SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 405, de 17 de maio de 2022

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 407, de 17 de maio de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025

Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005

Vigência a partir de 4 de Julho de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Frotas junto a Secretaria Municipal de Educação, Modifica o art. 6° da Lei Complementar nº 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE FROTAS

Art. 1º.

Fica criado dentro da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenadoria de Frotas, integrando o art. 30 da Lei Complementar n° 115 de 29 de maio de 2005.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º.

Com a criação desta nova Coordenoria, a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação ficará assim designada:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

I –

Departamento Administrativo de Educação:

Divisão de Pessoal;

Divisão de Planejamento e infraestrutura;

Divisão de Estrutura e Funcionamento de ensino;

Divisão de Nutrição Escolar;

Divisão de Relações Comunitárias.

II –

Coordenador de Ensino:

Divisão de Ensino Infantil;

Divisão de Ensino Fundamental;

Divisão de Educação de Jovens e Adultos;

Divisão de Ensino Especial;

Divisão de Ensino Profissionalizante;

Divisão de Dinamização de Multi Meios;

Divisão de Psicologia;

Divisão de Jornada Ampliada.

III –

Coordenadoria de Frotas

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º.

Fica Criado o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Art. 30 da Lei Complementar nº 115/2005, a seguir especificado:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo c) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01	Coordenador de Frotas	CC-1

Art. 4º.

Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento de Frotas.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo d) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

CAPÍTULO IV

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DOS NOVOS CARGOS

Art. 5º.

Compete ao Coordenador de Frotas:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo e) - Lei Complementar nº 491, de 04 de julho de 2025.

I –

Controlar os veículos da educação;

II –

Cuidar para que se faça manutenção periódica nos veículos tanto corretiva quanto preventiva;

III –

Abastecimento dos veículos;

IV –

Elaborar cronograma de atendimento dos ônibus;

V –

Gestão dos pneus, desgaste dos pneus e análise dos pneus;

VI –

Renovação da frota — estabelecer critérios, observando a vida útil econômica e o ponto econômico de substituição.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL

Art. 6º.

Altera o art. 6° da Lei Complementar n° 150/2007 de 19 de março de 2007, e os anexos II e III da Lei Complementar n° 115/2005 de 27 de maio de 2005 os quais passam a conter as seguintes redações:

Art. 6º. Fica criado o Cargo Comissionado denominado Controlador Geral, com o símbolo COG, conforme Anexo II e III da Lei Complementar n°115/2015, de 27 de maio de 2005.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO
01	Controlador Geral	COG

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLO	VALOR MENSAL EM R$
COG	6.563,72

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º.

Fica Revogado o Artigo 71 do Decreto 632/2014.

Art. 8º.

Fica acrescido no anexo II da Lei Complementar 115/2005, o cargo previsto no artigo 3° desta Lei.

Art. 9º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarandi, 28 de março de 2016.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Jornal o Diário de Maringá, em 1/4/2016, edição nº 12.886.

Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016