Lei Ordinária nº 2.054, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2054
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi e dá outras providências.
Indexação
Concessão de transporte coletivo urbano
Procedimento licitatório — Concorrência Pública
Contrato administrativo de concessão
Equilíbrio econômico-financeiro da concessão
Tarifa de transporte coletivo
Critérios de reajuste tarifário
Prazo de concessão (20 anos)
Integração metropolitana (Região de Maringá)
Leis Federais nº 8.987/1995, 8.666/1993, 9.074/1995
Serviços delegados de interesse público
Exploração onerosa de serviço público
Regulamentação local do artigo 175 da Constituição Federal
Procedimento licitatório — Concorrência Pública
Contrato administrativo de concessão
Equilíbrio econômico-financeiro da concessão
Tarifa de transporte coletivo
Critérios de reajuste tarifário
Prazo de concessão (20 anos)
Integração metropolitana (Região de Maringá)
Leis Federais nº 8.987/1995, 8.666/1993, 9.074/1995
Serviços delegados de interesse público
Exploração onerosa de serviço público
Regulamentação local do artigo 175 da Constituição Federal
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 29 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica