Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito, que informe esta Casa de Leis, acerca da indicação que foi feito por este vereador, sobre a alteração de nomenclatura de “Educador Infantil 30 horas” para “Professor 30 horas”. Solicito informações sobre a possibilidade de que seja desenvolvido um estudo para a alteração de nomenclatura. Solicita-se também parecer jurídico para o Poder Executivo sobre o tema, a fim de apresentar os fundamentos e possibilidades jurídicas sobre a alteração de nomenclatura.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidade de fixar, horário para carga e descarga em Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há o acompanhamento de um profissional de engenharia civil e/ou arquiteto, nas obras de construção e/ou reforma, dos CMEIs e escolas municipais.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, os dias e os horários que deveriam ser feitos a coleta de lixo nos bairros.
Existe uma grande reclamação dos moradores que a coleta não está sendo realizada, principalmente, nos bairros: Jardim Castelo, Jardim Escala, Jardim São Paulo e Independência 3ª Parte.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há estudos para a criação e implantação de placas e materiais de conscientização e educação, contra o maus-tratos e abandono de animais. Este tipo de comportamento é crime!

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há previsão de quando será feita a ligação da rede de esgoto nas escolas municipais e CMEIs. Alguns pais questionaram tal ação, solicitando que as fossas sejam aterradas, visando evitar possíveis acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de instalação provisória de umidificadores de ar nas repartições públicas onde acontecem os atendimentos ao público. Devido ao clima seco e onda de calor que estamos enfrentando.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se está sendo realizado o trabalho de fiscalização no Município referente ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração de animal para essa finalidade, conforme a Lei nº 2.743, de 13 de outubro de 2021.

Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, o motivo dos atendimentos ginecológicos no Município só funcionarem devido ao convênio com as faculdades e o porque de não serem fornecidas mais as consultas pelo CISAMUSEP, onde se tem conhecimento que a secretaria tem condições de fornecer. Visto que a população fica sem atendimento em época de férias dessas faculdades.

Dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.