Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Moção com votos de congratulações e louvor ao Doutor Wellington Silva Lima por seus relevantes serviços prestados à comunidade e pelo excelente trabalho como Diretor Clínico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações:
1 - Considerando que, conforme consta no Portal da Transparência, o Município possui atualmente 3 (três) servidores no cargo de Nutricionista, sendo: Matrícula nº 9876 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença gestante); Matrícula nº 6585 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença sem vencimento); Matrícula nº 6888 – lotada na Secretaria Municipal de Educação – situação: ativo; informar quais medidas administrativas foram adotadas para garantir a continuidade das ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que não há nutricionista em exercício na pasta.
2 - A Secretaria Municipal de Saúde está realizando a entrega de fórmulas nutricionais especiais, dietas enterais ou suplementos alimentares? Em caso afirmativo, informar:
a) qual setor é responsável pela análise e deferimento dos pedidos;
b) qual profissional está emitindo os pareceres técnicos, informando nome, matrícula e vínculo;
c) qual profissional está responsável pelo acompanhamento nutricional dos pacientes beneficiários, informando nome, matrícula e vínculo.
3 - Encaminhar cópia do ato formal de designação do responsável técnico pelas ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caso existente.
Conforme dados públicos disponíveis no Portal da Transparência municipal, o Município conta atualmente com três servidores ocupantes do cargo de Nutricionista, sendo que duas servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde encontram-se afastadas, e a única profissional em atividade está lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Diante desse cenário, verifica-se a ausência de nutricionista em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, o que demanda esclarecimentos quanto à regularidade técnica da entrega de fórmulas nutricionais, dietas enterais e suplementações, bem como quanto ao acompanhamento dos pacientes atendidos pela rede municipal.
O presente requerimento possui caráter estritamente fiscalizatório, visando assegurar transparência, regularidade administrativa e segurança técnica na prestação dos serviços de saúde à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem as seguintes informações acerca dos procedimentos de análise e aprovação de projetos de construção civil no Município de Sarandi:
1 - Qual o prazo médio atualmente praticado para análise e aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvará de construção?
2 - Existe prazo máximo formalmente estabelecido para análise dos projetos? Em caso positivo, informar qual o fundamento legal ou normativo.
3 - Quantos processos de aprovação de projetos encontram-se atualmente em tramitação na Secretaria Municipal de Urbanismo, especificando:
a) Quantos aguardam análise inicial;
b) Quantos estão em fase de diligência;
c) Quantos aguardam decisão final.
4 - Existe check-list padronizado e público contendo a relação de documentos e exigências técnicas necessárias para protocolo e aprovação de projetos? Em caso positivo, encaminhar cópia.
5 - O Município dispõe de sistema digital específico para protocolo, acompanhamento e notificação eletrônica dos processos de licenciamento de obras? Em caso negativo, há estudo técnico ou planejamento para implantação de sistema digital semelhante?
6 - Há regulamentação interna que discipline fluxo, etapas, prazos e responsabilidades na análise dos projetos? Em caso positivo, encaminhar cópia.
7 - Quantos servidores atualmente estão lotados na análise técnica de projetos, especificando cargo e função exercida.
8 - O Município possui levantamento estatístico sobre tempo médio de tramitação e índice de retrabalho ou indeferimentos? Em caso positivo, encaminhar relatório atualizado.
9 - Existe estudo técnico, minuta ou grupo de trabalho em andamento visando à atualização da Lei Complementar nº 338/2016, especialmente para adequação às práticas atuais de digitalização de processos, protocolo eletrônico e gestão por desempenho?
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando obter informações oficiais acerca da eficiência e da padronização dos procedimentos de aprovação de projetos de construção civil no Município.
O setor da construção civil possui relevante impacto econômico e social, sendo responsável por geração de emprego, arrecadação tributária e desenvolvimento urbano. A ausência de prazos claros, padronização de exigências ou fluxo procedimental definido pode gerar insegurança jurídica, retrabalho, morosidade e prejuízos aos profissionais e investidores locais.
O Município de Sarandi possui como marco normativo a Lei Complementar nº 338/2016, que estabelece procedimentos relativos à aprovação de projetos para determinadas tipologias e metragem. Entretanto, faz-se necessário avaliar, na prática administrativa, se, além dos parâmetros técnicos já previstos na legislação, existem instrumentos procedimentais modernos que assegurem celeridade, transparência e previsibilidade na tramitação dos processos. Ademais, verifica-se que a própria estrutura administrativa municipal, por meio da Lei Complementar nº 368/2019, criou no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo o Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções (art. 18), bem como o cargo de Diretor do referido Departamento, símbolo CC-2 (art. 19), estabelecendo inclusive suas atribuições legais no art. 22. Dessa forma, considerando que há estrutura formalmente instituída para análise e acompanhamento de projetos, mostra-se pertinente o levantamento de informações quanto ao funcionamento prático, organização interna, fluxo procedimental e eficiência administrativa do setor.
Diante disso, faz-se necessário o levantamento formal dessas informações para subsidiar eventual proposição de medidas que aprimorem os procedimentos administrativos, assegurando eficiência, previsibilidade e segurança jurídica no licenciamento urbanístico e edilício do Município de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe previsão para a instalação de um bebedouro no parquinho localizado no Jardim Nova Aliança, próximo à Unidade Básica de Saúde.
Sabemos da importância de manter um espaço público adequado e acessível para todos os moradores, principalmente para as crianças que frequentam o parquinho. Com a instalação do bebedouro, será possível proporcionar mais conforto e comodidade aos usuários, que poderão se refrescar e se hidratar durante as brincadeiras.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, projeto ou planejamento em andamento para a reforma da Praça da Juventude, bem como se existe previsão orçamentária ou cronograma para a execução das melhorias necessárias.
As informações são importantes para que esta Casa acompanhe as ações do Poder Executivo Municipal voltadas à manutenção e revitalização dos espaços públicos, assegurando melhores condições de lazer e convivência à comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realização de uma reforma geral na Unidade Básica de Saúde (UBS Rio de Janeiro), localizada na Avenida Rio de Janeiro, nº 1785, no Município de Sarandi/PR.
O presente requerimento se justifica em razão dos diversos problemas estruturais existentes na referida unidade, especialmente em períodos chuvosos, quando são registradas infiltrações e entrada de água em diversos pontos internos do prédio, principalmente no teto e nas paredes da recepção, que apresentam presença significativa de mofo. Tal situação compromete o bom funcionamento do atendimento no local, além de poder representar riscos à saúde dos usuários e dos servidores que utilizam diariamente o espaço.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quais são os motivos do atraso na entrega dos uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino, considerando que já se passou praticamente um mês desde o início do ano letivo sem que os referidos itens tenham sido disponibilizados, esclarecendo ainda:
1 - Em que fase se encontra o processo de aquisição?
2 - Qual o prazo definitivo para início e conclusão das entregas?
3 - Quais providências estão sendo adotadas para solucionar o atraso?
O presente requerimento se justifica diante das inúmeras reclamações recebidas por este gabinete, dando conta de que, mesmo após quase um mês de aulas, os alunos ainda não receberam uniformes e materiais escolares.
Tal situação tem gerado transtornos às famílias, especialmente àquelas em situação de maior vulnerabilidade, que dependem integralmente do fornecimento por parte do Município.