Ocorrências da Sessão (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Antes da discussão e votação do Projeto Substitutivo do Item I, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura do seguinte texto que consta a justificativa dos Projetos Substitutivos enviados pelo Poder Executivo Municipal, relativos aos itens I, II e III da pauta: Os Projetos Substitutivos decorrem da rejeição pela Câmara Municipal de Vereadores dos seguintes Projetos de Leis Complementares: Projeto de Lei Complementar nº 588/2023, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi - Código Tributário, e dá outra providências; e Projeto de Lei Complementar nº 589/2023, o qual Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei Complementar nº 421/2022, que dispõe sobre a PGV - Planta Genérica de Valores, na forma que especifica. Em razão da rejeição dos referidos Projetos de Leis Complementares, houve a necessidade de realização da revisão da estimativa de arrecadação das receitas tributárias e de contribuições do Município, uma vez que as mesmas não terão reajuste inflacionário no exercício de 2024 e terá impacto direto na realização das metas e prioridades para o exercício vindouro. Os estudos realizados pelas Secretarias de Fazenda e de Planejamento constataram que o impacto no Orçamento do exercício de 2024, em razão da rejeição pela Câmara Municipal de Vereadores dos Projetos de Leis Complementares acima mencionados, será de R$ 3.179.282,00 (três milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais). O impacto causará a redução nas ações dos seguintes órgãos da administração direta: 01 - Secretaria Municipal de Educação - R$ 764.194,50; 02 - Secretaria Municipal de Saúde - R$ 288.044,50; 03 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - R$ 489.841,00; 04 - Secretaria Municipal de Urbanismo - R$ 697.202,00; 05 - Gabinete do Prefeito - R$ 100.000,00; 06 - Encargos Especiais - R$ 750.000,00; 07 - Reserva de Contingência - R$ 90.000,00, no valor total de R$ 3.179.282,00.