fazenda. Projeto de Lei nº 114/85, Autorizando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para AMUSEP. Projeto de Lei nº 115/85, Autorizando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para Câmara Municipal.