Lei Ordinária nº 399, de 10 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
399
Ano
1990
Data
10/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera anexos e artigos do Código Tributário Municipal e institui a cobrança de tarifa e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário
Taxas de serviços públicos
Taxas de serviços públicos
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 564, de 29 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 951, de 28 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica