Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas sobre os gastos realizados com a Exporandi 2025, incluindo a relação completa de despesas, valores pagos, empresas contratadas, bem como a indicação de qual secretaria foi responsável por cada pagamento e a fonte dos recursos utilizados (municipal, estadual, federal ou de patrocínios privados). A Exporandi é um dos maiores eventos do município e envolve significativo investimento de recursos públicos. Assim, é dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação desses valores, garantindo transparência e o uso responsável do dinheiro público. As informações solicitadas permitirão à população e a este vereador compreender como foram distribuídos os gastos, quais setores municipais estiveram envolvidos e de onde se originaram os recursos aplicados, assegurando a publicidade e a lisura dos atos administrativos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da locação de prédios particulares para funcionamento de creches no município, atitude que será adotada, conforme informado pelo próprio Chefe do Executivo Municipal em suas redes sociais no dia 4 de novembro de 2025. Requer-se, portanto, as seguintes informações: 1 - Quais são os imóveis que a Prefeitura pretende locar para instalação e funcionamento de creches (informar endereço completo de cada local)? 2 - Quem são os proprietários de cada imóvel (nome completo, CPF/CNPJ e endereço para contato)? 3 - Haverá processo licitatório para escolha dos imóveis ou foi adotada locação direta? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do processo, incluindo justificativas e pareceres jurídicos. Encaminhar cópia integral dos contratos de locação firmados ou minutas ainda em elaboração, contendo valores, prazos, garantias e reajustes previstos. Quantos servidores e profissionais atuaram em cada local, discriminando função, carga horária e regime de contratação (concursado, comissionado, PSS, terceirizado, convênio, etc.)? 4 - Haverá convênio ou contrato de gestão com entidades privadas para a execução pedagógica? Em caso positivo, encaminhar cópia do instrumento e detalhar os critérios de seleção. Qual será a capacidade de atendimento (número de vagas) em cada unidade e qual critério será utilizado para o preenchimento das vagas (ordem de lista de espera, zoneamento, critérios sociais etc.)? 5 - Qual o critério de escolha da localização desses imóveis? 6 - Considerando a distribuição geográfica das famílias que aguardam vagas nas creches municipais, houve algum estudo de geolocalização ou mapeamento territorial que garanta que os novos pontos atenderão de forma equilibrada e acessível as regiões com maior demanda? 7 - Qual é a fonte de recursos que garantirá o custeio e a manutenção dessas creches, se recursos próprios do município, convênios, fundos federais/estaduais ou parcerias com entidades privadas? Caso os imóveis necessitem de adaptações ou reformas, encaminhar o cronograma de execução, valores estimados e fontes de financiamento e o responsável pelo pagamento dessas localizações. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o devido acompanhamento legislativo acerca da medida anunciada pelo Prefeito em 4 de novembro de 2025, referente à locação de prédios particulares para o atendimento de crianças que aguardam vagas em creches municipais. A decisão, ainda que busque solucionar um problema urgente, precisa observar critérios técnicos e territoriais que assegurem a equidade no acesso das famílias, evitando concentração de unidades em uma única região e deslocamentos excessivos das crianças. Além disso, é imprescindível que os contratos de locação sejam regulares, economicamente viáveis e que os imóveis atendam às condições legais e estruturais necessárias para o funcionamento de uma instituição de ensino infantil.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para fim de esclarecimento junto aos moradores, se existe algum projeto em andamento para a construção de uma praça no Jardim Itália, no terreno do Município entre a Rua Marechal Deodoro e a Rua Josefina Maria de Jesus.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à possibilidade de realização de estudo técnico visando à implantação de um sistema binário (mão única) na Avenida Cuiabá, em sua extensão compreendida a partir do cruzamento da Estrada Octávio Colli até o cruzamento da Rua Caetano Senhorini, neste Município. A referida via apresenta intenso fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, ocasionando risco de acidentes, lentidão do tráfego e dificuldades de mobilidade na região. Ressalta-se que a Rua Três Lagoas, via paralela à Avenida Cuiabá, já opera em sistema binário, contribuindo significativamente para a melhoria do tráfego local. Dessa forma, a Avenida Cuiabá poderá ter o fluxo viário otimizado, com mais segurança e melhor mobilidade para veículos e pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da atual forma de atendimento das atividades desenvolvidas pelo Centro Integrado de Atendimento Pedagógico e Social Luiz Zanchin – CIAPS, neste Município. A referida unidade oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), destinado a crianças e adolescentes de 6 a 16 anos incompletos, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Educação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Novo Bertioga, contemplando as vias Rua João Martins Costa, Rua Evaristo Rebeca, Avenida Henrique Augusto da Silva, Rua Antonio Mendes Figueiredo e Rua Antonio Catelli. A implantação da rede de esgoto é de grande importância para o bairro, pois contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. O investimento em saneamento básico é fundamental para o desenvolvimento ordenado do Jardim Novo Bertioga e para garantir condições mais adequadas à população local.