Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa:
Qual a quantidade de crianças que estavam matriculadas nos Centros de Educação Infantil particular?
Qual a quantidade de crianças de 0 a 1 ano, de 2 e 3 anos e de 4 e 5 anos.
Quais centros de educação infantil e ou escolas que receberão as novas matrículas?
Dentro destes espaços, quantas salas serão ocupadas?
Qual o prazo oficial para que estas crianças estejam de fato ocupando a instituição?
Há corpo docente suficiente para atendimento público? Com o devido direito garantido de hora atividade?
Sem superlotação, espaço suficiente para mobilidade?
Da alimentação e produtos de higiene para atendimento das crianças? Cardápio: carne, fruta, hortifrúti em quantidades para alimentação saudável e nutritiva.
A respeito da legislação local sobre a educação infantil no Município, está sendo cumprida?
Essas respostas se tornam necessárias formalmente, pois estamos recebendo muitas reclamações de famílias e estamos tratando o assunto de forma genérica sem dados oficiais. A falta destas informações geram muito transtorno para a comunidade escolar principalmente mães que trabalham e tem horário para cumprir tempo supercontrolado para usar o transporte público, por parte da mudança de local onde as crianças estarão em sala, os locais ficam longe das referidas residências.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a previsão para contração de médicos especialistas para atendimento da população, no Centro de Especialidades Médicas. Especialidades (Ceme) como: Cardiologista, Neurologista (adulto e pediátrico), Otorrinolaringologista (adulto e pediátrico), Reumatologista, Nefrologista, Urologista, Mastologista, Gastroenterologista, Ortopedista, Oftalmologista (adulto e pediátrico).
A falta destes profissionais especialistas traz graves consequências a população pois a falta de um diagnostico precoce faz a diferença entre a vida e a morte.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se dentro do cronograma de obras do município, consta a construção de uma praça com um parque infantil e uma Academia da Terceira Idade (ATI), no Jardim França.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) localizado na Rua Alcides Nunes Ita Jorente nº 304, no Jardim Ouro Verde 2. Moradores cobram uma resposta de quando começará o funcionamento, pois os mesmos, precisam se deslocar para outros bairros, para levar os filhos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se implantará um redutor de velocidades (quebra-molas), na Rua Itália com a Rua Inglaterra e na Rua José Raimundo de Magalhães, próximo ao nº 37, no Jardim Europa. Alguns condutores não vem respeitando os limite de velocidade e estão trafegando acima do permitido, podendo causar acidentes.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que institua a regulamentação do horário especial de trabalho para servidores públicos municipais de Sarandi com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência, nos moldes do Decreto nº 297/2024 do Município vizinho Mandaguari.
A medida visa garantir a redução de jornada de trabalho para servidores que comprovem a necessidade de cuidados intensivos e contínuos para seus dependentes, sem prejuízo da remuneração, conforme as condições estabelecidas no referido decreto. A implementação de um mecanismo que regulamente o horário especial de trabalho contribuirá significativamente para o bem-estar de servidores municipais que enfrentam desafios no cuidado de seus dependentes. Além disso, a aplicação de uma medida similar em Mandaguari demonstra a viabilidade e os benefícios dessa regulamentação, reforçando a importância da adoção de uma política pública similar em Sarandi, que respeite as especificidades e necessidades dessas famílias.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que institua auxílio financeiro ao filho, curatelado ou tutelado de servidor público municipal com deficiência moderada ou grave, doença rara incapacitante ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos moldes das legislações já vigentes em municípios como Mandaguari (Lei nº 3.930/2023 e Decreto nº 297/2023) e Marialva (Lei Complementar nº 410/2024). A concessão desse auxílio representa um importante suporte às famílias de servidores municipais que enfrentam desafios significativos no cuidado de seus dependentes. Além disso, a implementação dessa medida em municípios vizinhos demonstra sua viabilidade e impacto social positivo, reforçando a necessidade de sua adoção em Sarandi.