SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 851, de 08 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.094, de 15 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.126, de 15 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.153, de 08 de junho de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.162, de 21 de julho de 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-PR a alienar imóveis de propriedade desta municipalidade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi – PR a alienar, através de Leilão Público, na forma da Lei de Licitação e legislações específicas, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo de cada lote leiloado previamente avaliados.

Art. 2º.

Os imóveis a serem leiloados são:

Un.	Quadra	Data	Área/m2	Bairro	Registro	Cadastro	Valor (R$)
01	30	23	300,00	Alvamar – Parque.	11.094	196193	151.998,00
02	31	24	300,00	Alvamar – Parque.	8.355	196576	151.998,00
03	9	1	261,10	Alvamar II – Parque Res.	3.459	265268	97.586,12
04	9	3	261,10	Alvamar II – Parque Res.	3.461	265284	97.586,12
05	9	4	261,10	Alvamar II – Parque Res.	3.462	265292	97.586,12
06	31	10	180,00	Alvamar II – Parque Res.	3.477	268623	67.275,00
07	31	12	220,00	Alvamar II – Parque Res.	3.479	268640	82.225,00
08	31	15	192,50	Alvamar II – Parque Res.	3.482	268674	71.946,87
09	27	12	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.637	292540	71.332,00
10	27	13	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.638	292559	71.332,00
11	27	14	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.639	292567	71.332,00
12	27	15	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.640	292575	71.332,00
13	27	16	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.641	292583	71.332,00
14	28	7	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.642	292656	71.332,00
15	28	15	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.643	292737	71.332,00
16	31	5	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.645	293199	71.332,00
17	31	6	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.646	293202	71.332,00
18	31	7	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.647	293210	71.332,00
19	31	13	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.648	293270	71.332,00
20	31	15	200,00	Bom Pastor – Parque Res.	11.649	293296	71.332,00
21	15	2	433,25	California – Jd.	3.862	287164	179.959,05
22	15	3	250,00	California – Jd.	3.863	287172	103.842,50
23	15	4	250,00	California – Jd.	3.864	287180	103.842,50
24	15	5	250,00	California – Jd.	3.865	287199	103.842,50
25	16	15	250,00	Cometa – Jd.	3.440	173100	93.662,50
26	2	11	252,00	Gralha Azul – Jd.	23.936	131598	95.654,16
27	2	12	252,00	Gralha Azul – Jd.	23.937	131601	95.654,16
28	2	13	252,00	Gralha Azul – Jd.	23.938	131610	95.654,16
29	2	14	252,00	Gralha Azul – Jd.	23.939	131628	95.654,16
30	12	13	602,49	Gralha Azul – Jd.	42.660	133159	228.693,15
31	2	3	335,65	Itamaraty – Jd.	5.901	260061	302.085,00
32	4	19	253,49	Itamaraty – Jd.	5.902	261122	93.591,04
33	1	7	291,53	MoradiasAcalanto–Conj. Hab.	44.640	211400	349.191,71
34	24-D (16)	14	355,13	Monte Rey – Jd.	10.391	372790	122.164,72
35	15	8	262,19	Nova Aliança – Parque Res.	40.611	328197	96.187,02
36	18	6	200,00	Nova Aliança – Parque Res.	40.610	328588	73.372,00
37	49	17	200,00	Nova Aliança – Parque Res.	40.612	333026	73.372,00
38	50	12	200,87	Nova Aliança – Parque Res.	40.609	333166	73.691,16
39	50	13	200,87	Nova Aliança – Parque Res.	40.613	333174	73.691,16
40	50	17	200,87	Nova Aliança – Parque Res.	40.614	333212	73.691,16
41	54	14	203,72	Nova Aliança – Parque Res.	40.616	333913	74.736,71
42	38-A	12	263,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	12.347	231274	70.123,69
43	42-A	2	352,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	10.807	232092	124.470,72
44	49	1	300,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	10.809	233447	106.083,00
45	54	27	408,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	11.650	234567	144.272,88
46	55	8	300,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	11.651	234664	106.083,00
47	58	28	384,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	10.831	235253	135.786,24
48	60-B	1	498,00	Nova Indep 1ª PTE – Jd.	12.341	235636	132.781,74
49	78	14	483,52	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	12.342	237817	142.038,83
50	79	27	408,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.652	238082	119.854,08
51	79	28	384,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.653	238090	112.803,84
52	80	7	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.654	238171	88.128,00
53	80	12	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.655	238228	88.128,00
54	80	18	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.656	238287	88.128,00
55	80	24	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.659	238341	88.128,00
56	80	25	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.660	238350	88.128,00
57	80	26	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.661	238368	88.128,00
58	81	8	300,00	Nova Indep 2ª PTE – Jd.	11.662	238473	88.128,00
59	81	13	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.663	238520	88.128,00
60	81	16	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.664	238554	88.128,00
61	81	19	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.665	238589	88.128,00
62	81	20	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.666	238597	88.128,00
63	81	25	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.667	238643	88.128,00
64	81	26	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.668	238651	88.128,00
65	82	20	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.669	238880	88.128,00
66	83	1	408,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.670	238961	119.854,08
67	83	11	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.671	239070	88.128,00
68	83	16	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	11.672	239127	88.128,00
69	85	24	642,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	10.832	239755	188.593,92
70	87	12	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	10.833	240125	88.128,00
71	87	19	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	10.834	240192	88.128,00
72	87	21	300,00	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	10.835	240214	88.128,00
73	87	23	383,50	Nova Indep. 2ª PTE – Jd.	10.836	240230	112.656,96
74	5	13	305,00	Nova Paulista – Jd.	26.131	106380	131.381,80
75	14	3	298,81	Rio de Janeiro – Jd.	30.625	394037	117.686,31
76	14	4	298,81	Rio de Janeiro – Jd.	30.628	394038	117.686,31
77	14	5	298,81	Rio de Janeiro – Jd.	30.629	394039	117.686,31
78	14	6	298,81	Rio de Janeiro – Jd.	30.630	394041	117.686,31
79	14	9	300,03	Rio de Janeiro – Jd.	30.631	394044	118.166,81
80	14	10	299,84	Rio de Janeiro – Jd.	30.632	394045	118.088,04
81	23	7	250,00	Rio de Janeiro – Jd.	30.635	394135	98.463,75
82	23	13	250,00	Rio de Janeiro – Jd.	30.636	394142	98.463,75
83	23	14	250,00	Rio de Janeiro – Jd.	30.637	394143	98.463,75
84	23	15	250,00	Rio de Janeiro – Jd.	30.638	394144	98.463,75
85	24	10	356,47	Rio de Janeiro – Jd.	30.639	394156	140.395,70
86	24	11	354,72	Rio de Janeiro – Jd.	30.640	394157	139.706,47
87	24	12	352,98	Rio de Janeiro – Jd.	30.641	394158	139.021,17
88	24	13	351,24	Rio de Janeiro – Jd.	30.642	394159	138.335,87
89	24	15	260,22	Rio de Janeiro – Jd.	30.643	394162	102.487,64
90	29	2	298,67	Rio de Janeiro – Jd.	30.654	394206	117.631,17
91	29	8	298,13	Rio de Janeiro – Jd.	30.655	394213	117.418,50
92	29	9	305,67	Rio de Janeiro – Jd.	30.656	394214	120.388,12
93	30	1	290,66	Rio de Janeiro – Jd.	30.657	394215	114.476,44
94	30	2	271,41	Rio de Janeiro – Jd.	30.658	394216	106.894,82
95	31	2	255,60	Rio de Janeiro – Jd.	30.661	394226	100.593,93
96	32	2	253,97	Rio de Janeiro – Jd.	30.665	394236	100.026,08
97	11	16	250,00	Santana – Parque Res.	1.695	311936	106.105,00
98	11	17	250,00	Santana – Parque Res.	1.696	311944	106.105,00
99	11	21	250,00	Santana – Parque Res.	1.698	311987	106.105,00
100	11	22	250,00	Santana – Parque Res.	24.059	311995	299.447,50
101	11	24	250,00	Santana – Parque Res.	21635	312010	299.447,50
102	19	1	330,30	Santana – Parque Res.	9802	313351	140.198,65
103	1	15	201,20	São Jorge – Jd.	20.747	263524	83.413,50
104	1	16	201,20	São Jorge – Jd.	20.748	263532	83.413,50
105	1	21	201,20	São Jorge – Jd.	20.753	263583	83.413,50
106	PMS	PMS	303,23	São José II – Residencial.	7.226	339016	130.573,87
107	29-A	29-A-3	310,542	São José III – Residencial.	24.087	393337	133.721,62
108	1	1	254,36	São Paulo – Jd.	44.201	397341	247.688,12
109	20	9	339,82	Tropical – Jd.	11.325	342963	127.007,72
110	21	1	373,22	Tropical – Jd.	11.326	342971	139.490,97
111	22	5	250,00	Universal – Jd.	11.623	178535	89.165,00
112	23	13	250,00	Universal – Jd.	11.624	178772	89.165,00
113	28	16	250,00	Universal – Jd.	11.625	180114	89.165,00
114	31	9	250,00	Universal – Jd.	10.767	180661	89.165,00
115	31	11	250,00	Universal – Jd.	10.768	108688	89.165,00
116	31	30	250,00	Universal – Jd.	10.770	180890	89.165,00
117	32	22	250,00	Universal – Jd.	11.626	181129	89.165,00
118	45	12	250,00	Universal – Jd.	11.627	184004	89.165,00
119	46	2	254,50	Universal – Jd.	11.628	184020	90.769,97
120	46	11	250,00	Universal – Jd.	11.629	184110	89.165,00
121	46	12	250,00	Universal – Jd.	11.630	184128	89.165,00
122	47	1	254,50	Universal – Jd.	18924	184136	90.769,97
123	47	6	250,00	Universal – Jd.	11.631	184187	89.165,00
124	47	10	250,00	Universal – Jd.	11.633	184225	89.165,00
125	47	12	250,00	Universal – Jd.	11.634	184241	89.165,00
126	47	18	250,00	Universal – Jd.	11.635	184306	89.165,00
127	62	4	250,00	Universal – Jd.	11.636	187003	89.165,00

Art. 3º.

O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma:

I –

40% (quarenta por cento) do total, pago em até 10 (dez) dias após a arrematação;

II –

O restante poderá ser pago em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 30 (trinta) dias após o pagamento inicial.

Art. 4º.

O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.

Parágrafo único

Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicados, multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 5º.

Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.

Art. 6º.

A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do Arrematante.

Art. 7º.

O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, serão aplicados nas obras de ampliação das Escolas Municipais e Centro Municipal de Educação Infantil.

Art. 8º.

Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis:

I –

Lei nº 851, de 8 de dezembro de 1999;

II –

Lei nº 1.094, de 15 de março de 2004;

III –

Lei nº 2.126, de 15 de dezembro de 2014;

IV –

Lei nº 2.153, de 8 de junho de 2015; e

V –

Lei nº 2.162, de 21 de julho de 2015.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 18 de outubro de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 20/10/2023, edição nº 2.882.

Lei Ordinária nº 2.977, de 18 de outubro de 2023