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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

123

Ano

1986

Data

12/08/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências.

Indexação

Cobrança
Contribuição de melhoria

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 178, de 29 de maio de 1987
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 244, de 11 de abril de 1988
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 728, de 04 de novembro de 1997
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI