Lei Ordinária nº 244, de 11 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
244
Ano
1988
Data
11/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86 e alterado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica.
Indexação
Código Tributário Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986
Norma correlata
Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica