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Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do Regimento Interno1, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 14/4/2026. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária do dia 22/4/2026, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 677/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “eleva o número de vagas de Cargos Efetivos do Magistério, na forma que especifica.”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a disponibilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) neste município. Tal medida é de grande relevância, pois contribui para o reconhecimento da condição de saúde dos pacientes diagnosticados com fibromialgia, além de assegurar melhores condições de atendimento, inclusive com acesso à prioridade em órgãos públicos e privados, como hospitais e unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalto, ainda, que a referida carteirinha já foi anteriormente disponibilizada, porém, atualmente, não está mais sendo emitida, o que tem gerado dificuldades aos pacientes. Ressalta-se que, embora o SUS ofereça tratamento integral à pessoa com fibromialgia — incluindo acompanhamento médico, fisioterapia e fornecimento de medicamentos —, a emissão da carteirinha, seja em formato físico ou digital, geralmente depende de regulamentação municipal ou estadual, sendo de competência das Secretarias de Saúde ou de Assistência Social. Diante do exposto, solicito a análise e a adoção das providências necessárias para a retomada e disponibilização desse documento neste município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudos ou intenção de disponibilizar e afixar, nos consultórios das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos serviços de Pronto Atendimento, a lista atualizada de medicamentos fornecidos pela rede pública municipal. A medida é de suma relevância, pois amplia o acesso à informação e otimiza a assistência à saúde. Além de fortalecer a gestão da terapia medicamentosa e conferir maior segurança ao paciente, a iniciativa permite que o profissional realize prescrições alinhadas à disponibilidade real da rede. Ademais, o acesso imediato a esses dados durante a consulta reduz a ansiedade do usuário e eleva a adesão ao tratamento, garantindo clareza sobre a obtenção dos medicamentos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade para a implantação de um Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural no município, com base na Lei nº 13.465/2017, contemplando tanto áreas urbanas consolidadas quanto chácaras, sítios e demais áreas rurais em situação irregular. Solicita-se, ainda, que informe se há levantamento das áreas passíveis de regularização, bem como a possibilidade de classificação nas modalidades previstas em lei (REURB-S e REURB-E), a existência de equipe técnica ou parcerias para execução do programa e eventual articulação com órgãos competentes, como o INCRA e cartórios de registro de imóveis. Requer, por fim, informações sobre eventual previsão para início das ações de regularização no município, cronograma estimado e medidas a serem adotadas para garantir segurança jurídica às famílias e o desenvolvimento urbano e rural de forma organizada.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se tem previsão para realizar manutenção de uma grelha de contenção de água, localizada na Rua Ângelo Lopes da Silva, no Jardim Novo Independência, próximo à Escola Municipal Yoshio Hayashi. A grelha encontra-se afundada, oferecendo risco à segurança de pedestres e veículos.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Autarquia Águas de Sarandi, solicitando as seguintes informações: I. Informar se existe ato administrativo formal (decreto, portaria, ordem de serviço ou equivalente) que tenha autorizado ou determinado a redução do atendimento presencial no dia 17 de abril de 2026, conforme comunicado divulgado nas redes sociais da autarquia, o qual informava que o atendimento ocorreria exclusivamente no período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial. II. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido ato, indicando: data de edição autoridade responsável fundamentação legal III. Informar se houve suspensão do expediente interno ou dispensa dos servidores no dia 17 de abril de 2026, encaminhando, se houver, o respectivo ato formal. IV. Informar, em relação aos ocupantes de cargos em comissão abaixo relacionados, qual foi a jornada cumprida no dia 17 de abril de 2026, encaminhando: registros de controle de frequência (ponto eletrônico, manual ou equivalente); justificativas de ausência, se houver; eventual designação para atividade externa; dos seguintes servidores: Abraão Amercio de Oliveira – Diretor Administrativo; Alessandro Rodrigo de Carvalho – Diretor Técnico; Cesar Augusto Foss – Diretor-Geral; Fernando Sant Ana – Diretor de Controle, Medição e Arrecadação; Frederico Izidoro Pinheiro Neves – Assessor Jurídico; Wellington da Silva – Diretor Operacional de Águas. V. Informar se houve autorização para deslocamento de servidores no dia 17 de abril de 2026 ao endereço: Recanto da Águia – R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR, CEP 87114-810 indicando: finalidade do deslocamento; servidores envolvidos; autoridade que autorizou. VI. Informar se houve utilização de veículo oficial do Município, especificamente FIAT/ARGO, no referido endereço na data mencionada, encaminhando: identificação do veículo (placa e patrimônio); nome do condutor; registro de saída (diário de bordo ou equivalente); finalidade do deslocamento. O presente requerimento tem por finalidade esclarecer fatos relacionados ao funcionamento da Autarquia Águas de Sarandi, no dia 17 de abril de 2026. Conforme divulgado nas redes sociais oficiais, houve comunicação de redução do atendimento presencial ao público para o período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial. Contudo, não foi localizado, até o presente momento, ato administrativo formal publicado que ampare tal medida. Ressalta-se que a redução do atendimento ao público não se confunde com a suspensão do expediente interno, sendo necessário esclarecer se houve dispensa regular dos servidores ou se as atividades administrativas deveriam ocorrer normalmente. Nos termos dos arts. 25 a 28 da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi, os servidores públicos municipais estão sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho legalmente estabelecida, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, bem como ao respectivo controle de frequência, observadas as peculiaridades das atividades exercidas e das escalas legalmente instituídas. Ademais, por meio de imagens aéreas, verifica-se a presença de servidores da autarquia no dia 17 de abril de 2026, no local denominado: Recanto da Águia - R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR. No mesmo local, constatou-se ainda a presença de veículo oficial do Município, modelo FIAT/ARGO, o que demanda esclarecimentos quanto à finalidade do deslocamento e eventual interesse público envolvido. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento detalhado dos fatos, especialmente quanto ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, à existência de autorização formal e à utilização de bens públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, solicitando informar qual a destinação oficial do veículo do tipo camioneta pick-up, cabine dupla, tração 4x4, MMC/Triton GL MT 4x4, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 69/2025, Contrato nº 47/2026, Nota Fiscal nº 26608, placa UBL-9A83, chassi nº 93XCJLC2TTCS12728. Esclarecer por qual motivo o referido veículo consta, no cadastro patrimonial do Município, vinculado ao centro de custo “Gabinete do Prefeito - consumo”, considerando que, conforme o objeto do contrato e do empenho nº 1009/2026, o bem seria destinado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Informar se houve ato administrativo formal que autorizou a alteração da destinação do veículo, encaminhando cópia integral do referido ato, caso existente. Encaminhar relatório de utilização do veículo desde sua incorporação ao patrimônio público (02/03/2026), contendo, no mínimo: registros de deslocamento; quilometragem; abastecimentos realizados. Esclarecer por qual motivo consta, na Nota Fiscal nº 26608, a descrição de aquisição “para Gabinete”, considerando a divergência com a destinação prevista no processo licitatório e no empenho. Informar se houve cessão, remanejamento ou qualquer outra forma de transferência interna do veículo entre unidades administrativas, encaminhando documentação comprobatória.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como as secretarias competentes, solicitando que acerca do CMEI Hugo Mikael Silva Lima: I – Qual o quadro atual de servidores lotados na unidade, especificando a quantidade de professores, professores de apoio, cozinheiras e servidores da equipe de limpeza; II – Se há déficit de profissionais na unidade, especialmente quanto à falta de professores, professores de apoio, uma cozinheira e três servidores para a equipe de limpeza; III – Quais medidas estão sendo adotadas para suprir a falta de servidores, considerando que o CMEI atende atualmente 247 alunos; IV – Se há previsão para contratação, convocação ou remanejamento de profissionais para atender a demanda da unidade, informando prazos; V – Se a administração municipal tem conhecimento dos problemas estruturais existentes no CMEI, tais como goteiras no pátio, acúmulo de água no telhado, infiltrações, presença de mofo e portas danificadas; VI – Se foi realizada vistoria técnica no local e, em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias dos laudos ou relatórios; VII – Quais providências serão adotadas para solucionar os problemas estruturais apontados e qual o prazo previsto para execução dos reparos. O presente requerimento se justifica diante das informações recebidas sobre a situação do CMEI Hugo Mikael Silva Lima, que atende 247 alunos e apresenta indícios de deficiência no quadro de servidores, com ausência de profissionais essenciais ao pleno funcionamento da unidade. A falta de professores, professores de apoio, cozinheira e equipe de limpeza compromete diretamente a qualidade do atendimento, a organização da rotina escolar e as condições adequadas de funcionamento, gerando sobrecarga aos servidores existentes e prejuízos às crianças atendidas. Além disso, os problemas estruturais relatados, como goteiras, infiltrações, mofo e portas danificadas, podem comprometer a segurança, a saúde e o bem-estar da comunidade escolar. Diante disso, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações para exercer seu dever de fiscalização e acompanhamento das condições da unidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a previsão para contração de médicos especialistas para atendimento da população, no CEME - Centro de Especialidades Médicas. Especialidades: Cardiologista, Neurologista adulto e pediátrico, Otorrinolaringologista adulto e pediátrico, Reumatologista, Nefrologista, Urologista, Mastologista, Gastroenterologista, Ortopedista, Oftalmologista Adulto e Pediátrico Justificativa: a falta destes profissionais especialistas traz graves consequências a população pois a falta de um diagnostico precoce faz a diferença entre a vida e a morte.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a possibilidade de auxílio do executivo, visando regularizar a situação do imóvel onde a Associação de Cegos de Sarandi (ACESA) exerce suas atividades há mais de 38 anos. A ACESA que funciona sob o CNPJ nº 80.288.467/0001/18 é uma entidade de fundamental importância para Sarandi, prestando serviços essenciais de habilitação, reabilitação e integração social para nossos cidadãos, sendo a única entidade voltada a pessoas com deficiência visual em nosso município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existem estudos visando a construção de uma ponte na Rua Projetada 1000, na zona rural, antiga Estrada Km 8, sobre o Rio Sarandi. A obra atenderia a demanda de melhoria no fluxo de escoamento de grãos da zona rural do nosso município e contribuiria para a melhoria na circulação de veículos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos com o objetivo de rebaixar a linha férrea no município de Sarandi, visando sua transformação em via urbana, permitindo a interligação direta com a Avenida Horácio Raccanello, no município de Maringá. Tal medida seria de grande relevância para a melhoria do fluxo de trânsito entre as duas cidades, que atualmente contam com poucas vias de ligação, resultando em congestionamentos e dificultando a mobilidade urbana. A readequação da linha férrea proporcionaria uma nova alternativa de acesso, beneficiando significativamente a população de ambos os municípios.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade do fechamento das laterais da quadra localizada na Rua José Galindo Garcia, ao lado da Unidade Básica de Saúde do Jardim das Flores. Ressaltamos que o referido espaço é utilizado para diversas atividades da comunidade, como reuniões de grupos de idosos, práticas do programa Hiperdia e aulas de ginástica. Tendo em vista que o local, atualmente é aberto, tem facilitado a entrada de vândalos, usuários de entorpecentes e pessoas em situação de rua, comprometendo a segurança e a integridade do espaço público.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de implantar um semáforo na Avenida Cuiabá, esquina com Cezário Mancine. Para atender à demanda da população devido ao alto fluxo de veículos e pedestre no local evitando acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações complementares acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 07/2023. Considerando que a resposta ao Requerimento nº 25/2026 confirmou o encerramento do convênio, a necessidade de nova licitação e mencionou reavaliação quanto à continuidade do modelo originalmente previsto para a obra. Considerando que a resposta anterior não esclareceu adequadamente a situação do novo protocolo destinado à continuidade do empreendimento. Considerando, ainda, que diligências realizadas por este mandato no Protocolo nº 25.140.341-4 demonstraram que, no próprio pedido de prorrogação encaminhado à SEAB, o Município afirmou não dispor de recursos próprios suficientes para concluir o saldo remanescente da obra, apontando dependência da manutenção do convênio para conclusão do objeto. Considerando a existência do Protocolo nº 25.240.042-7, destinado à solicitação de recursos para celebração de novo convênio. Requer sejam prestadas as seguintes informações: I. Houve apuração administrativa interna acerca das circunstâncias que levaram à apresentação intempestiva do pedido de prorrogação do Convênio nº 431/2022? Em caso positivo, informar providências adotadas e responsáveis pela gestão do convênio; II. Qual a situação atual do Protocolo nº 25.240.042-7, em que fase se encontra sua tramitação junto à SEAB e se há previsão para formalização de novo convênio; III. Considerando que no pedido de prorrogação o próprio Município afirmou não possuir recursos próprios para concluir o saldo remanescente da obra, essa condição permanece? Há hoje previsão orçamentária própria para eventual complementação do investimento caso o novo convênio não se concretize? IV. A Administração já possui definição sobre a necessidade de nova licitação para retomada da obra e há estimativa de prazo para instauração do novo procedimento licitatório? V. A Administração pretende manter a pavimentação poliédrica originalmente contratada ou estuda alterar o tipo de pavimentação mencionado na resposta ao Requerimento nº 25/2026? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos fundamentam essa possibilidade? VI. A eventual alteração do modelo de pavimentação implicará novo projeto ou reformulação do objeto inicialmente conveniado? Em caso positivo, encaminhar esclarecimentos técnicos sobre essa alteração. VII. Considerando que, após a negativa de prorrogação, houve orientação para prestação de contas do Convênio nº 431/2022, informar em que estágio se encontra a prestação de contas do convênio, se já foi encaminhada ou analisada pela SEAB e se foi identificado eventual saldo a restituir ao Estado. VIII. Qual o cronograma estimado da Administração para retomada efetiva e conclusão da obra. O presente requerimento visa complementar a fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 25/2026, diante de fatos supervenientes e de pontos relevantes ainda pendentes de esclarecimento, especialmente quanto à responsabilização administrativa pela perda do prazo do convênio, à tramitação do novo convênio, à prestação de contas do instrumento encerrado e às medidas concretas para retomada da obra. A informação constante do próprio pedido de prorrogação de que o Município não dispunha de recursos próprios para conclusão do objeto torna ainda mais relevante esclarecer a atual capacidade financeira da Administração e os caminhos efetivos para conclusão do empreendimento. Trata-se de obra de relevante interesse público para moradores e produtores da região, impondo-se a continuidade da fiscalização por esta Casa Legislativa.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Urbanismo para que prestem as seguintes informações: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 52/2026, por meio do Ofício nº 565/2026-SMED e do Ofício nº 592/2026 do Gabinete do Prefeito, foi informado que os esclarecimentos solicitados envolveriam competências do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria Municipal de Urbanismo e tratativas centralizadas junto à Secretaria de Estado da Educação – SEED, sem, contudo, terem sido apresentadas respostas materiais aos questionamentos formulados, requer-se: I. Considerando que o próprio Executivo informou que as tratativas relativas aos colégios estaduais são centralizadas no Poder Executivo, informar quais providências concretas o Município adotou, até o presente momento, para dar andamento à implantação das duas unidades escolares anunciadas. II. Encaminhar cópia dos atos administrativos, expedientes, protocolos, ofícios ou documentos que comprovem as tratativas mencionadas na resposta encaminhada a esta Casa. III. Considerando que a resposta menciona depende também de ações da Secretaria Municipal de Urbanismo, esclarecer quais são essas ações e em que estágio se encontram. Informar por qual razão, apesar do anúncio público realizado em julho de 2025 e da aprovação da Lei nº 3.072/2025, não foram encaminhadas, na resposta ao Requerimento nº 52/2026, informações objetivas acerca de cronograma, andamento do projeto ou manifestações do Estado. IV. Informar se atualmente há algum impedimento técnico, jurídico, orçamentário ou institucional para o avanço da implantação dos colégios anunciados e, em caso positivo, especificar quais. Esclarecer se o Município possui, neste momento, confirmação formal do Governo do Estado quanto à implantação das unidades anunciadas ou se o projeto permanece em tratativas preliminares. V. Informar se o anúncio divulgado pela administração em 01 de julho de 2025 foi baseado em projeto efetivamente estruturado junto ao Estado ou em tratativas ainda não formalizadas. O presente requerimento decorre da necessidade de complementação da resposta apresentada ao Requerimento nº 52/2026, a qual deixou de responder objetivamente aos questionamentos formulados, limitando-se a indicar competências dispersas entre órgãos do Executivo, sem apresentar os elementos concretos necessários ao exercício da função fiscalizatória desta Casa. Como a própria resposta atribuiu ao Gabinete do Prefeito, Administração e Urbanismo responsabilidades sobre o tema, cabe agora solicitar desses órgãos os esclarecimentos e documentos que não foram apresentados anteriormente. Busca-se, assim, apurar o efetivo estágio dos projetos anunciados e verificar se há providências concretas em curso para sua implementação.

