Decreto Executivo nº 954, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
954
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
28/06/2023
Pg. Início
11
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
REGULAMENTA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL JUDICIAL DÍVIDA ATIVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.710, de 18 de agosto de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.436, de 28 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica