Lei Ordinária nº 682, de 24 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
682
Ano
1996
Data
24/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e cria a seção de inspeção de produtos de origem animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do município e dá outras providências.
Indexação
inspeção sanitária produtos origem animal taxa inspeção agricultura pecuária
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.353, de 27 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica