Lei Ordinária nº 3.079, de 15 de agosto de 2025
Art. 1º.
O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para o exercício de 2026, será elaborado e executado
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei,
em cumprimento ao disposto contido no § 2º, do art. 165 da
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art.
107 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I –
as metas e prioridades da administração pública municipal;
II –
a organização e a estrutura dos orçamentos;
III –
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo
Municipal;
IV –
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
V –
as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VI –
as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII –
as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII –
outras disposições gerais.
Parágrafo único
Integram esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2026, os
seguintes anexos:
I –
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de
2026;
II –
Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a)
Demonstrativo das Metas Anuais;
b)
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
c)
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
d)
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e)
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos
com a alienação de ativos;
f)
Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do
RPPS;
g)
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h)
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita;
i)
Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j)
Projetos em andamento;
k)
Anexo de riscos fiscais e providências.
Art. 2º.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2026 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2026, bem como na sua execução, não se
constituindo em limite à programação de despesas, devendo
observar os seguintes princípios:
I –
desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II –
desenvolvimento sustentável;
III –
igualdade, dignidade e cidadania;
IV –
qualidade de vida;
V –
cidade segura;
VI –
planejamento da administração pública.
Art. 3º.
Constituem prioridades do governo municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I –
promoção humana e qualidade de vida da população,
buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II –
atenção especial no atendimento aos direitos da criança e
ao adolescente;
III –
implementação de ações voltadas às pessoas com
deficiências, aos idosos e à família;
IV –
promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana,
com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V –
fomento econômico, industrial, geração de trabalho e
renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção
de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI –
garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de
saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde
materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a
prevenção;
VII –
desenvolvimento educacional eficiente;
VIII –
ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de
educação, observando os critérios estabelecidos no plano
nacional de educação;
IX –
integração e cooperação com os governos Federal,
Estadual e com os municípios da Região Metropolitana de
Maringá;
X –
valorização do patrimônio ambiental e cultural do
Município;
XI –
implementação de política habitacional pautada no
crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura
necessária;
XII –
garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII –
implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural
do Município;
XIV –
implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito,
no transporte e na segurança pública do Município;
XV –
garantia da qualidade no abastecimento de água potável e
a implementação do saneamento básico;
XVI –
fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças,
jovens e adultos;
XVII –
eficiência e transparência na gestão dos recursos
públicos, na promoção de medidas de modernização da
máquina administrativa, valorização dos servidores públicos
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço
público.
Art. 4º.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) abrangerá a
administração direta e indireta do Município, compreendendo:
I –
o Poder Executivo;
II –
a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi (Preserv);
III –
o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental (Autarquia
Águas de Sarandi);
IV –
o Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º.
O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o
exercício financeiro de 2026 deverá obedecer aos princípios da
justiça social, do controle social, da transparência na
elaboração e execução do orçamento e da economicidade,
assim definidos:
I –
o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração
e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que
possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da
Cidade, bem como combater a exclusão social;
II –
o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento
dos orçamentos;
III –
o princípio da transparência implica, além da observação
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento; e
IV –
o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que
conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único
O Orçamento Anual do Município de Sarandi
para o exercício financeiro de 2026 será composto de:
I –
Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da
administração pública municipal, definidas nesta Lei; e
II –
Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi
(RPPS), e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e
da assistência social.
Art. 6º.
As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional
vigente e compreenderá todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 7º.
A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá às normas estabelecidas pela Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e demais dispositivos
complementares estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 8º.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da
receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº
25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º
O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado
até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no inciso II do
§ 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º
A despesa total com folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores,
não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita,
de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 9º.
O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026, para fins de consolidação, até o dia 31 de
julho de 2025, observadas as disposições desta Lei.
Art. 10.
A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 11.
As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita
observância das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante.
Art. 12.
A receita total do Município prevista no Orçamento
Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I –
custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as
contribuições do Município ao sistema de seguridade social,
compreendendo os planos de previdência social e de ações da
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;
II –
custeio administrativo e operacional;
III –
garantia do cumprimento dos princípios constitucionais,
em especial no que se refere aos repasses vinculados à
educação e à saúde;
IV –
pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V –
contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI –
reserva de contingência, conforme estabelecido no art. 22,
desta Lei.
Parágrafo único
Somente após atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para
atender novas ações.
Art. 13.
Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em
andamento e contemplados as despesas de conservação do
patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14.
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento dos
débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até
1º de julho de 2025, data em que terão atualizados os seus
valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma
da legislação vigente.
§ 1º
As despesas com o pagamento de precatórios judiciais
correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2º
Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15.
As despesas com desapropriação de imóveis urbanos
serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro,
conforme o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 16.
Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17.
Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública
municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no
Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18.
O Município poderá, mediante prévia autorização
legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção
social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
I –
seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte,
lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico,
segurança pública, trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam
registradas no conselho municipal respectivo de cada área de
atuação; e
II –
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor.
§ 1º
Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no
mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2026 pelo
respectivo conselho municipal da sua área de atuação e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º
As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal, ficando proibido novo repasse, caso
tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade
fiscal.
§ 3º
As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia,
observando-se os dispositivos contidos na Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, do Governo Federal e na forma do Decreto
Municipal nº 510, de 19 de janeiro de 2018.
§ 4º
O Município poderá transferir recursos financeiros na
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com
ou sem fins lucrativos, mediante lei municipal específica e
formalização de convênio, conforme art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal
§ 5º
A transferência de recursos para o custeio de despesas de
outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de
conformidade com os dispositivos constantes do art. 62 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19.
As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do
poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 20.
É vedada a aplicação da receita derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 21.
São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3º, do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os
constantes dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações).
Art. 22.
A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida.
§ 1º
A reserva de contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme previsto no inciso III do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º
Caso não seja necessária a utilização da reserva de
contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o
mês de setembro de 2026, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações
orçamentárias a partir do mês de outubro de 2026.
Art. 23.
O Poder Executivo, sob a coordenação das secretarias
municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e
publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2026, os seguintes instrumentos
individualizados da administração direta e indireta e do Poder
Legislativo:
I –
Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II –
Metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na
forma do art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24.
O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo
até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2026, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso para o referido exercício.
Parágrafo único
As entidades da administração indireta
deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a
publicação da Lei Orçamentária de 2026, os instrumentos
referidos nos incisos I e II do art. 23, desta Lei.
Art. 25.
Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas
fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I –
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
II –
pagamento de amortização e encargos da dívida;
III –
contrapartida das operações de crédito.
§ 1º
Somente após atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
§ 2º
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas, conforme § 1º do art. 9º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 26.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que
atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente,
bem como, aqueles dispostos em leis complementares
aplicáveis à matéria.
Art. 27.
A lei orçamentária para o exercício de 2026 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos que decorrem:
I –
da realização de receitas não previstas; e
II –
de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal
que impactem de forma desigual às receitas previstas e as
despesas fixadas.
Parágrafo único
A adequação da despesa a receita de que trata
o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações
previstas nos incisos I e II do caput, implicará,
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o
exercício de 2026
Art. 28.
O Plano Plurianual, do quadriênio 2026 a 2029 e suas
alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026 e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, serão
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2026, autorização para:
I –
abertura de créditos suplementares e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, conforme
disposto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal;
II –
realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente.
§ 1º
A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2º
As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal
que proponham alteração da proposta orçamentária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível
de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 30.
Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e
em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo.
Art. 31.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2026 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do
Município, bem como na classificação orçamentária da receita
e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 32.
As despesas com pessoal e encargos sociais para 2026
serão fixadas observando-se ao disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei de Responsabilidade Fiscal,
na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na
Instrução Normativa nº 174, de 11 de agosto de 2022, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na legislação federal,
estadual e municipal vigente.
§ 1º
As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida,
observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por
cento) fixado no parágrafo único do art. 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º
As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6%
(seis por cento) da receita corrente líquida, observado o
disposto contido no art. 8º, desta Lei.
Art. 33.
O reajuste salarial dos servidores públicos municipais
deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e
conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei
Orçamentária de 2026 e de seus créditos adicionais, em
categoria de programação específica, em conformidade com os
§ 1º e § 2º do art. 32, e com o § 2º do art. 8º desta Lei e observados os limites preconizados no inciso III do art. 20 e no
art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º
O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do Município
de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por
lei municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente no
país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta
por cento), arredondando seu valor para mais em havendo
casas decimais, a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 2º
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimento efetivo, ativos e inativos, pertencentes aos quadros
de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da
administração direta e indireta, conforme arts. 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento às normas contidas nos incisos I e II do
§ 1º do art. 169 da Constituição Federal, de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC)
de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês
de dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026,
mediante lei específica.
§ 3º
A recomposição salarial de que trata o parágrafo anterior
não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o
piso mínimo de vencimentos, referido no § 1º, deste artigo,
exceção feita para os servidores que foram parcialmente
beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos,
sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de
que trata o parágrafo anterior.
§ 4º
Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários
municipais serão fixados por lei específica, para viger no
exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro.
§ 5º
Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei
específica, para viger no exercício de 2026, a partir de 1º de
janeiro.
Art. 34.
Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do §
1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o preceito
contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou
subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, realização de concursos públicos para
provimento de cargos públicos, bem como admissões ou
contratações de pessoal pela administração direta e indireta
deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas
nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o
inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 35.
Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
administração direta e indireta do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar nº 355, de 11
de novembro de 2017, alterada pelas leis complementares nº
380, de 11 de março de 2020 e nº 457, de 29 de janeiro de
2024, e demais normas legais vigentes.
Parágrafo único
O servidor efetivo ativo detentor de dois
vínculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílio-alimentação referido no caput deste artigo, de apenas um dos
vínculos.
Art. 36.
Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da
Lei específica.
Art. 37.
A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará
em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso
produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 38.
De conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta
nº 195, de 18 de abril de 2013, celebrado com o Ministério
Público do Trabalho, o Município deverá garantir:
I –
no mínimo 5% (cinco por cento) da receita tributária líquida
anual para a promoção eficaz das políticas públicas de combate
ao trabalho infantil e profissionalização dos adolescentes; e
II –
a destinação, no mínimo, 2% (dois por cento) do Fundo de
Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos
das Crianças e Adolescentes, a serem vinculados à promoção
eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização dos adolescentes.
Parágrafo único
Na estimativa das taxas pelo poder de polícia
e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas, sendo vinculado o percentual de que trata o inciso I,
do caput deste artigo.
Art. 39.
Os tributos, abaixo relacionados, terão descontos de
10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à
vista até a data do seu vencimento:
I –
o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício
de 2026;
II –
a Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo (taxa de coleta
e destinação de resíduos sólidos urbanos).
Parágrafo único
Os prazos para o pagamento à vista e
parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo, para
o IPTU, e por legislação complementar específica para a Taxa
de Coleta e Disposição Final do Lixo (taxa de coleta e
destinação de resíduos sólidos urbanos).
Art. 40.
Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade
com a legislação específica vigente.
Parágrafo único
A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao
Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a
Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de
18 de outubro de 2006 e legislação complementar específica
sobre a matéria.
Art. 41.
Os tributos municipais poderão ser corrigidos
monetariamente para o exercício de 2026, pela média
inflacionária verificada no período compreendido entre
setembro de 2024 e junho de 2025, apurada pelo IPCA - IBGE,
ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42.
Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em leis municipal, conforme detalhamento no
anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia
de receita, na forma das exigências dispostas no art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43.
Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições
e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a
finalidade de promover a regularização e recebimento de
créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário.
Art. 44.
A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei,
não serão considerados na previsão da receita de 2026, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 45.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 46.
O Poder Executivo Municipal poderá criar programa
de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o
pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio
de premiação de bens móveis, mediante lei municipal
autorizativa.
Art. 47.
Os orçamentos da administração direta e indireta do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de
2026, deverão destinar recursos para os seus respectivos
orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública
municipal, legalmente contraída.
Art. 48.
Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2026, receitas relativas das
operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto
de 2025.
Parágrafo único
A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser
utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 49.
O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação
de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para
atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro de 2026, na forma da lei.
Art. 50.
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária
não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o
montante do final do exercício anterior, somado ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito
e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária,
conforme § 4º do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 51.
Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da
administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para
viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor,
com posterior prestação de contas, exceto previsto na
legislação de diárias.
Art. 52.
As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 53.
São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores
de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54.
Fica vedado ao titular do Poder Executivo e
Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração
direta e indireta, nos últimos 2 (dois) quadrimestres dos seus
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o
art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante o exercício de 2026, mediante Decreto, a
abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir
as dotações que resultem insuficientes.
Parágrafo único
Não serão computadas para o limite fixado
no caput deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,
decorrentes de:
I –
remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II –
excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III –
superávit financeiro do exercício de 2025;
IV –
entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária; e
V –
transposição orçamentária.
Art. 56.
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa fixada no seu orçamento, para suprir
dotações que resultem insuficientes, conforme inciso III do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 57.
O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2026 e em créditos adicionais, de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, na forma do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal, e arts. 7º, 42 e o § 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 58.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026, o Plano Plurianual do
quadriênio 2026 a 2029 e a Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2026, decorrente das suplementações
orçamentárias referidas nesta Lei.
Art. 59.
O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à
Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do
exercício financeiro de 2026, até o dia 31 de agosto de 2025 e o
Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 60.
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito em tempo hábil, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na
forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 61.
O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano
Plurianual 2026 a 2029, que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 62.
Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos
órgãos da administração direta e indireta, deste Município,
autorizados a firmarem convênios com com órgãos e entidades
do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de
direito público ou privado, visando à formalização de acordos,
parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos,
programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 63.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito para o exercício financeiro de 2026.
Sarandi, 15 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 20/8/2025, edição nº 3.345a.