Lei Ordinária nº 881, de 02 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
881
Ano
2000
Data
02/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos constantes da Lei nº 77/83 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 881/2000
Código Tributário Municipal
Lei nº 077/83
Atualização monetária
Unidade Fiscal de Referência (UFIR)
Parcelamento de débitos
Reconhecimento de dívida
Débito inscrito em dívida ativa
Impostos e taxas
Contribuição de melhoria
Correção monetária
Código Tributário Municipal
Lei nº 077/83
Atualização monetária
Unidade Fiscal de Referência (UFIR)
Parcelamento de débitos
Reconhecimento de dívida
Débito inscrito em dívida ativa
Impostos e taxas
Contribuição de melhoria
Correção monetária
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983
Anexos Norma Jurídica