Lei Ordinária nº 769, de 26 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
769
Ano
1998
Data
26/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão para exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários, mediante licitação.
Indexação
Concessão de serviço público
Concessionária
Contrato de concessão
Subconcessão
Bens reversíveis
Reajuste tarifário
Revisão tarifária
Sociedade concessionária
Consórcio
Concessionária
Contrato de concessão
Subconcessão
Bens reversíveis
Reajuste tarifário
Revisão tarifária
Sociedade concessionária
Consórcio
Observação
Assuntos
- Saneamento Básico
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 781, de 27 de outubro de 1998
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 798, de 18 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica