Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/06/2025 - 17:30
Encerramento: 30/06/2025 - 19:00



Mesa Diretora
Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB
Vice-Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
1º Secretário: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL
2º Secretário: Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP



Lista de Presença na Sessão
Aparecido Biancho "Bianco" / PT
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" / PV
Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD
João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL






Expedientes
1. Abertura da Sessão:

O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal deu início à 22ª Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2025.

2. Leitura de um texto bíblico:

A convite do Senhor Presidente, o vereador Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" procedeu a leitura de um texto bíblico.

3. Deliberação da Ata da Sessão anterior:

O Presidente colocou as Atas da 19ª, 20ª e 21ª Sessões Ordinárias dos dias 9, 16 e 23 de junho de 2025 e a Ata da 11ª Sessão Extraordinária do dia 25 de junho de 2025 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram aprovadas.

4. Correspondências recebidas pela Câmara:

Ofício nº 57/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando o seguinte Projeto de Lei:  “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências”;

Ofício nº 1246/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referentes aos Requerimentos e Indicações da 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2025;

Ofício nº 1.252/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referentes aos Requerimentos e Indicações da 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2025;

Ofício nº 1.255/2025 do Gabinete do Prefeito informando sobre respostas de Requerimentos e Indicações realizadas em ofício anterior;

Ofício nº 2/2025 da Comissão de Sindicância do Poder Executivo solicitando informações referentes a servidor.

5. Correspondências expedidas pela Câmara:

Ofício nº 88/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando ofício da COF;

Ofício nº 89/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Ivens Linhares – Presidente do TCE-PR – informando da aprovação das contas de 2023;

Ofício nº 90/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Walter Volpato – ex-Prefeito – informando da aprovação das contas de 2023;

Ofício nº 91/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.

6. Súmula dos novos Projetos protocolados:

Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, o qual “Concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Maria Suely Sordi Vignoto.”;

Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, o qual “Concede Título de Cidadão Honorário ao Capitão Raffael Piontkievicz Cruz.”;

Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, o qual “Concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel Carlos Cesar de Souza Peres.”;

Súmula do Projeto de Lei nº 3.545/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, o qual “Denomina de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II Terezinha Martins da Cruz, o Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II localizado na Avenida Deputado Borsari Neto esquina com a Rua Ângelo Lopes da Silva, situada no Jardim Independência.”;

Súmula do Projeto de Resolução nº 2/2025, da Mesa Diretora, o qual “Altera a Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”.
Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 648/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.”;

Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 649/2025, da Mesa Diretora, o qual “Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023 e dá outras providências.”.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 225 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 630
Indica ao senhor Prefeito que realize um estudo técnico e orçamentário com vistas à constituição de estoque emergencial de cestas básicas destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Sarandi. A presente proposição se fundamenta nas reiteradas demandas encaminhadas a este gabinete parlamentar por munícipes em condições de extrema carência, as quais evidenciam a urgente necessidade de ação efetiva por parte do Poder Público. É de conhecimento desta Casa que, diante de entraves administrativos relacionados ao processo licitatório, houve a interrupção na distribuição regular de cestas básicas por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, paralisando inclusive as visitas técnicas necessárias à triagem e entrega do benefício. Tal situação tornou mais grave o quadro de insegurança alimentar vivenciado por diversas famílias do município, que se veem privadas do acesso a um direito mínimo e essencial: a alimentação. Diante desse cenário, torna-se imperativo que o Executivo Municipal adote medidas preventivas, como a criação de um estoque regulador de cestas básicas, capaz de atender prontamente situações emergenciais e assegurar o princípio da dignidade do ser humano. Ressalta-se que o fornecimento emergencial de alimentos constitui-se em medida de amparo social, cabendo ao Poder Público garantir a sobrevivência digna das camadas mais vulneráveis da população. A adoção dessa medida, além de minimizar os impactos sociais da crise, reforça o compromisso da gestão pública com a promoção da justiça social e o combate à fome.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
2 - Indicação nº 226 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 631
Indica ao senhor Prefeito para que seja feito um bueiro ou caixa de contenção na Rua Imperador, entre os nº 710 e nº 730, no Jardim Cometa. Segundo moradores, existe um bueiro próximo ao local, porém este foi inutilizado pela prefeitura, pois a sua saída de água foi destinada à Rua Augusto Birches Terrão, que também não suportou o fluxo, gerando alagamentos no local. Ainda, após o fechamento desse bueiro, nenhum outro foi aberto no local com uma nova saída, o que vem causando alagamentos na Rua Imperador.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
3 - Indicação nº 227 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 632
Indica ao senhor Prefeito a construção de uma Academia da Terceira Idade (ATI), com um Parquinho Infantil no Jardim França. A população local não consta com este recurso atualmente tendo que se deslocar a outros bairros.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
4 - Indicação nº 228 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio"
Número de Protocolo: 633
Indica ao senhor Prefeito que seja providenciada a doação, por parte do Município de Sarandi, ao Estado do Paraná, de um dos terrenos atualmente integrados ao Colégio Estadual Cívico-Militar Cora Coralina. Ressalto que os imóveis registrados sob as matrículas nº 9.913 e 9.915, embora componham a área física da referida instituição de ensino, ainda pertencem ao patrimônio do Município, o que tem inviabilizado a realização de futuras obras e reformas necessárias para a melhoria da infraestrutura escolar.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
5 - Indicação nº 229 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 634
Indica ao senhor Prefeito a implementação de áreas de espera exclusivas para motocicletas nos semáforos, devidamente delimitadas por duas linhas de retenção. O objetivo da proposta é priorizar os motociclistas no momento da abertura do semáforo, permitindo que aguardem à frente dos demais veículos e iniciem a travessia com mais segurança. Essa medida visa otimizar o fluxo do trânsito e aumentar a segurança viária para todos os usuários da via.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
6 - Indicação nº 230 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes"
Número de Protocolo: 635
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a revitalização do campo society localizado na Avenida Brasil, nas proximidades do Parque Ecológico, com melhorias na estrutura, gramado, iluminação e entorno. Tal medida se faz necessária para oferecer melhores condições de uso aos moradores, incentivando o esporte, o lazer e a qualidade de vida na comunidade.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
7 - Indicação nº 231 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes"
Número de Protocolo: 636
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas seguintes vias do Parque Alvamar I e II: Avenida João Gomes Redondo, Avenida Amílcar Vecchi, Avenida João Marangoni, Avenida Belo Horizonte, Rua Mário Antônio Farkas e Rua Conceição Aparecida de Magalhães. A substituição por iluminação de LED proporcionará mais segurança para os moradores e pedestres, além de gerar economia aos cofres públicos devido à maior durabilidade e eficiência energética dessas lâmpadas.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
8 - Indicação nº 232 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 637
Indica ao senhor Prefeito o fechamento temporário da via localizada ao lado esquerdo da Praça Ipiranga, no centro da cidade, aos domingos, para uso exclusivo da população, com fins de lazer. A proposta tem como objetivo oferecer um espaço seguro para que pedestres possam caminhar, ciclistas possam pedalar e crianças possam brincar com tranquilidade, incentivando hábitos saudáveis e o convívio familiar em um ambiente urbano mais acolhedor e acessível.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
9 - Indicação nº 233 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 638
Indica ao senhor Prefeito que realize a execução da pavimentação asfáltica do trecho remanescente da Rua Pioneiro Francisco Brogio, com o objetivo de viabilizar sua conexão direta com a Estrada Jaguaruna. Tal obra reveste-se de grande relevância para a melhoria do fluxo de veículos e pedestres, promovendo maior acessibilidade aos moradores e demais usuários da via. Ressalta-se que a ausência de pavimentação tem ocasionado inúmeros transtornos, especialmente em períodos chuvosos, com acúmulo de lama e comprometimento das condições de trafegabilidade.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
10 - Indicação nº 234 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas"
Número de Protocolo: 639
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de medidas em relação à tubulação nas ruas dos Cravos, Palmas, Vitória Régia, entre Orquídea e Samambaia, devido aos constantes alagamentos que têm causado prejuízos e preocupações aos moradores. Uma análise detalhada da tubulação existente é fundamental para assegurar que sua capacidade seja adequada ao volume de água da chuva, evitando transtornos recorrentes. Recomendo que essa solicitação seja encaminhada às autoridades responsáveis, para que realizem um estudo técnico e adotem as providências necessárias o mais rápido possível.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
11 - Indicação nº 235 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas"
Número de Protocolo: 640
Indica ao senhor Prefeito a necessidade da construção de uma ponte na Avenida Pioneiro José Laurindo da Silva, interligando-a à Estrada Uba. Solicito que a referida obra seja executada com urgência, por tratar-se de uma demanda essencial para garantir o direito de ir e vir dos moradores da região. Ressalto que a construção dessa ponte possui grande relevância, uma vez que facilitará o deslocamento diário da população, evitando trajetos longos e exaustivos até seus locais de trabalho. Reforço a importância de que esta solicitação seja tratada com a devida prioridade.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
12 - Indicação nº 236 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 641
Indica ao senhor Prefeito que seja implantado o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino. Os programas de educação para saúde bucal em escolas, oferecem às crianças o conhecimento sobre os meios efetivos para evitar as doenças bucais. A motivação é, também, um requisito indispensável para o aprendizado. A educação em saúde bucal tem sido cada vez mais requisitada, levando-se em conta o baixo custo e as possibilidades de impacto odontológico para a saúde coletiva.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência
13 - Indicação nº 237 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão"
Número de Protocolo: 642
Indica ao senhor Prefeito a retirada dos galhos da árvore de abacateiro localizada na Avenida Universal, nº 982, Jardim Universal, conforme pedido do próprio morador da residência. A presente solicitação se faz necessária devido aos constantes transtornos causados pela queda das frutas durante a época de safra. As frutas, ao caírem, acabam quebrando o telhado da residência, o que tem provocado infiltrações de água da chuva, resultando em danos aos móveis e utensílios domésticos. O telhado da casa já se encontra danificado, e em dias de chuva a situação se agrava, sendo necessário o uso de lonas para proteção, o que representa grande desconforto e risco à saúde e segurança da família residente. Diante do exposto, peço atenção e providências urgentes para a retirada dos galhos da referida árvore, a fim de evitar novos danos e assegurar o bem-estar dos moradores.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Claudio de Souza "Professor Claudio"
comentou sobre assuntos da pauta

2 - João Francisco do Nascimento "Bugrão"
declinou

3 - Aparecido Biancho "Bianco"
comentou sobre assuntos da pauta.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Aparecido Biancho "Bianco" / PT
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" / PV
Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD
João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 181 de 2025
Turno: Único
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 622
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento para a implantação de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, bem como, quais medidas vêm sendo adotadas no sentido de ampliar a oferta de exames laboratoriais à população. A presente proposição fundamenta-se na crescente demanda por exames laboratoriais no município de Sarandi, a qual tem se mostrado superior à capacidade de atendimento das cotas disponibilizadas mensalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalte-se que essas cotas são liberadas apenas uma vez ao mês, no primeiro dia útil, forçando centenas de cidadãos a se dirigirem de madrugada às Unidades Básicas de Saúde (UBS) na tentativa de garantir atendimento. Diversos relatos indicam que exames básicos - como os de urina, fezes e colesterol - têm se tornado inacessíveis para grande parte da população, o que compromete diretamente a qualidade dos diagnósticos e o acompanhamento médico adequado. A criação de um Laboratório Municipal permitiria ao município maior autonomia na realização de exames, redução de filas, agilidade nos atendimentos e, sobretudo, o fortalecimento da rede pública de saúde local. Diante disso, é de extrema relevância que esta Casa tenha conhecimento acerca de eventuais ações do Executivo neste sentido, de modo a colaborar com o planejamento de políticas públicas eficazes e voltadas à saúde preventiva e ao bem-estar da população.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
2 - Requerimento nº 182 de 2025
Turno: Único
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 623
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao funcionamento e gestão de pessoal do Cemitério Municipal: 1 - Cópia do quadro funcional atualizado dos servidores lotados no Cemitério Municipal, com suas respectivas funções, carga horária e vínculo empregatício; 2 - Informações detalhadas sobre a justificativa legal e administrativa para a supressão da gratificação de 30% anteriormente paga, com cópia de eventuais pareceres técnicos ou jurídicos que embasaram tal decisão; 3 - Laudo técnico pericial atualizado sobre a insalubridade do ambiente de trabalho no cemitério, conforme exige o art. 195 da CLT; 4 - Relação completa dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos servidores, com a frequência de reposição e os comprovantes de entrega; 5 - Explicações sobre a rotatividade funcional no setor, especialmente se há substituições contínuas de servidores ou se estão sendo contratados funcionários de outras secretarias de forma precária ou improvisada; 6 - Informações quanto à estabilidade funcional dos servidores ali alocados e eventuais riscos ocupacionais mapeados pela Secretaria Municipal de Saúde ou de Administração. Considerando que os servidores públicos alocados no Cemitério Municipal exercem funções que, presumivelmente, envolvem atividades insalubres, conforme define o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando que houve, segundo relatos, a supressão da gratificação de 30% que era paga anteriormente, sem a devida motivação técnica ou administrativa. Considerando que a eventual insalubridade do ambiente de trabalho exige a realização de perícia técnica (art. 195 da CLT), bem como o fornecimento obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho. Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, exige que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Considerando que o art. 2º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi garante ao vereador o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
3 - Requerimento nº 183 de 2025
Turno: Único
Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio"
Número de Protocolo: 624
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre os trâmites de aprovação dos projetos junto à Caixa Econômica Federal referentes às obras da quadra coberta do Jardim das Flores e do Ginásio Tancredo Neves.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
4 - Requerimento nº 184 de 2025
Turno: Único
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 625
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há viabilidade de realizar a alteração do trecho da estrada Jaguaruna, bem como de toda a região compreendida entre o Jardim França e o Conjunto Residencial Governador José Richa, com o objetivo de transformá-la em uma área destinada à implantação de um Parque Industrial. A conversão desta região em um Parque Industrial representará um importante passo para o desenvolvimento econômico do nosso município. A destinação do espaço para fins industriais incentivará a instalação de empresas locais, nacionais e até mesmo, multinacionais, atraindo investimentos, gerando empregos de qualidade e promovendo melhorias significativas na renda e na qualidade de vida da população. Além disso, a criação de um Parque Industrial contribuirá para o aumento da arrecadação de tributos, o fortalecimento da cadeia produtiva local e a diversificação da economia municipal. A presença de empresas nessa área poderá ainda estimular o surgimento de novas atividades econômicas e atrair investimentos complementares, consolidando um ambiente favorável ao progresso sustentável da cidade.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
5 - Requerimento nº 185 de 2025
Turno: Único
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 626
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar a reforma da quadra e das calçadas da Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles, bem como a construção de calçada no entorno da unidade escolar. A reforma proporcionará mais segurança, acessibilidade e melhores condições para o desenvolvimento das atividades escolares, beneficiando diretamente alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
6 - Requerimento nº 186 de 2025
Turno: Único
Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão"
Número de Protocolo: 627
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a viabilidade da construção de uma pista de caminhada no canteiro central da Avenida José Laurindo, que divide os bairros Jardim São Paulo e Jardim Ouro Verde ao longo de toda a sua extensão. Tal solicitação visa oferecer à população local um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas e de lazer, promovendo saúde, bem-estar e integração entre os moradores dos dois bairros. Ressaltamos que essa melhoria também contribuirá para a valorização da região e o fortalecimento do convívio comunitário.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
7 - Requerimento nº 187 de 2025
Turno: Único
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 628
Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes ao atendimento na especialidade de Psiquiatria no município de Sarandi: 1 - Existe atendimento com médico psiquiatra disponibilizado pela rede pública de saúde no município? Em caso afirmativo, informar: 1 - A unidade de saúde em que é realizado esse atendimento; 2 - A carga horária semanal do profissional; 3 - A quantidade de pacientes atendidos mensalmente; 4 - Se há fila de espera para essa especialidade, informando o número atual de pessoas aguardando consulta e o tempo médio de espera; 5 - Qual o procedimento adotado quando há demanda superior à capacidade de atendimento, e se há encaminhamentos para outra rede de apoio. Em caso negativo, informar: 1 - Se há previsão de contratação de profissional da área; 2 - Quais são as orientações passadas à população que necessita de atendimento psiquiátrico; 3 - Se há parcerias com instituições externas para suprir essa demanda. Este requerimento tem por objetivo prestar esclarecimentos à população de Sarandi a respeito da oferta de atendimento em saúde mental, especialmente na área de Psiquiatria. Recebo, com frequência, reclamações de munícipes sobre a ausência desse tipo de atendimento na rede pública municipal. Diante disso, é fundamental obter informações oficiais sobre a existência e o funcionamento dessa especialidade, bem como as medidas que estão sendo adotadas para garantir o acesso da população a esse cuidado essencial.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade
8 - Requerimento nº 188 de 2025
Turno: Único
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 629
Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, o seguinte pedido de informação: 1 - A Prefeitura já realizou ou pretende realizar estudo técnico sobre a viabilidade de interdição do trecho citado? 2 - Caso a interdição não seja possível, existe a possibilidade de implantação de medidas alternativas, como: Travessia elevada, redutores de velocidade ou passarela? 3 - As secretarias envolvidas analisaram ou pretendem analisar, de forma conjunta, os impactos do aumento de fluxo após a obra? 4 - Existe possibilidade de incluir alguma solução voltada à travessia segura no local, via projeto específico ou ação complementar? Considerando que alunos e profissionais do Colégio Estadual Jardim Panorama utilizam a quadra da Escola Municipal Machado de Assis, precisando atravessar um trecho da Rua Duque de Caxias. Considerando que essa travessia oferece risco à segurança, especialmente devido ao acesso de veículos pela conversão à esquerda da Avenida Barcelona. Considerando que está em andamento a reforma da quadra da Escola Machado de Assis, com conclusão prevista para setembro de 2025, o que tende a aumentar o fluxo entre as instituições. Considerando que foi apresentado a este gabinete um projeto solicitando a interdição definitiva desse trecho da via. A travessia entre o colégio e a quadra representa uma preocupação legítima com a segurança escolar, especialmente diante do aumento previsto de circulação após a reforma. A proposta da direção escolar indica um ponto crítico de conversão, o que reforça a importância de análise pelas secretarias competentes.
Aprovado(a).

Obs.: requerimento aprovado por unanimidade



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Claudio de Souza "Professor Claudio"
comentou sobre a falta de estagiários, licitação de raio-x e compra de vagas
2 - Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas"
parabenizou grupo de dança da cidade
3 - João Francisco do Nascimento "Bugrão"
declinou
4 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
comentou sobre a licitação da Prefeitura para a compra de caminhonetes
5 - Aparecido Biancho "Bianco"
comentou sobre a falta de EPIs para trabalhadores do cemitério.



Considerações Finais

O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/574.




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