Lei Ordinária nº 871, de 29 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
871
Ano
1999
Data
29/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta item à lista de serviços sujeitos ao ISSQN, constante do Art. 22 da Lei Municipal nº 77/83.
Indexação
Lei nº 871/1999
Código Tributário Municipal
Lei Municipal nº 077/83
Artigo 22
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Decreto-Lei nº 406/1968
Lei Complementar nº 100/1999
Exploração de rodovia
Cobrança de pedágio
Serviços de conservação e manutenção
Adequação de capacidade
Segurança de trânsito
Operação e monitoração
Assistência aos usuários
Concessão e permissão
Trecho explorado
Posto de cobrança
Código Tributário Municipal
Lei Municipal nº 077/83
Artigo 22
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Decreto-Lei nº 406/1968
Lei Complementar nº 100/1999
Exploração de rodovia
Cobrança de pedágio
Serviços de conservação e manutenção
Adequação de capacidade
Segurança de trânsito
Operação e monitoração
Assistência aos usuários
Concessão e permissão
Trecho explorado
Posto de cobrança
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983
Anexos Norma Jurídica