Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 497 de 2019 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 497 de 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação