Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA CASA DE LEIS, SE HÁ PREVISÃO PARA O MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTAR SE ADEQUANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11/07/2017. SE EXISTIR ESSA PREVISÃO, QUE DECLINE E DATA E EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.