Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, juntamente com a Autarquia de Águas de Sarandi, que sejam encaminhadas a este Legislativo informações detalhadas sobre a existência, elaboração ou desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Hídrica, contendo: Se o município possui um Plano Municipal de Segurança Hídrica formalizado e vigente. Caso exista, solicitar cópia integral do documento, incluindo diretrizes, metas, indicadores e ações previstas. Caso não exista, informar se há estudos, grupo de trabalho ou previsão para sua elaboração, bem como prazos para conclusão. Se o Plano contempla protocolos de atuação em situações de estiagem, falhas operacionais, sobrecarga na demanda ou eventos climáticos extremos. Quais medidas estratégicas o município adota para prevenir episódios de desabastecimento e garantir a regularidade no fornecimento de água para todos os bairros. Se há previsão de participação da sociedade civil, especialistas e Câmara Municipal na construção desse plano. Justificativa A segurança hídrica é um tema central para o desenvolvimento da cidade e para a qualidade de vida da população. A ocorrência recorrente de problemas no abastecimento demonstra a necessidade de planejamento técnico, estruturado e de longo prazo. O Plano Municipal de Segurança Hídrica é o instrumento responsável por definir estratégias preventivas e protetivas, garantindo que o município esteja preparado para enfrentar variações climáticas, falhas operacionais e o crescimento populacional. Dessa forma, se faz imprescindível conhecer se Sarandi possui esse planejamento e quais ações estão previstas para assegurar o fornecimento de água de forma contínua, eficiente e sustentável.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos e possibilidade de construção de quadras de Beach tennis, no complexo esportivo que será construído no Jardim Bom Pastor, o qual será mais uma opção de lazer e prática de esportes para a população melhorando a qualidade de vida das pessoas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre falta de água recorrente na região do Jardim São Paulo II: 1 - Quais ações estão sendo tomadas para resolver a situação? 2 - Quais as previsões de investimento para essas ações? A comunidade tem nos relatado de forme constante esse problema, o que causa transtorno no dia a dia dessa população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantação de espaço para educação ambiental no Parque Ecológico João Paulo II. O referido parque conta com espaço que poderia abrigar tal ação, tem inclusive um rio que passa nos fundos do terreno, portanto esse projeto ambiental poderia receber alunos das redes educacionais do Município, gerando ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambienta.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da implantação e construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em área pública situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Laura Pepi Lovato (antiga Rua 08) e João de Magalhães Moço Filho (antiga Rua 09), no bairro Jardim Nova Independência. Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população local aos serviços sócio assistenciais, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, idosos, crianças e adolescentes, a implantação de um novo equipamento na região permitirá melhor atendimento às demandas sociais, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como a promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e à proteção social, contribuindo diretamente para o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implantação de uma rotatória no cruzamento das avenidas Giro Watanabe, Rui Barbosa e Mauro Trindade, situado no Jardim Independência, em frente ao Residencial Alphaville, a fim de melhorar a circulação do trânsito naquela localidade. Diante disso, a implantação de uma rotatória no referido trecho representa medida preventiva, capaz de: Garantir maior segurança viária para pedestres e condutores, organizar de forma eficiente o fluxo de veículos, reduzindo riscos de acidentes, atender às reivindicações da comunidade local, bem como reduzir congestionamentos, esperas excessivas e melhorar circulação no local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da situação e do cronograma previsto para a reforma dos telhados da Escola Municipal Ayres Aniceto de Andrade. A unidade escolar encontra-se em condições urgentes de reparo, especialmente no que se refere aos telhados. Em períodos de chuva, diversas salas do pavilhão 1 e 2 e principalmente as do pavilhão 3 são afetadas por infiltrações, obrigando alunos a se concentrarem no centro da sala para se protegerem das goteiras, além da necessidade de utilização de baldes para conter a água. Diante da gravidade da situação, solicitamos informações sobre as medidas que estão sendo adotadas e o prazo estimado para a realização das reformas necessárias.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo técnico de sinalização viária no Jardim dos Ipês, com levantamento das vias que apresentam maior necessidade de implantação, reforço ou readequação de sinalização vertical e horizontal, avaliando também a possibilidade de adoção das intervenções necessárias para melhorar a segurança viária do bairro. O estudo deve considerar aspectos como circulação, visibilidade, pontos de conflito, travessia de pedestres e trechos onde a falta de sinalização representa risco aos moradores, especialmente por se tratar de um bairro novo, com grande número de vias ainda sem sinalização adequada. A solicitação se justifica pela necessidade de obter informações claras e atualizadas sobre as condições do trânsito local, bem como sobre as medidas que podem ser tecnicamente adotadas pelo Município, assegurando melhor organização do tráfego, prevenção de acidentes e mais segurança para toda a comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar um estudo técnico para a instalação de uma lombada (quebra-mola) nas vias: Rua Boa Vista, próximo ao nº 194, bem como na Rua Ponta Porã, próximo nº 1838 no Jardim Cruzeiro.
Está solicitação tem a necessidade de promover maior segurança aos moradores e pedestres que transitam diariamente pelo local, considerando o fluxo de veículos e o risco de acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, junto ao órgão competente, para verificar a viabilidade de instalação de grades de proteção (telas) nas passarelas de pedestres localizadas nas Avenidas Londrina e Deputado Borsari Neto. As passarelas são amplamente utilizadas por pedestres diariamente. Entretanto, a ausência de grades de proteção nas laterais dessas estruturas representa risco à segurança dos usuários, podendo ocasionar quedas, acidentes e outros incidentes. A instalação das referidas grades contribuiria significativamente para a prevenção de acidentes, proporcionando maior segurança e tranquilidade aos pedestres que utilizam essas passarelas, além de atender a um anseio da comunidade local, que tem manifestado preocupação quanto à situação atual.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e à Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem, no prazo legal, as informações abaixo relacionadas. Considerando que a Estrada Baptista Bossato, recentemente pavimentada, passou a operar como ligação direta conectando o Jardim Centro Cívico, Maringá, Conjunto Floresta, Jardim Maringá e toda a Zona Sul, ampliando o fluxo viário da região e exigindo infraestrutura adequada de drenagem; Considerando que o prolongamento da Rua Júlio Dvoranen, em execução no antigo campo do Sarandi Esporte Clube, está previsto expressamente no Art. 56, inciso XV, da Lei Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor Municipal, que estabelece:“XV – abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua Antônio Volpato”; Considerando que o Plano Diretor determina que obras viárias devem contemplar rede de águas pluviais, valas de infiltração e demais elementos de drenagem, conforme as diretrizes de drenagem urbana previstas, dentre outras, no art. 41, incisos XXXIII (manejo de águas pluviais), XXXV (pontos de drenagem), XXXVIII (padronização dos sistemas de drenagem) e XL (déficit de drenagem), além do item do Sistema Viário que prevê “rede de águas pluviais – valas de infiltração”;Requeiro as seguintes informações: 1 - Quanto à Estrada Baptista Bossato: a) O projeto de pavimentação contempla galeria de águas pluviais ou outro sistema técnico de drenagem? b) Havendo, encaminhar cópia do projeto executivo, com ART, memoriais e plantas? c) Em caso de solução distinta, informar qual alternativa técnica foi adotada para o manejo da água pluvial na região? 2 - Quanto ao prolongamento da Rua Júlio Dvoranen: a) O projeto executivo contempla galeria pluvial, caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração, conforme as diretrizes mencionadas do Plano Diretor? b) Havendo, encaminhar cópia integral do projeto, acompanhada da ART? c) Caso tenha sido adotada solução diversa, informar como será realizado o escoamento pluvial até a Avenida Antônio Volpato (marginal da BR-376)? As intervenções mencionadas estão inseridas diretamente nas diretrizes do Sistema Viário e da Política de Drenagem Urbana previstas na Lei Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor Municipal. O art. 41 do Plano Diretor trata do manejo, padronização e correção de sistemas de drenagem (incisos XXXIII, XXXV, XXXVIII e XL), enquanto o art. 56, inciso XV, prevê a abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato.
Além disso, o próprio Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade de rede de águas pluviais nas obras viárias. Assim, as informações solicitadas são indispensáveis para avaliar a conformidade técnica das obras e para o exercício da fiscalização legislativa.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019 (Programa “Sarandi Compra Aqui”) nas contratações realizadas em 2025.
1 - Informar se a Prefeitura aplicou as diretrizes do Programa “Sarandi Compra Aqui”, previsto nos arts. 32, 32-A, 33 e 42 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, nos processos licitatórios e dispensas do exercício de 2025? 2 - Enviar cópia de documentos que demonstrem: a) pesquisa, consulta ou tentativa de contratação de empresas sediadas em Sarandi para os itens adquiridos na Dispensa nº 20/2025 (Processo nº 126/2025), que resultou na contratação de empresa de Mandaguaçu? b) justificativas formais para não priorizar empresas locais, conforme determina a legislação.
3. Informar se existe registro de que não havia, pelo menos, três ME ou EPP de Sarandi aptas a fornecer os itens, conforme exige a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019? 4 - Encaminhar o planejamento anual de compras previsto no §2º do art. 33, ou informar se não foi elaborado. 5 - Esclarecer os motivos pelos quais empresas de outro município foram selecionadas em processos de dispensa e pregão, mesmo havendo obrigação legal de priorizar fornecedores locais. O pedido visa verificar o cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, que determina a priorização de empresas sediadas em Sarandi nas compras públicas. Considerando que, em 2025, diversos contratos foram firmados com empresas de outro município, é necessário esclarecer se as etapas previstas em lei foram observadas, especialmente no processo de Dispensa nº 20/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 26/11/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025.

Requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária do dia 8/11/2025, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.596/2025, do Poder Executivo, o qual “Altera a Lei nº 2.458 de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.”.

Moção com votos de congratulações e louvor à empresária, fundadora da tradicional Bia Presentes e Papelaria, em reconhecimento aos seus 30 anos de atuação no comércio de Sarandi.

Moção com votos de congratulações e louvor à A.R.L.S. União, Paz & Harmonia nº 4877, do Grande Oriente do Brasil – Paraná (GOB-PR), pelo relevante trabalho social e filantrópico realizado em Sarandi.

Moção com votos de congratulações e louvor ao Sargento Andrade, à Cabo Natalia e ao Soldado Rafael, da Polícia Militar do Estado do Paraná, pelo destacado trabalho desenvolvido à frente do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência nas escolas municipais de Sarandi.

Moção com votos de aplauso à Comunidade Colo de Deus, pelo relevante trabalho de evangelização, promoção humana e fortalecimento da fé cristã desenvolvido no município de Sarandi.

Moção com votos de congratulações e louvor ao empresário e educador Jean Avelar, proprietário da Bambam Barbearia e fundador de sua Escola de Cursos Profissionalizantes, pelo relevante serviço prestado ao desenvolvimento social e econômico de nossa cidade.

Denomina de Quadra Poliesportiva Adelina Ferreira dos Santos, a Quadra Poliesportiva situada na Rua José Galindo García, Jardim das Flores III Parte.

Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.

Altera a Lei Ordinária nº 20/1983, da maneira que especifica.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.458 de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.