Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto a possibilidade de realizar um estudo visando a aquisição de uma Unidade Móvel de Castração Animal “Castramóvel”, devidamente equipada e acompanhada por equipe veterinária, para atender bairros, comunidades rurais e famílias em situação de vulnerabilidade social. A castração é uma medida eficaz e ética de controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução do abandono, da transmissão de zoonoses e da reprodução descontrolada, além de melhorar o bem-estar dos próprios animais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar estudos visando à viabilização da implantação de um Condomínio Municipal para Idosos. O referido projeto teria como objetivo oferecer moradia digna e acompanhamento integral a pessoas aposentadas com idade igual ou superior a 65 anos, preferencialmente residentes no município, que desejem viver em ambiente comunitário, com assistência médica, social e de lazer, promovendo o convívio social e o bem-estar dessa população. A proposta prevê que o custeio do condomínio seja feito majoritariamente pelo Município, podendo contar com uma contribuição simbólica por parte dos beneficiários, descontada diretamente de sua aposentadoria, de forma a garantir sustentabilidade e corresponsabilidade social.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade da implantação do Fundo Rotativo Municipal. O referido fundo, tem base legal na Lei nº 2.183, de 20 de outubro de 2015 e trata do repasse bimestral de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. Esse recurso em posse das escolas e Cmeis, agilizariam a resolução de diversos problemas, como a realização de pequenos reparos, ou a compra de alguns materiais necessários para o dia a dia dos estabelecimentos de ensino.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da construção de uma praça com pista de caminhada em área pública situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Salvador Martins, André Kovacs e Rei Zumbí dos Palmares, no Jardim Nova Independência. A implantação deste espaço visa atender à crescente demanda da população local por áreas adequadas para lazer, convivência comunitária e prática de atividades físicas, contribuindo diretamente para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos moradores da região. Além disso, uma praça nessa localidade contribuirá significativamente para inibir práticas indevidas, como o descarte irregular de lixo e entulhos, que têm causado transtornos recorrentes, prejudicando não apenas a estética urbana, mas também o meio ambiente e a saúde pública.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da implantação e construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de atendimento ao alcoólatra, em área pública situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas João de Magalhães Moço Filho e Ignácio Pelchibeski, no Jardim Nova Independência. A referida unidade tem por finalidade atender pessoas com dependência alcoólica, visando oferecer acolhimento humanizado, acompanhamento contínuo e apoio às famílias afetadas por essa condição, contribuindo para a recuperação e reinserção social dos indivíduos atendidos. Além disso, um equipamento especializado nesse tipo de atendimento representa um avanço significativo nas políticas públicas municipais, fortalecendo ações de cuidado, prevenção e inclusão social da população atendida.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a implantação do Programa Municipal de Farmácia Solidária, com pontos de coleta de medicamentos em UBSs e prédios públicos, triagem por farmacêuticos e redistribuição gratuita à população carente. Milhares de medicamentos são desperdiçados todos os anos, enquanto famílias não conseguem acesso ao básico. Além de evitar contaminação ambiental, o programa garante economia aos cofres públicos e amplia o atendimento em saúde. Cidades como Garibaldi (RS), Criciúma (SC) e Sete Lagoas (MG) já aplicam a iniciativa com resultados expressivos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a reforma do Polo Cultural, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1806, Jardim Panorama. O polo encontra-se em situação que demanda reforma, tendo em vista a relevância de sua função para a comunidade. A importância de um polo cultural está na promoção do desenvolvimento social e econômico, pois ele atua como um espaço de concentração de atividades artísticas que estimulam a economia criativa, geram empregos e impulsionam o turismo. Além disso, polos culturais fortalecem a identidade local e o senso de pertencimento ao valorizar e preservar a cultura, ao mesmo tempo em que oferecem educação, lazer e oportunidades de expressão criativa para a população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Corregedoria Municipal, como alternativa à sindicância nos casos de infrações disciplinares de menor gravidade cometidas por servidores públicos municipais. A adoção do TAC é uma medida moderna e educativa, já aplicada em diversos órgãos públicos, que visa agilizar procedimentos internos, reduzir custos administrativos e fortalecer o caráter pedagógico da Corregedoria, preservando a transparência e o direito de defesa dos servidores. A iniciativa representa um avanço na valorização do funcionalismo público e na busca por maior eficiência e qualidade na gestão administrativa municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Novo Bertioga. A implantação da rede de esgoto é de grande importância para o bairro, pois contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. O investimento em saneamento básico é fundamental para o desenvolvimento ordenado do Jardim Novo Bertioga e para garantir condições mais adequadas à população local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de implantar a sinalização de ponto de ônibus escolar, com cobertura para proteção em tempo de chuva, bem como, a pintura da faixa de pedestre na Avenida Ismael Ferlini (antiga Estrada do 8), nas proximidades do Mercado Sophia, visando melhorar a organização do trânsito e garantir a segurança das crianças e demais pedestres que utilizam o local.

Ofício ao senhor Prefeito que preste as seguintes informações considerando a publicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Edição nº 3.565 do Diário Eletrônico, de 10 de novembro de 2025, emitindo Ato de Alerta – Pessoal Executivo 90%, informando que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, atingindo o patamar de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; considerando que o próprio sistema de Consulta Pública do TCE-PR demonstra que Sarandi registra despesa com pessoal consolidada no percentual de 50,19% da RCL (dados atualizados até o mês de agosto de 2025); considerando ainda que está em andamento o Concurso Público nº 001/2025, cujo Edital de Abertura foi publicado em 2025, tendo sido posteriormente publicada a Primeira Retificação e também o Edital de Local de Prova (Publicação nº 074/2025) que definiu a aplicação da prova objetiva para o dia 23 de novembro de 2025, e que o referido concurso prevê provimento de 140 vagas diretas, distribuídas da seguinte forma: Professor 20h – 87 vagas + CR, Professor 40h – 29 vagas + CR, Professor de Educação Física 20h – 10 vagas + CR, Professor de Educação Especial 20h – 14 vagas + CR; considerando que a rede municipal de ensino enfrenta carência real de professores, e que tais nomeações serão necessárias para suprimento pedagógico, continuidade de atendimento e manutenção de qualidade; Requisita-se: 1 - Quais medidas administrativas, financeiras e fiscais o Município está adotando para adequação ao Ato de Alerta expedido pelo TCE/PR no tocante ao limite de despesa com pessoal? 2 - Existe estudo formal interno do impacto financeiro total da nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2025? Caso positivo, enviar cópia integral (com memória de cálculo, parâmetros utilizados, simulação anual, impacto previdenciário e estimativa sobre despesa com pessoal/RCL). 3 - Qual será o cronograma previsto de nomeações após a homologação do concurso? Encaminhar projeção estimada por cargo. 4 - Qual será a estratégia técnica da Administração para conciliar o déficit atual de professor na rede municipal com o cenário de alerta fiscal já reconhecido pelo Tribunal de Contas? Solicita-se resposta por escrito, em formato digital (PDF), acompanhada de eventuais notas técnicas, pareceres, estudos e planilhas utilizadas pela Administração Municipal para embasar o planejamento de impacto e execução futura.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes às manutenções mecânicas realizadas na frota de veículos e máquinas públicas no exercício de 2025: 1 - Informar o valor total gasto com serviços de manutenção mecânica de veículos e máquinas pertencentes à frota pública municipal no exercício de 2025, discriminando mês a mês o montante pago;
2 - Encaminhar a relação dos contratos utilizados para execução dessas manutenções, com a respectiva empresa contratada e vigência de cada instrumento; 3 - Informar o número total de veículos e máquinas que atualmente compõem a frota pública municipal, discriminando por secretaria de lotação; 4 - Encaminhar relatório consolidado com o número de ordens de serviço emitidas no exercício de 2025, separadas por secretaria de lotação dos veículos; 5 - Informar o valor total empenhado, liquidado e pago em cada contrato vinculado à manutenção mecânica da frota durante o exercício de 2025. O presente requerimento tem por objetivo consolidar informações técnicas e financeiras sobre as despesas realizadas pelo Município com manutenção mecânica da frota pública ao longo do exercício de 2025, bem como dimensionar o tamanho e a distribuição da frota municipal entre as secretarias. Essas informações são essenciais para permitir análise comparativa entre o número de veículos e o volume de gastos, de modo a subsidiar estudos legislativos e o acompanhamento das políticas de gestão, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A medida tem caráter informativo e técnico, sem cunho fiscalizatório direto, mas com foco na compreensão detalhada da estrutura de custos e na busca de maior racionalidade do gasto público.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 4 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/11/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 3 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 18/11/2025.

Moção com votos de congratulações e louvor ao Soldado da Polícia Militar Diego Barbosa Gomes de Souza, lotado no 32º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, sediado no Município de Sarandi, pelo ato de bravura e altruísmo demonstrado.

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em discussão única.

Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ivana Aparecida de Souza.

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em discussão única.

Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Franciele Garicoix.

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em discussão única.

Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 3096/2025 sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em primeira discussão.

Fica alterado o Art. 116 da Lei Complementar nº 422, de 29 de setembro de 2022.

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em primeira discussão.

Alteram-se os anexos da Lei Complementar Municipal nº 159/2007 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal).

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em primeira discussão.

Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Alba Gomes da Silva.

Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em discussão única.