Lei Ordinária nº 2.852, de 31 de agosto de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2852

Ano

2022

Data

31/08/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/09/2022

Veículo de Publicação

DIÁRIO AMP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

11

Pg. Fim

12

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta- nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020

Indexação

Lei nº 2852/2022
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC
Decreto Federal nº 10.540/2020
Autonomia Administrativa
Tecnologia da Informação Pública
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial
Consolidação de dados em tempo real
Registros contábeis e atos administrativos
Sistema de gestão pública
Rateio de despesas
Vedação à multiplicidade de sistemas SIAFIC
Normas contábeis editadas pelo Executivo
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Administração
Autarquia Águas de Sarandi – Saneamento Ambiental
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – PRESERV

Observação

Assuntos

  • Administração Municipal

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Anexos Norma Jurídica