Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 188 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Indicação nº 188 de 2023

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 20.136/2020. SEGUINDO O ART. 2.º DESTA LEI ONDE FICA CLARA A IMPORTÂNCIA E A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, EM LOCAL VISÍVEL, O DIREITO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE DETECTA A TROMBOFILIA A TODA MULHER EM IDADE FÉRTIL, PARA QUE AS QUE FAZEM USO DO ANTICONCEPCIONAL E QUE SÃO PORTADORAS DO GENE RECEBAM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DA DOENÇA, E AS GESTANTES QUE NECESSITEM DOS CUIDADOS PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO.

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