Decreto Executivo nº 1.436, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1436
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
REGULAMENTA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL JUDICIAL DÍVIDA ATIVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.710, de 18 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 954, de 07 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.917, de 17 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica