Resolução nº 4, de 15 de maio de 2024

Disciplina o Pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.

Resolução nº 004/2024
Lei Orgânica do Município (art. 18, incisos IV e V)
Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas de Direito Financeiro)
Lei Municipal nº 3.008/2024
Regime de adiantamento de numerário
Pagamento de despesas de pequeno valor
Prestação de contas de adiantamento
Normas de controle financeiro
Despesa de pronto pagamento
Despesa emergencial ou extraordinária
Diligência administrativa
Fracionamento de despesa (vedação)
Empenho prévio
Classificação orçamentária
Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo, cupom fiscal)
Prestação de contas obrigatória
Controladoria Interna
Tribunal de Contas do Estado
Portal da Transparência
Requisição de adiantamento
Servidor responsável designado por Portaria
Conta bancária específica para adiantamento
Prazo de aplicação bimestral
Proibição de novo adiantamento sem prestação de contas anterior
Documentos exigidos para prestação de contas
Depósito de saldo não utilizado
Multa de 2% sobre valor do adiantamento
Correção monetária e juros moratórios (1% ao mês)
Responsabilidade civil, administrativa e criminal
Restituição ao erário em caso de irregularidade
Revogação da Resolução nº 8/2019