Ofício ao senhor Prefeito, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, sejam prestadas informações acerca da necessidade e da viabilidade de construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Zona Norte do Município de Sarandi, especialmente: I – Se há estudos técnicos, levantamentos ou planejamento em andamento que apontem a demanda reprimida por atendimentos de urgência e emergência no município; II – Se existe estudo específico que indique a necessidade de implantação de uma nova UPA na região norte da cidade; III – Quais os dados atuais de atendimentos realizados na UPA existente, incluindo capacidade, média diária de atendimentos e índices de sobrecarga; IV – Se há previsão, planejamento ou intenção da Administração Municipal em destinar área para a construção de uma nova unidade na Zona Norte; V – Em caso positivo, qual o estágio atual desse planejamento e quais os prazos estimados para sua execução; VI – Se o Município já realizou ou pretende realizar tratativas junto ao Governo Federal ou Estadual para viabilização de recursos para a construção da referida unidade. O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo diante da crescente demanda por serviços de saúde no município de Sarandi, especialmente no atendimento de urgência e emergência. Relatos da população apontam que a atual UPA, localizada na Zona Sul, encontra-se frequentemente sobrecarregada, o que pode comprometer a agilidade, a qualidade e a segurança no atendimento prestado. Tal cenário evidencia possível existência de demanda reprimida, sobretudo em regiões mais distantes da unidade.

Veto Parcial nº 1/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3576/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026."

Veto Integral nº 2/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual " Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”

Veto Parcial nº 3/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Complementar nº 670/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 413/2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi."

Veto Integral nº 4/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 673/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009 da maneira que especifica.”.

Veto Integral nº 5/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 674/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.".

Veto Integral nº 6/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 675/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405/2022 da maneira que especifica.".