Lei Ordinária nº 2.829, de 17 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Lei nº 2829/2022
Projeto de Lei nº 3.237/2022
Crédito Adicional Especial
Cancelamento parcial de dotações orçamentárias
Ação: Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
Ação: Equipamentos e Material Permanente
Ação: Apoio à Otimização dos Processos da Gestão
Sistema de Controle Interno
Dotação Orçamentária
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias – Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica
Auxílio-Alimentação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Plano Plurianual – PPA (2022–2025)
Lei Municipal nº 2703/2021 (PPA)
Lei Municipal nº 2782/2021 (alteração do PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2022)
Lei Municipal nº 2704/2021 (LDO)
Lei Municipal nº 2783/2021 (alteração da LDO)
Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Metas Fiscais